Aula 11

a desistência por entender que o contrato de alienação fiduciária não está subordinado ao CDC. Procede a pretensão do Banco? R.: Não, pois o consumidor tem o consumidor tem o direito de desistir da compra num prazo de 7 dias por ter assinado o contrato fora do estabelecimento do banco. O CDC é usado em contratos de alienação fiduciária, não podendo ser afastado tendo em vista se tratar de norma cogente direito e garantia fundamental. Joana, inconformada com as taxas de juros, cobradas de acordo com a média do mercado, que vem pagando em decorrência da utilização do limite de seu cartão de crédito, resolveu parar de pagar as faturas mensais e propor uma ação revisional. Considerando os elementos indicados na questão, é incorreto afirmar: A) Há relação de consumo no caso porque bancos e financeiras são prestadores de serviços; B) Pleitear a revisão de cláusula contratual é direito básico do consumidor; C) A ação terá êxito porque é vedada a cobrança de juros acima de 12% ao ano; D) O banco poderá negativar o nome de Joana no curso da ação por ter ela deixado de pagar as faturas mensais.

facultado ao consumidor desistir do contrato de financiamento, no prazo de 7 (sete) dias, a contar da sua assinatura, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, nos termos do art. 49 do CDC. Após a notificação da instituição financeira, a cláusula de arrependimento, implícita no contrato de financiamento, deve ser interpretada como causa de resolução tácita do contrato, com a conseqüência de restabelecer as partes ao estado anterior. Joana, inconformada com as taxas…

| |Semana 11 - Contratos bancários e cartões de crédito. Arrendamento mercantil | |Aplicação prática e teórica: | | | |Joana, inconformada com as taxas…

avisado antes da negativação do seu nome. Como não foi, há fundamento jurídico para a pretensão indenizatória por dano moral. A ação indenizatória, todavia, deverá ser proposta contra o SERASA e não contra o Banco, pois ela é que tem o dever legal de avisar previamente àquele cujo nome lhe foi encaminhado para a negativação. Nesse sentido a jurisprudência do STJ ( RESP 165.727; 471.091;) “A inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes sem a sua prévia comunicação por…

constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando que a indenização deve corresponder ao limite ali estipulado. Argumenta…

Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em contestação, a Ré invoca aplicação da Convenção de Montreal, sustentando…

a prescrição de 5 (cinco) anos. * Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Art. 317. Prescreve em 2 (dois) anos a ação: I - por danos causados a passageiros, bagagem ou carga transportada, a contar da data em que se verificou o dano, da data da chegada ou do dia em que devia chegar a aeronave ao ponto de destino, ou da interrupção do transporte; * Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) Artigo 27 – Prescreve em 5 anos a pretensão à reparação pelos…

1 . No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta A O conceito de consumidor restringe-se às pessoas físicas que adquirem produtos como destinatárias finais da comercialização de bens no mercado de consumo. B O conceito de fornecedor envolve o fabricante, o construtor, o produtor, o importador e o comerciante, os quais responderão solidariamente sempre que ocorrer dano indenizável ao consumidor. C O conceito de produto é definido…

jurídico do Direito e OAB. Nós respeitamos sua privacidade. Para deixar de receber e-mails basta assinar a opção “não receber mais e-mail”. Organização das Questões A apostila foi organizada por temas específicos de Direito Civil, o objetivo foi testar seu conhecimento em determinadas áreas do Direito Civil. Também serve para ver quais temas são mais abordados e quais temas são mais esquecidos pela banca examinadora. Dentro dos temas as questões estão organizadas por ordem cronológica…

documentação específica ao caso que esta sob exame, assim deverá solicitar a documentação, levando em consideração o seguinte: Quando for casos de Direito de Família: - Cópia da Certidão de Casamento, - Cópia da Certidão Nascimento dos filhos. - Dos bens, se houver; e - Outros que se fizerem necessários, como declarações de terceiros. Documentação sobre a causa: - Todos os documentos pertinentes ao problema, que possa comprovar o direito pleiteado, e ou os danos sofridos pela…