Irreversibilidade Tutela Antecipada

MERETISSIMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SALVATERRA – TJE/PA. PROCESSO N.º 0003086-79.2013.8.14.0091 MUNICIPIO DE SALVATERRA, já devidamente qualificado nos autos da Ação Ordinária com pedido de tutela antecipada do processo em referência, promovida por RISO DO SOCORRO GOMES VASCONCELOS, vem, por seu advogado ao fim assinado, poderes anexo, apresentar MANIFESTAÇÃO, sobre o pedido liminar e o faz consoante aduz: Alega a autora que é…

Capítulo 12 A TUTELA JURISDICIONAL E A ANTECIPAÇÃO DOS SEUS EFEITOS 12.1. A tutela jurisdicional e suas tendências à diferenciação O termo tutela vem sendo empregado pela doutrina para significar a proteção a uma situação da vida que alguém postula em juízo. Qualquer cidadão tem o direito de se dirigir ao Estado e afirmar a ocorrência de uma situação de lesão ou de ameaça de lesão a direito e, em conseqüência, pleitear tutela. Tal prerrogativa é conferida a qualquer pessoa,…

BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A TUTELA ANTECIPADA NO PROCESSO COLETIVO ANA CARVALHO FERREIRA BUENO DE MORAES 1 1. Introdução - 2. Tutela antecipada e tutela cautelar - 3. A tutela antecipada do art. 273 do CPC: 3.1. Cabimento; 3.2. Requisitos; 3.3. A decisão sobre a tutela antecipada; 3.4. Efetivação: 3.4.1. Caução - 4. Tutela antecipada específica: 4.1. Previsão legal; 4.2. Requisitos; 4.3. Multa - 5. Aplicação analógica dos dispositivos - 6. A tutela antecipada em face da Fazenda Pública -

Redonda-RJ, CEP , vem, por meio do seu procurador que assina "in fine, respeitosamente, perante de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DEDECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA - SAAE., autarquia municipal, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n° 32.504.706/0001-87, com endereço situado na Avenida Lucas Evangelista 643, Aterrado,

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - Exercício 1. Sobre a antecipação dos efeitos da tutela pode afirmar-se: I - o provimento que a concede ou nega possui feição de sentença, sujeitando-se ao recurso de apelação; II - sua função precípua é assegurar o resultado prático do processo; III - destina-se a assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor; IV - o ato que a concede ou nega é decisão interlocutória desafiando recurso de agravo; V - tem por objetivo conceder, de…

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Filipe Gustavo Barbosa MAUX filipemaux@natal.digi.com.br MERCELLE Alves de Azevedo Alunos do 6º período do curso de Direito da Universidade Potiguar, Estado do Rio Grande do Norte., elaborado em 25 de Outubro de 2001 Sumário: Conceito; Pressupostos da tutela antecipada; Requisitos alternativos; Procedimento; Efeitos; Impugnação; Perigo de Inreverssibilidade; Concessão da tutela; Execução contra

1. AULA 03-02-2015 EMENTA: Revelia. Atos Processuais. Invalidades Processuais. Preclusão. Direito Probatório (Teoria Geral e Provas em Espécie). Decisão Judicial. Coisa Julgada. Antecipação da tutela. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. Vol. 2. São Paulo: Saraiva, 2011. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2011. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo

a antecipação dos efeitos da tutela a fim de recompor o direito lesado antes da decisão de mérito, seu trânsito em julgado e a execução. Sobre o que dispõe o art. 273 do CPC: "Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, ao efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e..."(incisos). A tutela jurisdicional contida no pedido poderá ser antecipada de duas formas:…

Passo 1 Passo 2 - O pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, necessita de fundamentos de fato e de direto para que o mérito seja positivo. Para isso tem que atender os requisitos do art. 273 e incisos do Código Processual Civil, que cita: Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável

cancelamento do protesto indevido efetivado pela requerida, razão pela qual se amolda perfeitamente a declaratória no caso em tela. 2.2. Da Antecipação dos Efeitos da Tutela: Ao comentar os requisitos para a concessão da tutela antecipada, o Professor Luiz Guilherme Marinoni assim afirma, in verbis: "É possível a concessão da tutela antecipatória não só quando o dano é apenas temido, mas igualmente quando o dano está sendo ou já foi produzido. Nos casos em que o comportamento…