João Foi Preso Em Flagrante No Dia

de Vossa Excelência impetrar ordem de HABEAS CORPUS Em favor de João da Silva, brasileiro, casado, pintor, CPF nº 021.354.678.00, RG nº 75947 – SSP/MT, residente e domiciliado a rua Macapá, nº 13, centro, Várzea Grande – MT, contra ato ilegal do Excelentíssimo Juiz de Direito da 4ª vara criminal da comarca de Várzea Grande, auto de prisão em flagrante 250/2013, pelas razoes a seguir expostas. DOS FATOS Ocorre que no dia 26 de março de 2013, o juízo da 4ª vara criminal da…

apreensão, efetuada no exato momento do pouso do helicóptero, o piloto da aeronave, Alessandro José de Oliveira Júnior foi preso em flagrante, por tráfico internacional de drogas, embora tenha dito que desconhecia o conteúdo da carga que transportava, tendo sido contratado por um homem de nome Nico para transportar supostamente equipamentos eletrônicos. A prisão em flagrante, devidamente comunicada ao juiz competente, foi convertida em prisão preventiva. A defesa de Alessandro…

Direito Processual Penal Professor Rodrigo Oskar Leopoldino Koehler João Paulo Sabaine Fagundes 1. INTRODUÇÃO E APLICAÇÃO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1.1. Conceito  Para Mougenot, o Direito Processual Penal pode ser definido como “o ramo do direito público que se ocupa da forma e do modo pelos quais os órgãos estatais encarregados da administração da justiça concretizam a pretensão punitiva, por meio da persecução penal e consequente punição dos culpados. Tem como conteúdo normas…

no exercício de sua função, o STF entende que não há imunidade, e pode ser instaurado processo-crime contra o causídico. 64 Consoante à jurisprudência do STF, é direito do advogado, previsto no ordenamento jurídico brasileiro, não ser recolhido preso antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas. Nesse caso, quem deve avaliar e reconhecer se as instalações e comodidades são condignas é a OAB, e não o Estado. 65 O STF…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA JOÃO PESSOA 2011 FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA INCONSTITUCIONALIDADE DA PRISÃO TEMPORÁRIA Projeto de Pesquisa Monográfico, elaborado para a disciplina “Métodos e Técnicas de Pesquisa”, ministrada pela Profa. Dra. Anaína Clara de Melo, da…

QUESTÃO 1 Observe a notícia a seguir: PROTEÇÃO DE TESTEMUNHAS Policiais acusados de tortura têm prisão decretada O juiz Luciano Silva Barreto, da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, decretou nesta terça-feira (5/4) a prisão temporária, pelo prazo de 15 dias, dos policiais militares suspeitos de envolvimento no caso de tortura na 10ª DP em Botafogo. De acordo com o juiz, que acolheu o pedido do Ministério Público estadual e da autoridade policial, a prisão temporária é imprescindível…

RELAXAMENTO DA PRISÃO, pelos motivos a seguir expostos: O requerente foi preso em flagrante no dia __/__/__, por suposta prática de infração ao art. ____ do Código Penal, eencontrando-se, atualmente, preso na Cadeia Pública. Requer, entretanto, o relaxamento da prisão, uma vez que não estão presentes nenhum dos motivos que autorizam a suacustódia cautelar e que trata-se de prisão ilegakl. O ora requerente está preso ilegalmente, porque, _______(narrar as ilegalidades)…

ministeriais, o juiz determina o arquivamento do inquérito policial. Falsa, o STF e STJ não acolhem essa jurisprudencia. (Ministério Público/CE – 2009 – FCC) 03 – Avaliando inquérito policial instaurado para apurar eventual crime de roubo cometido por João, o promotor de justiça decide por requerer o arquivamento, sendo o pedido homologado pelo juiz. Menos de seis meses depois, o ofendido oferece queixa-crime. O juiz deverá: a) – receber queixa, pois em caso de arquivamento de…

fls. 27 NÚCLEO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ______________________________________________________________ INCIDENTE PROCESSUAL: CONTROLE DE PRISÃO EM FLAGRANTE PROCESSO Nº: 0340353-06.2014.805.0001 COMARCA: SALVADOR (BA) PRONUNCIAMENT0 DO MINISTÉRIO PÚBLICO I. ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE Trata-se de hipótese de COMUNICAÇÃO de prisão em flagrante em desfavor de FABIO ULICIO VERGNE DE SOUZA, suspeito da prática de crime(s) de ROUBO SIMPLES, tipificado(s)…

de comunicação (telefone). 5. Cite um exemplo de informação facultativa que poderá constar em anuncio feito pelo advogado. Pode fazer referencia a títulos ou qualificações profissionais, como por exemplo, uma pós graduação em direito civil. 6. João e Bernardo advogados distribuem comunicados constando informações sobre os advogados que atuam no escritório e respectivas áreas de especialização sendo que tal comunicado e dirigido especificamente a clientes e outros advogados. Essa…