Joaquim Menor Impúbere

encaminhados ao TJ do Estado. No âmbito da Justiça Federal, existem no Brasil 5 Tribunais Regionais Federais.1 Além de tais órgãos julgadores, a Constituição Federal, no seu art. 98, prevê, ainda, a existência de Juizados Especiais para causas cíveis (de menor complexidade).2 A Lei 9.099/1995 criou os Juizados Especiais Cíveis (JEC) no âmbito estadual, cuja competência é relativa: as partes podem optar pela tramitação em tal órgão julgador se a causa tiver o valor de até 40 salários…

Jaime Pinsky Rua Acopiara, 199 - Alto da Lapa 05083-110 -São Paulo - SP PABX: (11) 3832 5838 FAX: (11) 3832 1043 contexto@editoracontexto.com.br www.editoracontexto.com.br Agradecimentos: Carla Bassanezi Pinsky, Hector Benoit, Martin Bernal, Joaquim Brazil Fontes, Raquel dos Santos Funari, João Ângelo Oliva Neto, Jaime Pinsky; Victor Revilla, Haiganuch Sarian, Alain Schnapp, Ellen Meiksins Wood. Para José Remesal. Sumário* Introdução ................................................

Pinsky Rua Acopiara, 199 - Alto da Lapa 05083-110 -São Paulo - SP PABX: (11) 3832 5838 FAX: (11) 3832 1043 contexto@editoracontexto.com.br www.editoracontexto.com.br Agradecimentos: Carla Bassanezi Pinsky, Hector Benoit, Martin Bernal, Joaquim Brazil Fontes, Raquel dos Santos Funari, João Ângelo Oliva Neto, Jaime Pinsky; Victor Revilla, Haiganuch Sarian, Alain Schnapp, Ellen Meiksins Wood. Para José Remesal. Sumário* Introdução…

Pinsky Rua Acopiara, 199 - Alto da Lapa 05083-110 -São Paulo - SP PABX: (11) 3832 5838 FAX: (11) 3832 1043 contexto@editoracontexto.com.br www.editoracontexto.com.br Agradecimentos: Carla Bassanezi Pinsky, Hector Benoit, Martin Bernal, Joaquim Brazil Fontes, Raquel dos Santos Funari, João Ângelo Oliva Neto, Jaime Pinsky; Victor Revilla, Haiganuch Sarian, Alain Schnapp, Ellen Meiksins Wood. Para José Remesal. Sumário* Introdução…

ou fraude. CASO CONCRETO 2: Thiago Souza, menor de idade, recorre à Justiça requerendo alimentos em face de seus avós. Na oportunidade, a justificativa para tal pedido foi a de que teriam esses (avós) melhores condições financeiras do que os pais. Porém, a Justiça negou o pedido de alimentos requerido contra os avós, porque, com base no artigo 397 do CC, não ficou demonstrada a impossibilidade dos pais poderem prestar assistência ao filho menor. Alegou o juiz que a responsabilidade…

CLAUDIO LUIZ BUENO DE GODOY** Desembargador ALCIDES LEOPOLDO E SILVA JÚNIOR** 2ª Câmara de Direito Privado (sala 511 — 3ª feira — 13:30 horas — PJ) Desembargador JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES Desembargador José Roberto NEVES AMORIM*** Desembargador JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS Desembargador ÁLVARO Augusto dos PASSOS Desembargador Luiz Beethoven GIFFONI FERREIRA Desembargador FLÁVIO ABRAMOVICI** Desembargador GUILHERME SANTINI TEODORO* Desembargadora MÁRCIA TESSITORE* 2º GRUPO DE CÂMARAS DE…

encaminhados ao TJ do Estado. No âmbito da Justiça Federal, existem no Brasil 5 Tribunais Regionais Federais. 1 Além de tais órgãos julgadores, a Constituição Federal, no seu art. 98, prevê, ainda, a existência de Juizados Especiais para causas cíveis (de menor complexidade). 2 A Lei 9.099/1995 criou os Juizados Especiais Cíveis (JEC) na área estadual, cuja competência é relativa: as partes podem optar pela tramitação em tal órgão julgador se a causa tiver o valor de até 40 salários…

encaminhados ao TJ do Estado. No âmbito da Justiça Federal, existem no Brasil 5 Tribunais Regionais Federais. 1 Além de tais órgãos julgadores, a Constituição Federal, no seu art. 98, prevê, ainda, a existência de Juizados Especiais para causas cíveis (de menor complexidade). 2 A Lei 9.099/1995 criou os Juizados Especiais Cíveis (JEC) na área estadual, cuja competência é relativa: as partes podem optar pela tramitação em tal órgão julgador se a causa tiver o valor de até 40 salários…

TRABALHO. .......................................................369 3) SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. ...................................................................................................374 4) TRABALHO DA MULHER, DO MENOR, DO EMPREGADO DOMÉSTICO E RURAL. ...................................375 5) DURAÇÃO DO TRABALHO. .............................................................................................................................379 6) …

Vara : 2ª Vara Cível Ação Originária : 0000005-21.2004.8.17 PARTES ----------------Autor : Edemir Bernardo da Silva Autor : Brivaldo José do Nascimento Autor : Berenice Maria Mendes da Silva Autor : Elina Falcão Bulhões Álvares Advog : Aristides Joaquim Félix Júnior - PE015736 Réu : Câmara Municipal de Vitória de Santo Antão Advog : José Araújo de Lima Filho - PE018450 Órgão Julgador : Presidência Relator : Des. Presidente DESPACHO Através da petição de fls. 103/108, o espólio do credor…