Irredutibilidade

parágrafo único. (...) I – universalidade da cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV – irredutibilidade do valor dos benefícios; V – equidade na forma de participação no custeio; VI – diversidade da base de financiamento; VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com…

relação de emprego (obrigações e direitos para ambas as partes); Remuneração — Características do salário: ◦ Alimentariedade: caráter alimentar; – O objetivo do salário é garantir o sustento do empregado e de sua família; ◦ Irredutibilidade: salário não pode ser reduzido direta ou indiretamente; – Exceção: negociação coletiva; ◦ Pós-retributividade: sucessão em que primeiro o empregado coloca seu tempo à disposição/trabalha para depois ele receber pelo seu serviço; –

requisição de força policial. Art. 769 da CLT - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. DA DIFERENÇA SALARIAL – IRREDUTIBILIDADE SALARIAL Como já devidamente exposto, o obreiro teve seu primeiro contrato de trabalho com a reclamada com o salário de R$1.500,00, sendo demitido e sendo readmitido seis dias com salário inferior ao que recebia, ou seja de…

trabalhadores urbanos e rurais o décimo terceiro salário, com base no vencimento básico ou no valor da aposentadoria.o repouso semanal remunerado aos domingos.o gozo de férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a mais do que o salário normal.a irredutibilidade do salário, salvo o disposto em contrato de trabalho.a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade, em creches e pré-escolas. TRT 9ª 2013 - FCC - TÉCNICO JUDICIÁRIO -…

salarial: há uma série de dispositivos legais que buscam proteger o salário do empregado ante possíveis interesses do empregador, dos credores do empregado e dos credores do empregador. O princípio da irredutibilidade salarial, estabelecido atualmente na própria CF/1988 (art. 7.o, VI). Essa irredutibilidade não é absoluta: a Constituição permite a redução temporária de salários mediante acordo ou convenção coletiva. 3- CONCLUSÃO Enfim, o João das Botas pode sim entrar com uma…

sociedade, destinados à assegurar os direitos relativos a saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo Único: Compete ao Poder Publico, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: Inciso IV: IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFICIOS.(grifos nossos) Semelhante garantia de manutenção do valor do benefício está contida no disposto no art. 201 § 4º verbis: “É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter…

CLT. Intangibilidade e Irredutibilidade salarial Advém da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. Proteção ao salário do trabalhador, em razão do caráter alimentar da parcela, visa estabilidade econômica do empregado. Consagrado no art. 7º, VI, CF/88 e art. 468, CLT. Exceções: art. 503, CLT (caso de força maior), pagamento de pensão alimentícia, contribuição previdenciária, sindical, imposto de renda, empréstimos, utilidades. CF já coloca uma exceção: irredutibilidade salvo…

foram testados em provas e testes rigorosos por sinal ao que passam por esse tipo de seleção, daí vem a política muitas da vezes influenciar nesse assunto. QUESTÃO 2 - R: As garantias dos magistrados são: Vitaliciedade, Inamovibilidade e Irredutibilidade de subsídios dos magistrados. Vitaliciedade significa que o magistrado, depois de transcorrido o período de dois anos desde sua assunção ao cargo com o correspondente exercício, somente o perderá em decorrência de sentença judicial…

hierárquica. 5) Não, o documento assinado não tem efeito, pois está contra o princípio irrenunciabilidade, em que o empregado não pode renunciar voluntária ou previamente os direitos que lhe são garantidos por lei. 6) Sim. O princípio da Irredutibilidade, que diz que o salário não pode sofrer redução, pode não ocorrer se houver uma negociação coletiva consubstanciado através dos instrumentos de acordo ou convenção coletiva do trabalho. Para o princípiop da impenhorabilidade, o salário pode

senão por sua própria vontade (promoção ou remoção aceita), ou em virtude de interesse público, por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do conselho nacional de justiça, assegurada a ampla defesa. (Art. 95,II e 93,VII CF/88) Irredutibilidade dos vencimentos – É a garantia que visa resguardar o juiz contra perseguições de ordem financeira por parte dos governantes. Vedações Para garantir a isenção do juiz, são encontradas na Constituição algumas vedações direcionadas…