João Foi Condenado Por Crime De Latrocinio

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de ... (10 linhas) João, já qualificado nos autos do processo de execução n° ..., por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que determinou o encaminhamento do ora agravante para penitenciária destinada para o cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor AGRAVO EM EXECUÇÃO, com fulcro no…

PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE - Regras para se estabelecer o regime de PPL 1 – Qual a espécie do crime?: Sendo hediondo, o regime inicial é sempre fechado. Sendo comum, o regime inicial pode ser fechado, semi-aberto ou aberto. 2 – Qual a espécie de pena?: Se for detenção, só será o semi-aberto ou aberto. Se for reclusão será o fechado, semi-aberto ou aberto. 3 – De quanto é a pena?: Até 4 anos: Aberto; De 4 a 8 anos: semi-aberto; Mais de 8 anos: Fechado. 4 – Ele é reincidente?: Se…

ALMEIDA SILVEIRA Casos em que houve o concurso de pessoas: Assassinato do menino João Hélio Fernandes Vieites - O que seria mais um assalto a carro no subúrbio da cidade do Rio de Janeiro, transformou-se em uma tragédia que abalou o país. Naquela noite do dia 7 de fevereiro, por volta das 21h30min de uma quarta-feira, Rosa Cristina Fernandes voltava para casa com os filhos Aline Fernandes (de 13 anos) e João Hélio (de 6 anos). Eventualmente ela parou no semáforo, quando três…

não acaba com direitos, apenas impõe novas regras; 2. A impunidade gera mais violência. Os jovens "de hoje" têm consciência de que não podem ser presos e punidos como adultos. Por isso continuam a cometer crimes; 3. A redução da maioridade penal iria proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas; 4. A maioria da população brasileira é a favor da redução da maioridade penal.…

Crimes hediondos são os crimes entendidos pelo Poder Legislativo como os que merecem maior reprovação por parte do Estado. No Brasil, encontram-se expressamente previstos na Lei Nº 8.072 de 1990. Os crimes hediondos, do ponto de vista da criminologia sociológica, são os crimes que estão no topo da pirâmide de desvaloração axiológica criminal, devendo, portanto, ser entendidos como crimes mais graves, mais revoltantes, que causam maior aversão à sociedade. Segundo Fátima Aparecida de…

ver quando for assaltado.” Olha só: ninguém é a favor de bandido. Ninguém mesmo. Muito menos os direitos humanos. Ninguém quer que assalto, assassinato, furto e outros crimes sejam perdoados ou descriminalizados. Você é que entendeu errado. Por que alguém, em sã consciência, seria a favor de assaltos, homícidios, latrocínios e furtos? Você não deveria sair gritando palavras de ódio sem entender o argumento do qual discorda — a não ser que você se aceite como ignorante, isto é, que…

Curso de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas – FMU REVISÃO – DIREITO PENAL Prof. Tatiana Andrade 1. Lei posterior que passa a cominar ao crime pena menor (A) não tem aplicação aos fatos anteriores porque cometidos anteriormente à sua vigência (B) tem aplicação aos fatos anteriores, anda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado (C) tem aplicação aos fatos anteriores, desde que não tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória (D) tem…

Plano de aula 01: Crimes contra a Administração Pública Questão n.1. Renata conhecia Marcos, mas não sabia que ele trabalhava na divisão de recursos humanos da Caixa Econômica Federal. Os dois se encontraram numa lanchonete e ajustaram entrar no prédio da CEF, para tirar, às escondidas, alguns objetos, durante o intervalo da refeição. Ingressaram na sede da empresa e foram à sala do departamento jurídico. Estava vazia. Os servidores tinham saído para o almoço. Renata e Marcos aproveitaram

furto executado por menor de idade responde normalmente por esse crime? Fundamente sua resposta de acordo com teoria adotada pelo Código Penal quanto à natureza jurídica da participação (135° Exame de Ordem/SP – 2ª Fase Cespe/UnB). Sim. De acordo com Luis Flávio Gomes, a participação é acessória. Sem a conduta principal, não há que se falar em punição do partícipe. Quem é participe de furto executado por menor responde normalmente pelo crime, porque a conduta principal não precisa ser…

REVISÃO Crimes contra o Patrimônio: 1. João, com emprego de arma de fogo, invade uma locadora de vídeo e anuncia um assalto exigindo do funcionário da mesma que lhe entregue todo o dinheiro que está no caixa. Diante da recusa do funcionário da locadora João desfere dois tiros no mesmo, que vem a falecer instantaneamente e foge do local do crime sem levar dinheiro algum. Neste caso, qual a tipificação correta à conduta de João? (30º Exame de Ordem – OAB/RJ) |a. |João praticou o delito…