Juarez Comprova Contestação

opção pela via injuntiva, porque o título executivo obtido através dela antecede a sua execução. O presente trabalho tem como finalidade estudar a ação monitória, confrontando-a com o processo executório, e enfatizando a questão diferencial da contestação da ação monitória. 2. CONCEITO DE AÇÃO MONITÓRIA Segundo nosso mais famoso filólogo, Aurélio Buarque de Holanda, a palavra monitória significa, advertência, repreensão, admoestação, aviso com que se convida o público a ir dizer o…

efeito suspensivo da apelação. Dispõe Gildo dos Santos (1999, p. 302), que há regra especial no tocante a sentença que desacolhe o pedido em ação renovatória. Nesse caso, a apelação terá efeito suspensivo, tanto é assim que, se houver pedido na contestação para que o locatário deixe o imóvel, a execução do julgado só será feita após o trânsito em julgado da sentença. Esse tratamento diferenciado visa proteger o fundo de comércio. Leciona Sílvio de Salvo Venosa (2010, p. 58): Há…

Camilleri (CEJIL). 5 4. Em 31 de outubro de 2009, o Estado apresentou um escrito no qual interpôs três exceções preliminares, contestou a demanda e formulou observações sobre o escrito de solicitações e argumentos (doravante denominado “contestação da demanda”). O Estado solicitou ao Tribunal que considere fundamentadas as exceções preliminares e, por conseguinte: a) reconheça a incompetência ratione temporis para examinar as supostas violações ocorridas antes do…

senhor Michael Camilleri (CEJIL). Em 31 de outubro de 2009, o Estado apresentou um escrito no qual interpôs três exceções preliminares, contestou a demanda e formulou observações sobre o escrito de solicitações e argumentos (doravante denominado “contestação da demanda”). O Estado solicitou ao Tribunal que considere fundamentadas as exceções preliminares e, por conseguinte: a) reconheça a incompetência ratione temporis para examinar as supostas violações ocorridas antes do…

objetiva, via de consequência, gera a responsabilidade da empresa de indenizar o cliente/consumidor pelos danos morais e materiais daí advindos. No caso, a empresa aérea não comprova que o voo de fato ocorreu nem que o apelado teria comparecido sem a antecedência necessária para o embarque. Por outro lado, o apelado comprova que comprou as passagens aéreas; as provas testemunhais comprovam que o apelado chegou com antecedência mínima exigida. Ademais, o apelado apesar de não ter deixado…

atribuída. Exige-se o tipo do dolo direto de pretender safar-se à responsabilidade penal ou civil. São situações, diga-se de passagem, de comprovação extremamente difícil. O condutor sempre terá um pretexto a alegar e, em geral, não estará obrigado a comprová-lo. (Nogueira, 1999, p.119) A pena poderá ser de detenção de seis meses a um ano, ou multa, segundo o Código de Trânsito: Art. 305. Afastar-se o condutor do veículo do local do acidente, para…

documental ao apresentar sua demanda (pars. 2 e 28 supra).30 67. As representantes ofereceram prova documental ao apresentar seu escrito de petições e argumentos (par. 35 supra).31 68. O Estado ofereceu prova documental ao apresentar seu escrito de contestação da demanda e de observações ao escrito de petições e argumentos (par. 38 supra).32 69. A Comissão enviou as declarações juramentadas das testemunhas Francisco Ramón Adorno, Osmar López Verón, Raúl Guillermo Ramírez Bogado e…

lado escuro. A sociedade tecnológica pode ser autodestrutiva. Mas isso é só a superfície do problema, a ponta do iceberg. A sociedade tecnológica e filha da ciência moderna e da aplicação sistemática do método científico indutivo. Isto, por um lado, comprova a o sucesso inquestionável da ciência moderna, que nos deu este admirável mundo novo. Por outro lado, aponta para um fato até agora reconhecido por poucos, mas, cada vez mais evidente: a ciência não possui respostas para os problemas…

pagamento das verbas rescisórias, observando-se o aviso prévio de 60 dias, bem como a projeção de 2/12 nas suas férias proporcionais, 13º proporcional e FGTS, além da contagem desse período no registro do termo final do contrato em sua CTPS. Em contestação, a transportadora impugnou a pretensão de Sílvio, sob o argumento de que ele era autônomo e, ainda que não o fosse, o instituto do aviso prévio, tal como previsto no art. 7º, XXI, da CRFB, é de trinta dias, inexistindo lei que o…

acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) § 1º. É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) § 2º. Havendo necessidade de produção de prova oral e não…