João Recurso Em Sentido Estrito

de pronúncia fls - - -, com fulcro no artigo 581, IV do Código de Processo Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Requer o recebimento e processamento de presente recurso, com a remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Espírito Santo, caso Vossa Excelência entenda por manter a respeitável decisão de fls - - -, nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal, subindo o presente recurso com as inclusas razões no bojo do processo principal conforme artigo 583, II do…

1) Segundo José Afonso da Silva são duas constituições : material= é concebida em sentido amplo e em sentido estrito. Identifica-se com a organização total do Estado, com regime politico. Designa as normas constitucionais escritas ou costumeiras. A formal =é o pelicular modo de existir do Estado, reduzido, sob forma escrita, a um documento sole mente estabelecida pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nelas próprias estabelecidas. 2)…

TRANSITADA EM JULGADO. SEGUNDO DEFINIÇÃO DO MESTRE JULIO FABBRINI MIRABETE: “É, pois, uma ação de conhecimento de caráter constitutivo, destinada a corrigir a decisão judicial de que já não caiba recurso. Entretanto, obedecendo a tradição do nosso direito, o legislador inclui a revisão entre os recursos, só em benefício do acusado, com o fim de reparar injustiças ou erros judiciários, protegendo assim não só o status libertatis, como o status dignitatis do réu.”…

* Recurso Ordinário Constitucional O ROC, como é conhecido, foi motivo de notícias recentes, pois o STF – e, também, o STJ – decidiu que, quando cabível ROC, não é possível impetrar HC (“HC substitutivo”). Com esse posicionamento, o Supremo deu mais força ao recurso, que passa a ser, de fato, a forma de impugnar decisão denegatória de HC em tribunais, como prevê a CF/88. Por essa razão, a peça é forte candidata para a segunda fase da OAB. O recurso está previsto na CF/88 e na Lei 8.038/90,

Prova 2ª Fase – Exame 130 – OAB DIREITO PENAL PONTO 1 João foi processado e condenado por homicídio duplamente qualificado à pena de 19 (dezenove) anos de reclusão. Conforme a denúncia e a pronúncia, houve motivo fútil porque o crime foi praticado em razão de uma simples desavença em virtude de uma dívida de jogo no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) e, também, houve utilização de recurso que impossibilitou a defesa consistente em surpresa porque os tiros foram desferidos logo…

UNIVERSIDADE CAMILO CASTELO BRANCO DIEGO BISPO ELIZEU FERNANDO JOÃO IGOR LEONARDO FACHINETTE RAFAEL THIAGO ALBERTO FRANGHANI O TRIBUNAL DO JÚRI FERNANDÓPOLIS 2013 THIAGO ALBERTO FRANGHANI O TRIBUNAL DO JÚRI Trabalho Científico apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Camilo Castelo Branco, Unicastelo, Campus Fernandópolis, para avaliação de conhecimento e aplicação de…

Processo Penal, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Pocesso Penal, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, requer seja o presente recurso remetido ao Egrégio Tribunal competente. Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso, com as inclusas razões, pede deferimento. Local, data…

apreciá-los não seja exatamente o mesmo que prolatou a decisão embargada, não perde tal recurso seu característico, que é a retratação. Os embargos infringentes são oponíveis contra a decisão não unânime de segunda instância e desfavorável ao réu. Não basta, pois, a falta de unanimidade. É preciso, também, que a divergência do voto vencido seja favorável ao réu. Desse modo, apreciando uma apelação ou recurso em sentido estrito, se a Câmara ou Turma, por maioria, decidir contra o réu, e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TAGUATINGA/DF João da Silva, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, atendendo o despacho proferido por esse juízo, vem, respeitosamente, por seu advogado infra-assinado, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal – CF, apresentar RELAXAMENTO DE PRISÃO pelas razões de fato e de direito que passa a expor. I- DOS FATOS O réu foi preso e…

jurídicas. São as ideias básicas que servem de fundamento ao Direito positivo. – Função Orientadora da Interpretação: as leis são fundamentadas nos princípios, portanto, devem ser interpretadas de acordo com os mesmos, porque são eles que dão sentido às normas. – Função de Fonte Subsidiária: nos casos de lacunas da lei os princípios atuam como elemento integrador do Direito. A reunião dos princípios comuns a todos os ramos do processo são denominados de “Princípios…