Fabrica de loucuras

do Trabalho Aryanna Manfredini AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS A consignação da quantia ou coisa devida pode dar-se de duas maneiras. Pode ser judicial ou extrajudicial (art. 890, CLT). Interessa-nos a ação de consignação de pagamento, portanto, a via judicial. A consignação judicial visa o reconhecimento, por sentença, do adimplemento da obrigação. As hipóteses mais comuns no âmbito trabalhista são: a) recusa por parte do empregado em receber as verbas rescisórias ou qualquer outra parcela trabalhista. A ação objetiva desonerar o empregador da obrigação de pagar as verbas rescisórias e a multa por atraso no pagamento das mesmas. b) dúvida sobre quem deva receber as verbas trabalhistas. Destaca-se a hipótese de morte do empregado. O professor Carlos Henrique Bezerra1 Leite aponta exemplo de ação de consignação em pagamento proposta pelo empregador. Cita a hipótese em que este pretende devolver ferramentas de trabalho à empresa e não consegue fazê-lo. Isso porque a empresa está desativa ou recusa-se a recebê-las, por exemplo. A competência para propositura da ação de consignação em pagamento é fixada nos termos do art. 651 da CLT, ou seja, o juízo competente para o processamento e julgamento da ação é o do local da prestação dos serviços. Deve figurar no polo passivo o credor ou potenciais credores. Nos termos do art. 12, V, do CPC, o espólio é representando pelo inventariante. 1 BEZERRA LEITE,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ MARIA EDUARDA, brasileira, casada, bancária, residente e domiciliada na Rua Joana Angélica, 1.025, apto. 401, Ipanema, Rio de Janeiro-RJ, CEP. 22.000-000, vem através do advogado infra assinado, com escritório na Rua Joana Angélica 155, subsolo, Ipanema - RJ, CEP. 22.000-000 onde receberá as notificações e intimações cartorárias, vem propor a presente AÇÃO TRABALHISTA em face de BANCO DO SUL…

serão aceitas peças processuais idênticas entre os alunos ou cópias da internet, sob pena de reprovação. 3. Após a confecção de cada peça processual, deverá o aluno preencher o relatório que presente nesta pasta de atividades e entregar juntamente com as peças. Problema 01: Zenga Modas Ltda., CNPJ 1.1.0001/00, com sede na Rua Lopes Quintas, 10 – Presidente Prudente/SP, encontra-se na seguinte situação: Joana Firmino, brasileira, casada, costureira, residente na Rua Lopes Andrade, 20…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO LUÍS – MA Processo n° 0000000 Joana Lima Santos, A empresa Sol, estabelecida na Avenida das Paparaúbas, n° 3251, Calhau, São Luís –MA, CEP: 6500000, inscrita no CNPJ sob o n° 000, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na Avenida Carlos Drummond de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JOANA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, portadora da cédula de identidade RG n.º (xxx), e inscrita no CPF sob o n.º (xxx), CTPS n.º (xxx), série (xxx), inscrita no PIS/PASEP n.º (xxx), nascida em ___/ ___/ ___, filha de (nome), residente e domiciliada a Rua (xxx), n.º (xxx), na cidade do Rio de Janeiro – RJ, CEP (xxx), por intermédio de sua procuradora…

Juiz do Trabalho - Tipo 1 Disciplina: Direito do Trabalho | Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Segundo a Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, é correto afirmar: • a) Compreende-se se como empresa de trabalho temporário a pessoa física ou jurídica, urbana ou rural, cuja atividade consiste em colocar colocar à disposição de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente qualificados, por elas remunerados e assistidos. • b) É válida a cláusula de…

benefícios e serviços tem sua expressão maior na área de saúde, dado o amplo alcance conferido pela intensa utilização do Sistema Único de Saúde. Principio diversidade da base de financiamento. E) O princípio da diversidade ( certa é equidade) da base de financiamento/ determina que as contribuições previdenciárias devidas pelos segurados serão calculadas conforme suas condições financeiras, em manifesta aplicação da regra da capacidade contributiva ao direito previdenciário. 3.…

não-concorrência, pactuadas para se estenderem após o término do contrato). A cessação do contrato de trabalho pode decorrer de um negócio jurídico ou de um mero fato:  Negócio jurídico: demissão, dispensa com ou sem justa causa, rescisão indireta, culpa recíproca;  Fato: morte do empregado, morte do empregador, força maior, advento do prazo. Classificação: a) Resilição: cessação do contrato pela vontade das partes. Pode ser unilateral (demissão ou dispensa sem justa…

02. FCC- TRT 23 ª Região- 2006. Considere: I. Considera-se empregado a pessoa física, que presta serviços de natureza não eventual, com subordinação e mediante salário. II. Entre a empresa que detém a direção, controle ou administração de outra e esta última há responsabilidade solidária. III. Somente a pessoa jurídica pode ser considerada empregador para os efeitos da CLT. IV. Associação beneficente sem fins lucrativos não pode admitir empregados. Está correto o que se afirma…

DIREITO DO TRABALHO I - ATIVIDADES – CASOS CONCRETOS 01 AO 16 SEMANA 1 - Caso concreto 1: Em meados de 2010 vivenciamos uma crise mundial nas bolsas valores, fato que interferiu diretamente no consumo. Na referida época várias indústrias brasileiras, dentre elas a automobilística, chamaram os sindicatos para uma negociação ofertando assim a redução de salários para evitar dispensas imotivadas. Após rodadas de discussões e diversas negativas, o Estado foi chamado a intervir e anunciou…