João Foi Preso Em Flagrante No Dia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PERNAMBUCO LIVRE DISTRIBUIÇÃO Impetrante: Caio César Loureiro Moura Paciente: João da Silva Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Cidade do Recife PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE O advogado CAIO CÉSAR LOUREIRO MOURA, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Pernambuco, sob o nº 33.1300, com seu escritório profissional consignado no timbre desta,…

A Garantia da Ordem Púbica; 2.1 Dos Requisitos e Pressupostos das Prisões Cautelares; 3 Hediondez: A Periculosidade Objetiva do Tráfico de Drogas como Fundamento para a Prisão Preventiva; 4 Da Fundamentação das Decisões que Converte a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva; 5 Considerações Finais; Referencial Bibliográfico. RESUMO: O presente trabalho tem por objeto o estudo de um conflito aparente entre o Princípio do Estado de Inocência e a Garantia da Ordem Pública quando da…

simplesmente estatística para essa relação. Sem essa ação do Judiciário a ordem pública não se mantém? Não vejo o liame. (Waldemar Antônio de Arimatéia – Procurador de Justiça). CHRISTIAN FABIANO TEIXEIRA, OAB-MG: 122.875, com escritório à Rua João Batista da Silva, 20, centro, Araxá, MG, vem, respeitosamente, perante uma das Colendas Câmaras desse Egrégio Tribunal, com fundamento no art. 5º, LXV e LXVIII, da Constituição Federal, e no art. 648, I e VI, do Código de Processo…

DOS FATOS O Paciente encontra-se recolhido desde o dia 06 agosto de 2014, ABSURDOS 64 DIAS, por, em tese, ter praticado as condutas previstas nos artigos 171, caput, na forma do artigo14, inciso II, e do art. 307, caput, na forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal. Segundo narrado na exordial acusatória, acostada as páginas 2 e 3 dos autos, datada de 25 de agosto de 2014, narra o acontecimento de 02 ( dois) fatos: 1º FATO “No dia 06 de agosto de 2014, aproximadamente às…

coletados pelo cliente e pelo escritório encontram-se a gravação, em DVD, do programa de televisão, com o dia e horário em que foi veiculado, bem como a edição do jornal impresso em que foi difundida a matéria sobre o assunto, além de cópias de páginas e registros extraídos da Internet, com as ofensas perpetradas pelo jornalista Clóvis V. Rodolfo T. tomou conhecimento da autoria e dos fatos no dia 15/1/2010, tendo todos eles ocorrido na cidade de São Paulo – SP, sede da emissora e da…

a gritar dizendo que Elesbão lhe exigiu dinheiro para que o processo dele “andasse mais rápido”. No dia seguinte, Crodoaldo publicou em seu blog, que possui mais de mil acessos por dia, todos os fatos mencionadas acima. Diante dos fatos apresentados, Elesbão procura o escritório do advogado abaixo mencionado, para adotar as providências cabíveis. Redija a peça cabível e data com o primeiro dia do prazo. ADVOGADO: NELSON HUNGRIA OAB: 100.000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL…

PM (CÓDIGO DISCIPLINAR E ESTATUTO) “Um militar estadual foi preso em flagrante delito pela pratica de assalto a mão armada. A prisão foi efetuada quando o mesmo estava de folga praticando o delito, o autor da prisão foi um policial civil que passava pelo local e presenciou o roubo”. Baseado na lei 13.729/06 julgue as afirmativas. 1. ( ) A prisão foi ilegal, pois , o militar estadual só poderá ser preso em caso de flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da…

Carlos Caetano Indiciado: SALVIANO LISBOA Meritíssimo Juiz, Por volta das 15:00 horas, do dia 18 de agosto do corrente ano SALVIANO LISBOA, brasileiro, solteiro, servente, natural de Aparecida de Goiânia – GO, nascido aos 25/01/1989, filho de José Lisboa e Carmen Lúcia Aparecida, residente na Rua 05 nº 569 qd. 09 lt. 07 Setor Goiá, nesta Capital, foi preso por policiais militares, e autuado em flagrante na 24ª Distrital de Goiânia/GO, por pratica de crime tentativa de homicídio,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE AMERICANA/SP João, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado em Campinas, por seus procuradores (doc.1) nos autos do Inquérito Policial, vem à presença de V.Exa. requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal. I – DOS FATOS O Réu foi preso preventivamente, em 15 de março de 2014. Conforme consta dos autos, foi indiciado pelo…

facultado ao juiz de ofício, ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida; b) ( ) Desde que compareça, ou seja preso, deverá o réu ser submetido a interrogatório, ainda que encerrada a instrução processual; c) ( ) O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para…