Irredutibilidade

seja, os direitos trabalhistas não podem ser renunciados pelo empregado. • Exemplo: Anotação na Carteira de Trabalho é obrigatório, e não uma faculdade quer seja do empregado, quer seja do empregador. Art. 13 CLT • Exceção: Art 7º, inc VI (Irredutibilidade do salário, salvo disposto em convenção 3)Princípio da Continuidade da Relação de Emprego • Em regra, o contrato de trabalho é por tempo indeterminado, sendo a exceção o contrato por prazo determinado, que só será…

Vitaliciedade Inamovibilidade Irredutibilidade de Vencimentos Art. 95 da CF e Lei Complementar nº 35, de 14/03/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) A vitaliciedade consiste em não poder o magistrado perder o cargo, senão por sentença judicial (art. 95, I), e é adquirida após 2 anos de efetivo exercício. A inamovibilidade consiste em não se permitir, sem seu consentimento, a remoção de um juiz, de um lugar para outro (art. 95, II). Por fim, a irredutibilidade de vencimentos,…

poderá haver promoção ou remoção sem a anuência do membro do Parquet, salvo motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado por maioria absoluta e assegurada a ampla defesa (art. 128, § 5o, I, b). Irredutibilidade de subsídios (art. 128, § 5o, I, c): irredutibilidade nominal, não se assegurando contra a corrosão inflacionária. Impedimentos: receber honorários, percentagens ou custas processuais, exercer advocacia, participar de sociedade comercial, exercer, ainda…

juiz avaliar cada caso, em concreto. 135) Em que consiste o princípio da irredutibilidade do salário? O princípio da irredutibilidade consiste na garantia constitucional(CF, art. 7º, VI) de assegurar que o salário deverá ser pago de forma integral, afastando-se a possibilidade de diminuição do quantum, ou de injustificados descontos, retenções ou compensações. 136) Qual a importância da garantia da irredutibilidade do salário? Indiscutivelmente, possui o salário caráter…

salário. No entanto, a regulamentação pode reduzir o total dos encargos sociais para as patroas, que poderá atingir, no geral, 7%. Hoje é de 12%. A lei já garantia para os empregados domésticos a carteira de trabalho assinada, salário mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, folga nos feriados civis e religiosos, férias de 30 dias remuneradas, férias proporcionais, no término do contrato de trabalho,…

........................................................................................................24 3.1.5 Seletividade e Distributividade.....................................................................................24 3.1.6 Irredutibilidade..............................................................................................................25 3.1.7 Eqüidade na Forma de Participação no Custeio.........................................................25 3.1.8…

........................................................................................................24 3.1.5 Seletividade e Distributividade.....................................................................................24 3.1.6 Irredutibilidade..............................................................................................................25 3.1.7 Eqüidade na Forma de Participação no Custeio.........................................................25 3.1.8…

Reconhecida a convivência constitucional da garantia de irredutibilidade com a “tributabilidade” dos vencimentos e proventos. c) Tratamento diferenciado que a Emenda propõe da aos aposentados antes e depois de sua entrada em vigor (Art. 2°, par. 18, EC/03). 3.2 Secundárias (ligada a tese primária) a.1) Ofensa ao direito adquirido e ato jurídico perfeito ( art. 5º, XXXVI, CF/88) a.2) Por tanto, não há ofensa quanto ao princípio da irredutibilidade dos proventos (art. 194, IV,…

de afastamento. Um caso bem típico de interrupção é quando e dada a mulher a licença maternidade. 7. Cite os direitos do empregado doméstico, conforme a Constituição Federal do Brasil de 1988. - Salário mínimo nacionalmente unificado; - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; - décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; - férias…

mais Favorável; c. Princípio da Condição mais Benéfica; d. Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos Trabalhistas; e. Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhistas; f. Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva; g. Princípio da Irredutibilidade Salarial; h. Princípio da Primazia da Realidade; i. Princípio da Continuidade da Relação de Emprego; j. Princípio “in dubio pro operário. Empregado é a pessoa física que presta pessoalmente a outrem serviços não eventuais,…