João Pessoa Mandado De Segurança

Aula 2– CASO CONCRETO: Diante de ato de autoridade pública supostamente eivado de ilegalidade, CREMILDO BULGAR impetra Mandado de Segurança com pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao imposto de renda, que monta em R$ 20.000,00. Deferida a liminar, o Juízo de Primeiro Grau leva 3 anos para julgar o mérito, e, ao fazê-lo, denega a segurança. O contribuinte, então, interpõe Apelação, acreditando que, ao ser recebida no duplo efeito, esta…

artigo 1° da Lei 8.935/94 (lei dos serviços notariais e de registro) como técnicos na qualificação dos títulos, para assim torná-los autênticos, seguros e eficazes. 2. Publicidade. É a finalidade do registro de imóveis, dando acesso a qualquer pessoa às certidões. Pode ela ser: a) constitutiva: a própria constituição do direito real; b) desconstitutiva: desconstituição do direito real, que ocorre pela alienação a terceiros ou pelo cancelamento do registro; c) declaratória:…

6º, “caput” e art. 196 e seguintes, todos da Constituição Federal e na lei 12.016\2009, impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face do DIRETOR GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇO FAZENDÁRA - ESAF, inscrito no CPF n 896.159.741-8, com centro regional de treinamento sito à Rua João Negrão, nº 246, 7º andar, Centro, Curitiba/Pr., pertencente à UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito interno, defendida pela ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO da 4ª Região situada à Avenida…

(Presidente sem voto), CRISTINA COTROFE E JOÃO CARLOS GARCIA. São Paulo, 19 de junho de 2013 MANOEL RIBEIRO RELATOR Assinatura Eletrônica TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 8ª Câmara de Direito Público Voto nº 125 Apelação nº 0001370-15.2012.8.26.0577 Apelante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Apelada: CELINA COSTA. Comarca de São José dos Campos. Juiz prolator da sentença: Silvio José Pinheiro dos Santos. MANDADO DE SEGURANÇA Pretensão de obter…

direitos de cunho transindividuais, em face de ações de alcance social amplo, seja com relação a sujeitos indeterminados, seja com relação a um grupo coletivo definido, com foco na FRATERNIDADE. Atualmente, fala-se em QUARTA DIMENSÃO, em que cada pessoa teria direito ao acesso de seu patrimônio genético; na QUINTA DIMENSÃO, que seria o mundo virtual cujo objeto seria o direito cibernético; e, na SEXTA DIMENSÃO, haveria o direito à felicidade manifestando-se e todas as vertentes…

elevou a base de cálculo d o ITR incidente sobre imóveis rurais localizados no interior do Estado de São Paulo, com o que não concordou pessoa jurídica, sua cliente. Questão: Como advogado da referida pessoa jurídica, propor a medida judicial cabível. Ingressar com ação declaratória, com base no artigo 4º do CPC, contra a União Federal, ou Mandado de Segurança, com base na Lei nº 1.533/51, contra o delegado da Receita Federal de .... do Estado de São Paulo; as medidas judiciais…

na Carta de 1988, nem todos eles são cabíveis para fins trabalhistas, razão pela qual se limita, nesta investigação jurídica, os seguintes remédios, a saber: Ação Civil Pública; Mandado de Segurança; Habeas Data e Habeas Corpus, evidenciando serem, outros tipos processuais constitucionais tais como a Ação Popular e o Mandado de Injunção, espécies com pouca ou nenhuma aplicabilidade em órbita laboral. A matéria a ser apreciada, para aceitação na Justiça Trabalhista, requer seja de sua…

COSTA JOÃOSILAS VICTOR DA COSTA. JUSTIÇA GRATUITA RUTE MARIA VICTOR CRUZ, brasileira, casada, vendedora, , JOÃO SILAS VICTOR DA COSTA, brasileiro, solteiro, estudante, RG e JOVANA CAMILA VICTOR DA COSTA, brasileira solteira, estudante, todos residentes e domiciliados à Rua 01, casa nº 11, Conjunto Residencial João Viana, bairro Floresta, Fortaleza-CE, CEP: 60.000-000, por seu advogado (procurações em anexo) no final assinado, vem respeitosamente…

final subscrevem e que possuem escritório na (endereço), onde recebem intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 5°, incisos LXIX da Constituição Federal, e art. 1° da Lei 12.016/2009, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do DELEGADO REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, com endereço na Rua Luiz Coelho, 197, 12º andar, Consolação, São Paulo, SP, CEP 01309-001, pelas razões seguintes: I - DOS…

causas em que determinadas pessoas, detentoras de elevadas funções públicas, são processadas e, quando possível, julgadas, compondo um vasto rol de foros especiais que, na percepção comum, são conhecidos como foros privilegiados. Identifica juízos específicos, fixados por critérios diferenciados, para o processamento e julgamento das ações objetivas e para as ações constitucionais, especificamente, do mandado de segurança, do habeas corpus, do habeas data e do mandado de injunção.…