Irredutibilidade

salário, aposentadoria, irredutibilidade dos salários, licença a maternidade paternidade, aviso prévio. Em 3 abril de 2013 foi aprovado pelo congresso nacional,a Emenda constitucional 72 (PEC) dando o direito aos empregados domésticos os mesmos direitos que os demais trabalhadores. Com a aprovação da emenda os contratos serão formalizados pela nova lei, mas sendo que alguns dependem ainda de regulamentação, os direitos que já entram de imediato em vigor são: irredutibilidade do…

recursos captados são distribuídos para aqueles que precisem de proteção. A previdência social tem mais importância para as pessoas mais pobre e representa muito mais no interior do que na capital. 4 Irredutibilidade do valor dos benefícios O princípio constitucional da irredutibilidade do valor dos benefícios esculpido no artigo 194, parágrafo único, IV, da Constituição significa, de acordo com interpretação do STF, que o benefício não pode perder seu valor nominal, ou seja,…

seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV – irredutibilidade do valor dos benefícios; V – equidade na forma de participação no custeio; VI – diversidade da base de financiamento; VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com…

Constituição Federal de 1988 Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; Importante notar que a irredutibilidade do salário não é absoluta, podendo ocorrer a redução através de convenção ou acordo coletivo. i) Princípio da Primazia da…

coletiva ou obter por sentença em dissídio coletivo um piso salarial, que é uma forma de salário mínimo para determinada categoria profissional. “Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo”. Em relação aos salários dos trabalhadores, devem ser observados quatro (04) princípios básicos: a) Princípio da irredutibilidade (que não é vedada, é condicionada à negociação coletiva com participação obrigatória do sindicato - art. 8°, VI); b) Princípio da…

a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. Sobre essas garantias, analise os itens I a III e depois assinale a alternativa correta: I- Inamovibilidade: garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de permanecer na unidade judiciária de lotação, ainda que por motivo de interesse público em decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CF, Art. 95, II c/c 93, VIII). II - Irredutibilidade do subsídio:…

trabalho; É vedadas contratações de novos trabalhadores com salário inferior ao nível decorrente do reajuste concedidos em convenções coletivas e decisões normativas. VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; E a proteção ao salário tem como corolário, a regra da irredutibilidade, além da regra da intangibilidade, da impenhorabilidade e a da inalterabilidade. VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem…

realmente se acrescentou como formalidades, benefícios e consequentemente as obrigações dos empregadores com essa nova PEC: EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 72/2013 ANTES DEPOIS Salário Mínimo Nacional Salário Mínimo Nacional Irredutibilidade de salário Irredutibilidade de salário SEM PREVISÃO Garantia de recebimento do salário mínimo para quem recebe remuneração variável. 13.º Salário 13.º Salário SEM PREVISÃO Proteção do salário na forma da lei, sendo crime a retenção dolosa.…

praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;" . 3) Princípio da primazia da realidade – muito embora haja um contrato formal constituído entre as partes na relação de trabalho, para os efeitos probatórios mais…

qualquer uma das partes. A imparcialidade do Juiz é pressuposto para que a relação processual seja justa e válida. 2) De acordo com o Art. 95 da CF, os magistrados têm como garantias: - Vitaliciedade (após dois anos); - Inamovibilidade; - Irredutibilidade. E como vedações: - Exercer outro cargo ou função; - Receber custas ou participação em processos; - Dedicar-se à atividade político-partidária; - Receber auxílios ou contribuições de Pessoa Física, entidades públicas ou…