Iv é Livre A Manifestação Do Pensamento Sendo Vedado O Anonimato

conhecido como Estado Novo durante o governo do presidente Getúlio Vargas, o princípio constitucional da liberdade de pensamento foi extinto. Adotando a censura como meio de reprimir a liberdade de expressão. Com o período da redemocratização, a Constituição de 1946 foi responsável por assegurar a manifestação do pensamento. O texto constitucional dispunha a livre manifestação do pensamento, sem dependências da censura, salvo quanto a espetáculos e diversões públicas, respondendo cada…

como adotarem filhos, reconhecimento de união estável, dentre outros. Temos como bojo desses direitos, o projeto de lei n. 122/2006, apresentado na época pela Deputada Federal, Iara Bernadi, reformulado outras duas vezes, sendo a ultima pela então senadora Marta Suplicy, sendo que em síntese, pelos defensores do projeto visaria punir os indivíduos que discriminam a pessoa em decorrência de sua opção sexual, elevando o homossexualismo, ou a prática homossexual, a status de raça, cor ou…

Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação O princípio do acesso à informação pública está intimamente vinculado à liberdade de imprensa e sempre foi proclamado nos textos constitucionais brasileiros, com maior ou menor grau de liberdade. Nota-se que hoje em dia, o termo “liberdade de imprensa” vem paulatinamente sendo substituído pela expressão “direito à informação jornalística”, considerada mais ampla e abrangente de qualquer espécie de mídia possível para a…

implica, inclusive, a permissão de crítica áspera, bem como de que a verdade seja a do momento da publicação, estabelecida pela verossimilhança dos acontecimentos revelados. 1 De acordo com o art. 5º da CF/88: § IV é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. § IX é livre a expressão da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação, independente de censura ou licença. 2 Em que pese o pretenso propósito do legislador de proteger a vida privada e a…

DIREITOS E DEVERES: Cada cidadão tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de não sofrer coação, de não sofrer preconceito por causa do seu sexo, de sua cor, de sua idade, do seu trabalho, da sua origem, ou por qualquer outra causa. Todos os brasileiros têm os mesmos direitos. Esses direitos são invioláveis e não podem ser tirados de ninguém. É importante lembrar que como cidadãos não temos somente direitos, mas também deveres para com a nação, além

Estado democrático defende o conteúdo essencial da manifestação da liberdade, que é assegurado tanto sob o aspecto positivo, ou seja, proteção da exteriorização da opinião, como sob o aspecto negativo, referente à proibição da censura”.[1] O autor paulista diz que a manifestação de pensamento é livre e garantida em nível constitucional, sem se fazer referência à censura prévia em diversões e espetáculos públicos. A liberdade de manifestação de pensamento não exime a possibilidade de…

expressão é o direito de manifestar livremente opiniões, ideias e pensamentos”. Ela deve ser orientada para o bem, e não, para a banalização de conceitos. Sua finalidade deve ser utilizada como fonte de orientação, contribuindo sempre para o bem comum e para a educação, e não com fins de degradação. A liberdade de expressão deve respeitar os limites morais, éticos, sociais e familiares, deixando de lado qualquer forma e pensamento destrutivo, preservando sempre a dignidade humana, não…

memória da população. Estas informações mencionadas, são amparadas pela Carta Magna do ordenamento jurídico brasileiro, em seu texto expresso, no título de direitos e garantias fundamentais: “Art. 5º, IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;” “Art. 5º, IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;” “Art. 5º, XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado…

Resumo do texto: AS MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS E AS LIBERDADES DE EXPRESSÃO E DE REUNIÃO Iniciativas legislativas para o controle da liberdade de manifestação pensamento e de reunião e a tipificação penal ou o agravamento de infrações penais praticadas em meio à multidão. Em âmbito nacional, é exemplificativo o PLS 404/2013, que tipifica como contravenção penal (incluindo o art. 39-A ao Dec.-lei 3.688, de 03.10.1941) punido com multa o uso de máscaras ou qualquer outro objeto que cubra o…

defendem mudança na lei têm o direito de se expressar. O cerceamento à livre manifestação do pensamento, atenta contra todo ordenamento jurídico brasileiro, principalmente, contra a Constituição Federal e aos vários Tratados Internacionais, incidindo para que o atual Estado Democrático de Direito estabelecido no país regrida aos tempos da ditadura militar. Com efeito, a Constituição Federal estabelece que é livre a manifestação do pensamento, a expressão da atividade intelectual,…