Irredutibilidade

em regra geral, publicamos um quadro com os direitos trabalhistas resumidos. Resumo dos direitos trabalhistas válidos no Brasil: (a) salário mínimo; (e) 13º salário (b) jornada semanal de 44 horas; (f) Participação nos lucros; (c) irredutibilidade salarial; (g) Horas extras com adicional; (d) seguro desemprego; (h) Férias anuais; (i) Licença Gestante; (J) Aviso prévio; FONTE: http://www.impostoderenda.etc.br Salário Mínimo; Geralmente o empregador paga o…

Incidência da Súmula nº 297/TST. A respeito das demais alegações, conforme registrado pela Corte Regional, não há que se falar em inconstitucionalidade da Súmula nº 291 desta Corte, pois “a Súmula 291 do c. TST encontra amparo no Princípio da irredutibilidade Salarial, derivado do Princípio da Inalterabilidade Contratual Lesiva, e no Princípio da Proteção, emanado pelo ordenamento jurídico trabalhista”. 4 E, mesmo que assim não fosse, cabe ressaltar que as súmulas e…

inamovibilidade e irredutibilidade salarial. A vitaliciedade, garante ao titular nomeado ou concursado a perpetuidade no cargo que exerce na Administração Pública. A inamovibilidade, prevista no artigo 95, II, da Carta Magna, se refere a fixação do juiz ao cargo e ao local para onde foi designado para a prática de suas funções, não devendo ser removido sem o seu prévio consentimento, garantindo-lhe que exercerá sua atividade sem pressões político – econômicas. A irredutibilidade de…

gratificação de tempo integral do recorrente, pois além de reduzir os proventos do mesmo, feriu o direito adquirido e o principio da irretroatividade das leis, o que é defeso por lei. Além do mais, deve-se levar em consideração também os princípios da irredutibilidade dos vencimentos dos servidores, de acordo com o que prevê o art. 37, XV da nossa Carta Magna e que a gratificação de tempo integral 70% fora paga ao recorrente por mais de dezesseis anos em contracheque, portanto, trata-se…

necessitadas e de regiões mais carentes, em detrimento daqueles que não precisam de uma proteção social mais efetiva, reduzindo a desigualdade social. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS De acordo com esse princípio, as prestações devem manter o seu valor original e não podem sofrer desvalorização (valor nominal – STF). Relativamente à irredutibilidade, é importante lembrar que o STF reconheceu que esse princípio da seguridade social garante apenas o valor nominal ou…

expressa (escrito ou verbal) ou de forma tácita (pagamentos sucessivos por serviços prestados, sem acordo expresso de vontades). Por último, a forma de proteção que mais causa discussão: a Irredutibilidade. O Salário é Irredutível (art. 7ª, VI, CF). O art. 7º, VI, segunda parte, CF. é exceção a Irredutibilidade do Salário, que poderia ocorrer por um período temporário devido a uma crise econômica. Assim, a Redução do Salário Mínimo só seria possível em épocas de crises econômicas…

expressa (escrito ou verbal) ou de forma tácita (pagamentos sucessivos por serviços prestados, sem acordo expresso de vontades). Por último, a forma de proteção que mais causa discussão: a Irredutibilidade. O Salário é Irredutível (art. 7ª, VI, CF). O art. 7º, VI, segunda parte, CF. é exceção a Irredutibilidade do Salário, que poderia ocorrer por um período temporário devido a uma crise econômica. Assim, a Redução do Salário Mínimo só seria possível em épocas de crises econômicas…

remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal; f) licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias; g) licença paternidade; h) aviso prévio proporcional; i) aposentadoria por tempo de serviço; e j) irredutibilidade de vencimentos. 15) Uma faxineira faz a limpeza de uma residência duas vezes por semana, em dias determinados. Seu trabalho estará amparado pela lei dos domésticos? R.: Em princípio, a lei dos domésticos não ampara o…

em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.” g) Princípio da Intangibilidade Salarial; Este princípio assegura a irredutibilidade salarial, revelando-se como espécie do gênero da inalterabilidade contratual lesiva. O conteúdo em si da proteção oferecida por tal princípio é garantir ao trabalhador perceber a contraprestação a que faz jus por seu…

desemprego involuntário; III) fundo de garantia do tempo de serviço; Curso: RH Disciplina : Legislação Social Profa.: Angélica Jacomassi IV - salário mínimo; V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho; VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável; VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor…