Iv Exame De Ordem Unificado Prova

do Conselho Federal da OAB em propor um Estatuto de Disciplina para a regulação da advocacia, contudo alguns pontos da Lei 8.906 de 94 são superados por súmulas do Supremo Tribunal Federal e outros são tachados de inconstitucionais. Serão postas em exame as limitações para o exercício da profissão e as garantias que mantém a livre prática do princípio constitucional de que o advogado é fundamental para a administração da justiça. Assim, veremos na seqüência a análise do bloco legal que…

imporá prisão em flagrante para o usuário, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários. • A pena mais alta refere-se ao crime de financiar. Caso o autor seja somente financiador do tráfico, aplica-se a pena do Art. 36. Se for financiador e traficante, responderá por tráfico mais a agravante do…

ENTIDADE PRIVADA, CONF PACIFICADO P STF. QUESTÕES OBJETIVAS1 - (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) – A isenção de tributos concedida por lei estadual pelo prazo de três anos, beneficiando contribuintes que comprovem preencher certas condições nela estabelecidas, B) não pode ser revogada, ainda que por lei de idêntica hierarquia ou de hierarquia superior, antes de transcorrido o prazo previsto. 2 - (OAB-RJ-32º Exame de Ordem) – Com relação ao tema das limitações ao poder de tributar, julgue…

comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa…

DIREITO PROCESSUAL PENAL [pic] Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do Código de Processo Penal); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o…

relevância da questão na contemporaneidade. R: O caso em tela refere-se a atuação do Direito Internacional Publico, que tem como premissa ser uma regra de vida social, aplicável a Sociedade Internacional, objetivando o bem comum e a manutenção da ordem social que deve reinar no âmbito internacional. Essa fonte de direito prima por tutelar as mais variadas relações entre nações, entre elas as comerciais e politicas. R: No Direito Internacional, as relações ocorrem entre pessoas…

Desenvolvimento doutrinário: há amplo desenvolvimento de doutrinas especificas na área justrabalhista. E) Desenvolvimento didático: a área laboral tem cadeiras em todas as faculdades de direito, tem concursos próprios sendo matéria apartada no exame de ordem. Conclusão: a área trabalhista é autônoma. Natureza jurídica Conceito de natureza jurídica: “natureza de um fenômeno supõe a precisa definição seguida de sua classificação, como fenômeno passível de enquadramento em um conjunto…

OAB IX EXAME – 2º FASE Direito do Trabalho Aryanna Manfredini RESOLUÇÃO DO SEGUNDO EXERCÍCIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA E QUESTÕES DE 5 A 8 (Elaborado pela professora AryannaManfredini) Murilo Ronaldo foi contratado na cidade de Fortaleza, na data de 05 de fevereiro de 2008 pela Companhia de Atletismo Movimentando o Brasil Ltda. para trabalhar como auxiliar administrativo, prestando atividades somente no escritório da empresa, mediante salário fixo de R$1.800,00 mais o benefício de…

exercícios comentados Prof. Renan Araujo – Aula 01 AULA 01: INQUÉRITO POLICIAL. NOTITIA CRIMINIS SUMÁRIO Apresentação e Cronograma I – Natureza e Características Inquérito Policial II – Início do Inquérito Policial III - Tramitação do IP IV – Conclusão do IP V – Atuação do advogado na fase inquisitiva e Poder de Investigação do MP Resumo Questões da aula Gabarito PÁGINA 01 02 18 33 38 46 52 55 62 Olá, meus amigos! Vamos estudar hoje o que é, como se desenvolve e

Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade; III - os processos da competência da Justiça Militar; IV - os processos da competência do tribunal especial; V - os processos por crimes de imprensa. Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso. Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem…