IRT Angola

Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social Página Principal Sobre a IGT Convenções Dados Inspectivos Contactos Relatórios Legislação Biblioteca ASSEMBLEIA NACIONAL _____ Lei n.º 10/99 de 29 de Outubro A Lei n.º 12/92, de 19 de Junho, visou de entre outros aspectos actualizar a tributação do Rendimento das Pessoas Singulares, tendo em conta a dinâmica sócio-económica registada nos últimos anos. Durante a sua vigência, constatou-se, porém, a existência de algumas insuficiências e lacunas que se pretende colmatar, razão pela qual se apresenta este novo código, em respeito ao princípio da unidade, de forma a que num só livro se reúnam todos os aspectos relacionados com esta matéria. De entre outros assuntos, destacamos a necessidade de defender e proteger a franja populacional mais desfavorecida, como é o caso dos deficiêntes físicos e mutilados de guerra, os cidadãos com idade superior a 60 anos e ainda os que prestam serviços militar nas Forças Armadas e Poícia Nacional. Nestes termos, ao abrigo das disposições combinadas na alínea b) do artigo 88.º, da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte: Lei que aprova o Novo Código do Imposto Sobre os Rendimentos do Trabalho Artigo 1.º - É aprovado o Novo Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, anexo a presente lei. Art. 2.º - Fica o Ministro das Finanças autorizado a proceder, através de decreto executivo, a actualização da tabela…

pagamento das remunerações dos expatriados, tendo em vista os seguintes objectivos: - transferência dos encargos com remunerações para Angola - pagamento dos salários directamente de Angola - minimização/anulação do risco fiscal O relatório que a seguir apresentamos, teve por base, diversa legislação, consultas a várias entidades e avaliação das experiências de outras empresas. Nos cálculos dos custos anuais com vencimentos, foi considerado o seguinte: - Remuneração acessória:…

16 EXPANSÃO | 14 de Novembro 2014 ECONOMIA & FINANÇAS Salários emagrecem em 2015 com novo Código do IRT REFORMA FISCAL DAVID RODRIGUES Muitos angolanos vão pagar mais impostos sobre os seus rendimentos em 2015, com a entrada em vigor do novo Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT). O agravamento resulta não tanto de um aumento efectivo das taxas aplicáveis – que nalguns casos até baixam ligeiramente –, mas do facto de passarem a ser tributados abonos e subsídios…

REFORMA TRIBUTÁRIA EM ANGOLA NOVOS CÓDIGOS TRIBUTÁRIOS Novos Códigos Tributários – Principais alterações NOVEMBRO DE 2014 ÍNDICE No âmbito do processo da reforma tributária em curso, foi recentemente publicado em Diário da República um importante conjunto de novos códigos tributários, designadamente: Imposto Industrial ................................ 2  Código do Imposto Industrial (aprovado pela Lei n.º 19/14, de 22 de Outubro); Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho (IRT)…

AVALIAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO EM ANGOLA Luis Carlos Paixao Julho 2010. Tendo os fariseus interrogado Jesus quanto a saber se era lícito pagar tributo a César, Ele perguntou-lhe de quem eram a imagem e a inscrição cunhadas numa moeda. Responderam os fariseus que era de César. Então – concluiu Jesus – “Dai a César o que é de César e a Deus o que é de Deus” (Evangelhos, de São Mateus, 22 de São Marcos, 12 e de São Lucas, 20). 1. BREVE ENQUANDRAMENTO ÀS TENDÊNCIAS GLOBAIS…

moeda ou a forma de cálculo e pagamento. Os trabalhadores por conta própria estão sujeitos a IRT à taxa fixa de 15% sobre 70% do seu rendimento total , retidos na fonte pela entidade pagadora das prestações laborais. Não constituem matéria colectável do IRT os seguintes rendimentos: Subsídios de natalidade, de falecimento, de acidente ou doença de trabalho, desemprego e funeral, pensões por velhice, invalidez e sobrevivência; prémio de aposentação, subsídios de férias, diários, décimo…

da fiscalidade há consultoras que aplicam-se em dar conselhos técnicos a entidades do sector petrolífero e não-petrolífero residentes e não-residentes em Angola. Os principais impostos angolanos, excluindo a tributação específica dos sectores petrolíferos e diamantíferos, são os Imposto sobre o rendimento de trabalho; Imposto industrial: Imposto sobre os rendimentos das empresas; Imposto sobre aplicação de capitais; Impostos sobre remunerações do capital; Imposto de consumo; Imposto…

Reforma Tributária em Angola Reforma Tributária – Angola Foi aprovado pela Assembleia Nacional no passado dia 30 de Dezembro um importante conjunto de diplomas no âmbito do projecto de reforma do sistema fiscal angolano. A par de alterações profundas nos diversos impostos actualmente em vigor, foram revogados alguns diplomas, substituindo-os por outros inteiramente novos. Com o objectivo de permitir que os nossos Clientes conheçam as principais alterações em causa, apesar de as…

………………………………………………….….…..…...Pag.07 II.3.2.2 – Incidência Subjectiva………….……………………………………….….……...Pag.07 II.3.2.3 – Grupos de Tributação ………..……………………………………….…...……..Pag.08 II.3.2.4 – Taxas….………………………………………………………………..…….…..Pag.09 II.3.3 – Lei sobre a Tributação de Empreitadas…………..………………..…………...…..Pag.09 II.3.4 – Imposto de Consumo ……….………………………………………..……..……..Pag.09 II.3.4.1 – Taxas do Imposto de Consumo …………….…………..………….……………..Pag.10 II.3.5 – Imposto de…

Boletim informativo – Janeiro 2015 NUCASE Angola No seguimento da Reforma Fiscal e com a entrada em vigor dos novos códigos em 01 de Janeiro de 2015, evidenciamos as alterações mais relevantes, que constam nestes diplomas. LEGISLAÇÃO Lei 18/14 de 22 de Outubro de 2014. Aprova o Código do Imposto sobre os Rendimentos de Trabalho. A reforma do CIRT prevê, A segmentação dos contribuintes passa a ser feita por três grupos (A, B e C), para ficar conforme com as alterações do Imposto…