Joaquim Menor Impúbere

Ordenações e suas posteriores modificações, levando o governo a promover, em 1876, uma Consolidação das Leis do Processo Civil, com força de lei, que ficou conhecida como Consolidação Ribas, em virtude de sua elaboração a cargo do Conselheiro Antônio Joaquim Ribas. Proclamada a República, o Regulamento 737 foi estendido às causas cíveis, mantendo-se a aplicação das Ordenações e suas modificações aos casos de jurisdição voluntária e de processos especiais. Após o advento da…

instituições financeiras; e as três últimas, os partidos políticos, as empresas estatais e os sindicatos de trabalhadores. Quanto ao “prestígio”, as instituições que mais se destacaram foram a imprensa, os clubes de futebol e a Igreja Católica; e as de menor prestígio, as empresas estatais, a seguir o Congresso Nacional e os sindicatos de trabalhadores (no mesmo nível) e, finalmente, os partidos políticos. Algumas conclusões podem ser tiradas dessa pesquisa. Vê-se, assim, que o fato…

de 2014 Publicação: quinta-feira, 04 de setembro de 2014 - ANO XXXVI - Nº 7.586 Origem: Teresina / 2a. Vara da Fazenda Pública Apelante : YAGO ESTEVES BIASON DA SILVA, assistido por sua genitora, Juliana Esteves Biason da Silva Advogado: Joaquim Hilário da Rocha Apelado : DIRETOR(A) DO COLÉGIO MADRE SAVINA Litisconsorte Passivo: Estado do Piauí Procurador do Estado: Kildere Ronne de Carvalho Souza Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem 2013.0001.004761-8 - Apelação Cível…

entendo que não se apresenta como adequada a majoração da pena. ( Declaração de voto, fls. 207) Também não haveria razão para aumentar-se a pena de Alberi, em virtude da reincidência, pois era mesmo possível o estabelecimento da pena em patamar menor, pois, como dito anteriormente, a redução pela tentativa poderia ter sido até mesmo de 2/3, considerando-se o iter criminis percorrido pelos agentes. (Voto do Relator, fls. 206) DO MÉRITO O reconhecimento da agravante da reincidência é…

guarda de filhos entre casais homossexuais e, também, a situação da guarda quando os pais são viciados. Alguma atenção será dedicada à responsabilidade civil dos pais pelos atos dos filhos. Abordar-se-á, na terceira parte do trabalho, a guarda dos menores que se encontram em situação irregular, questão disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente. O capítulo seguinte examinará o direito de visitas, a sua regulamentação e a questão da sua modificação, com sugestão de…

divergência entre os pais, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para a solução do desacordo. Até a celebração do casamento podem os pais, tutores ou curadores revogar a autorização (art. 1.518). Se ambos os pais denegam a autorização, o menor pode requerer ao juiz a expedição de alvará de suprimento de consentimento (art. 1.519). Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil, em caso de gravidez (art. 1.520). Assim, antes da…

Em 1998, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu no Processo 1998.001.14332 que “a afirmação de homossexualidade do adotante, preferência individual constitucionalmente garantida, não pode servir de empecilho à adoção de menor, se não demonstrada ou provada qualquer manifestação ofensiva ao decoro e capaz de deformar o caráter do adotado”. Assim, observamos um grande avanço nas decisões de nossa Justiça, que tem na 1ª Vara de Infância e Juventude do Rio de…

PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO: que apurou práticas de violência sexual contra crianças e adolescentes no Pará BELÉM - PARÁ Fevereiro 2010 1 ESTADO DO PARÁ ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Depoimento de mãe de menor abusada Fonte: Ozéas Santos COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO Instituída para apurar a prática de violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes no estado do Pará e especialmente na região do Marajó nos últimos cinco …

Processo: 200001378970 UF: RJ Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 12/08/2008 Relator(a) LUIS FELIPE SALOMÃO 25. AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ILEGITIMDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MENOR CARENTE Ementa RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A MENOR. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA. In casu, mostra-se inafastável a ilegitimidade do Ministério Público Estadual para propor a ação civil pública, uma vez…

Pinsky Rua Acopiara, 199 - Alto da Lapa 05083-110 -São Paulo - SP PABX: (11) 3832 5838 FAX: (11) 3832 1043 contexto@editoracontexto.com.br www.editoracontexto.com.br Agradecimentos: Carla Bassanezi Pinsky, Hector Benoit, Martin Bernal, Joaquim Brazil Fontes, Raquel dos Santos Funari, João Ângelo Oliva Neto, Jaime Pinsky; Victor Revilla, Haiganuch Sarian, Alain Schnapp, Ellen Meiksins Wood. Para José Remesal. Sumário* Introdução…