Joaquim Ferreira Assistido Por Advogado Particular

garantir esse direito, a Constituição estabelece estruturas paralelas ao poder Judiciário, às quais todos os cidadãos podem recorrer: o Ministério Público, a Defensoria Pública (para aqueles que não podem pagar um advogado) e os advogados particulares, inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB. Como funciona o Judiciário Para entender como o Poder Judiciário está organizado, é preciso imaginar uma estrutura dividida em vários órgãos e, ao mesmo tempo, saber que cada um…

Digo que cortaremos na própria carne, se necessário [grifo meu] Sem prejulgar ninguém, e respeitando o direito a defender-se, que todo cidadão ou cidadã possui, não vamos vacilar um segundo na defesa do interesse da coisa pública. Neste trecho em particular, destacamos a frase célebre do presidente Lula, no qual "cortar na própria carne" tornou-se um mantra para o presidente. Não faltarei às minhas responsabilidades, estejam certos. O Governo está investigando. Não se opõe, ao contrário,…

Camargo de Oliveira, assistido por advogado particular, contra o Supermercado Onofre Ltda. Nela foi proferida sentença que, em síntese, assim julgou os pedidos formulados a seguir. (i) Foi reconhecida a ilicitude da confessada supressão das comissões, que eram pagas desde a admissão, ocorrida em 13/10/2005, mas abruptamente ceifadas pelo empregador em 25/12/2006. Entendeu o magistrado que a prescrição, na hipótese, era parcial, alcançando os últimos 5 anos, e não total como advogado na…

Constituição brasileira eventual decisão judicial que proíba a veiculação de mensagens jornalísticas quando houver violação de outros direitos fundamentais de igual estatura (ordens de prior restraint, com claro efeito censório). O ministro Gilmar Ferreira Mendes ressaltou que de nada vale uma carta de direitos se não há o princípio da proteção judicial efetiva, e que a afirmação de que qualquer decisão judicial liminar inibitória é inconstitucional negaria a vigência de tal…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP . JUVENAL MANOEL RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB-SP sob o nº 108872, com escritório na Rua Campos Salles nº 526, centro na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de HABEAS CORPUS C/C PEDIDO…

contratação de Sociedade Limitada por menor, devidamente representado ou assistido, tem sido admitida pela jurisprudência, desde que não tenha poderes de administração e o capital social esteja totalmente integralizado; quanto ao objeto, a validade do Contrato Social depende da possibilidade e licitude da atividade econômica explorada; e no tocante à forma, o Contrato Social deve ser escrito, por instrumento público ou particular. Além dos requisitos gerais de validade de qualquer ato…

autóctones ao longo da costa, de Gurupá até o Maranhão.” Ano de 1620 – Colonos açoreanos Estes colonos, que se supõe terem sido 200 casais, chegaram em duas levas: a primeira, trazida por Manuel Correa de Melo; a segunda, no ano seguinte, por Antônio Ferreira Bittencourt, para a instalação, na capitania, de dois engenhos de açúcar 8 Por determinação do governador, é constituída uma Comissão de “homens bons”, que elegeu o primeiro Senado da Câmara, assim constituído: Presidente - Simão…

TRIBUNAL FEDERAL Ministra ELLEN GRACIE Northfleet (14-12-2000), Presidente Ministro GILMAR Ferreira MENDES (20-6-2002), Vice-Presidente Ministro José Paulo SEPÚLVEDA PERTENCE (17-5-1989) Ministro José CELSO DE MELLO Filho (17-8-1989) Ministro MARCO AURÉLIO Mendes de Farias Mello (13-6-1990) Ministro Antonio CEZAR PELUSO (25-6-2003) Ministro CARLOS Augusto Ayres de Freitas BRITTO (25-6-2003) Ministro JOAQUIM Benedito BARBOSA Gomes (25-6-2003) Ministro EROS Roberto GRAU…

fim de promover a igualdade material em relação a indivíduos, grupos ou segmentos sociais marginalizados da sociedade, buscando eliminar desequilíbrios e realizar o objetivo da República de concretização da dignidade da pessoa humana. O Ministro Joaquim Barbosa Benedito Gomes[3] afirmar que a experiência norte-americana com as ações afirmativas, era, apenas, um pequeno ato de coragem por parte do Estado para que as pessoas que detinham o poder pudessem levar em consideração, nas suas…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ..........................., vem a Vossa Excelência, por seus advogados, infra-assinados (instrumento procuratório anexo), que recebem notificações e intimações na Rua ........, nesta cidade (art. 39, inciso I do CPC), propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra ........................., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. Admissão: 24/08/2011;