Irregularidades Na Administração Pública

com ato administrativo eivado de vícios da impugnada. Bem como, com a disparidade de condições proporcionada. (cópia do edital licitatório – doc nº 2) Diante de análise do edital do certame licitatório, afere-se que 6 itens e 1 subitem possuem irregularidades, sendo eles: os itens 2, 5, 6, 7, 8, 11 e o subitem 10.1 do item 10, conforme será demonstrado ademais. Ressalta-se, a presente impugnação está sendo apresentada 07 (sete) dias antes da abertura do certame. Portanto, verificada…

privado. Estado Constitucional ------ Estado de Direito----- visam a limitação do exercício do poder estatal. A atividade administrativa acabou por absorver a processualização, até então reservada à esfera judicial, como instrumento da Administração Pública para promover a gestão (adequada, democrática e submetida ao direito) do interesse público. A processualização constitui-se em uma das maneiras de se assegurar a observância dos princípios constitucionais, legais e…

http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Administrativo/Princ_pios_da_Administra__o_P_blica.htm http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAZpIAG/controle-na-administracao-publica http://jus.com.br/artigos/24855/aspectos-gerais-sobre-o-fiscal-de-contratos-publicos Controle Interno na Administração Pública O conjunto de procedimentos de controle praticados internamente em qualquer organização pode perfeitamente ser comparado com aqueles que exercemos em nossa vida pessoal. Assim como uma

reais e oitenta e um centavos), bem como, impôs ao mesmo multas de: R$ 242.760,18 (duzentos e quarenta e dois mil e setecentos e sessenta reais e dezoito centavos); e R$ R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais). Tudo isso se deu em face de supostas irregularidades identificadas na sua gestão do Município de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no exercício financeiro de 2004. Acreditando ser ente legitimado para tanto, o Ministério Público Estadual promoveu execução por título…

auxílio na execução do delito cometido por Pedro. F - O crime de favorecimento pessoal, que está previsto no artigo 348 do Código Penal, diz que para caracterizar o crime é preciso que terceiro auxilie o autor do crime a esquivar-se da autoridade pública, e no caso em questão João ajudou Pedro que é funcionário público a praticar o delito. (C) responderá pelo crime de favorecimento real, por ter auxiliado Pedro a se apossar da quantia exigida do comerciante. F - O crime de…

administrativos discricionários, apreciados pelo Judiciário, de forma precisa, visando proteger o interesse de toda coletividade. O ato administrativo é meio pelo qual a Administração Pública visa atender o interesse público. O Estado é responsável pelo controle da atividade administrativa através de instrumentos capazes de evitar irregularidades e arbitrariedades. A prática de o ato administrativo estar subordinada a lei, a vontade individual se subsume a vontade administrativa. A…

do Estado, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especialmente sobre: I- tributos, arrecadação e distribuição de rendas; II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e da dívida pública; III - fixação e modificação do efetivo da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, nos termos da legislação federal; IV - planos e programas estaduais, regionais e setoriais de desenvolvimento; V - transferência…

fato de ter constado em sua proposta, por um erro de digitação, como sendo ofertado Item 11. O caso em questão é uma situação fortuita, gerada a partir de um erro de digitação da proposta da recorrente, o qual não provocou prejuízos para a Administração e para o processo licitatório, porém, impediu a participação da recorrente devido à forma como transcorreu o procedimento do certame. Detalha-se. A recorrente é ofertante de vários itens objeto desta licitação, dentre eles, o…

Interno é um importante instrumento de gerenciamento que serve de base para toda a atividade de controle da administração pública e que deriva do dever-poder o qual a administração detém sobre seus próprios atos e agentes. Busca-se, com base em pesquisa entender o processo de prestação de contas do município de Amontada e elucidar o que e o que representa o Controle Interno para a Administração Pública, contribuindo para que o tema seja conhecido e entendido, especialmente, dentro desse…

apresentado ao Curso de Engenharia de Alimentos da Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Curitiba 2013 exorbitância construção brasileira RESUMO Em tempos de Copa do Mundo e Olimpiadas o assunto superfaturamento em obras públicas torna-se destaque, este não ocorre somente em casos isolados ele está presente em praticamente em todas as obras de cunho público, fraudes em licitações e não cumprimento do serviço solicitados também são destaque. Há formas de…