Irregularidades Na Administração Pública

contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros,…

ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: MARÇAL DE JESUS SOARES PALHETA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, por intermédio do Promotor de Justiça de São Domingos do Capim, no exercício de suas atribuições constitucionais, com fundamento no Art. 127, caput, Art. 129, III, da Constituição Federal, Art. 1º, inciso IV, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública) e Arts. 4º e 11º, inciso VI, da Lei nº 8.429, de 02 de…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO São poderes conferidos à Administração pelo ordenamento jurídico para que possam atingir a finalidade única, que é o interesse público. Sempre que esses instrumentos forem utilizados para finalidade diversa do interesse público, o administrador será responsabilizado e surgirá o abuso de poder. Os poderes administrativos são, portanto, instrumentos que, utilizados dentro da lei, servem para que a Administração alcance a sua única finalidade, ou seja, o…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO O que é: O Tribunal de Contas da União (TCU) é um Tribunal administrativo, responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle externo, ou seja, na fiscalização contábil das contas públicas nacionais, e das empresas supranacionais nas quais a União tenha participação do capital social, tanto direta quanto indiretamente, como por exemplo, a Itaipu Binacional. O Tribunal de Contas da União é, portanto, vinculado ao Poder Legislativo. As atribuições…

áreas essenciais e de evitar situações que propiciem fraudes e demais atos ilegais. Segundo Santos, Schmidt e Gomes (2006, p. 12), “é importante esclarecer que a função da auditoria não é de substituir ou de executar as tarefas atinentes à administração da empresa” A Auditoria é uma ramificação da Contabilidade, para Santos, Schmidt e Gomes (2006, p. 22), “... a auditoria pode ser considerada uma especialização contábil voltada a testar a eficiência e a eficácia do controle…

do Império. As discussões em torno da criação de um Tribunal de Contas durariam quase um século, polarizadas entre aqueles que defendiam a sua necessidade – para quem as contas públicas deviam ser examinadas por um órgão independente –, e aqueles que o combatiam, por entenderem que as contas públicas podiam continuar sendo controladas por aqueles mesmos que as realizavam. Somente a queda do Império e as reformas político-administrativas da jovem República tornaram realidade,

obtenção do título de Bacharel em Administração – ênfase em Gestão Empreendedora, na Universidade do Vale do Itajaí, Centro de Educação Balneário Camboriú. Orientador: Prof. MSc. Roberto Hering Balneário Camboriú 2010 FELIPE CONCATTO ANÁLISE EXPLORATÓRIA DO PROCESSO DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO PÚBLICO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ Esta Monografia foi julgada adequada para a obtenção do título de Bacharel em Administração e aprovada pelo Curso de Administração – ênfase em…

temporária/ Forma legislativa peculiar ? o Congresso Nacional em momentos oportunos. cabe ao Presidente da República remeter para 2 - PLANO PLURIANUAL • CONCEITO – Aquele instrumento que estabelece basicamente os objetivos e as metas da Administração com referência às despesas de capital e outras afins de duração continuada. • O Projeto de Lei do PPA define as prioridades do governo por um período de quatro anos e deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso…

Instituto Serzedello Corrêa AUDITORIA DE OBRAS PÚBLICAS Módulo 1 Orçamento de obras Aula 1 Introdução ao curso e conceitos e propriedades do orçamento de obras Abril, 2012 © Copyright 2012, Tribunal de Contas de União Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO CONTEÚDO Tribunal de Contas da União Secretaria Geral da Presidência Instituto…

Nacional, à Assembléia Legislativa Estadual e Distrital, e às Câmaras Municipais, no controle externo das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário, além das funções previstas na Constituição de 1988. 2-COMPETÊNCIAS: As competências constitucionais privativas do Tribunal de contas constam…