Irredutibilidade

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 Direitos 4 2.1.1 Seguro Desemprego 4 2.1.2 Fundo de Garantia e INSS..................................................................................5 2.1.3 Irredutibilidade Salarial........................................................................................6 2.1.4 Adicional Noturno e Hora Extra...........................................................................6 2.1.5 Salário Família e Assistência Creche..................

alimentar . Ex: não pode descontar dívidas civis etc. OBS: A jurisprudência já vem autorizando alguns descontos no salário ( ver Súmula 342,TST), desde autorizado previamente, pelo empregado- Ex: empréstimos consignados. 1)Quanto ao valor a) Irredutibilidade – princípio tutelar do trabalhador ( sua subsistência). -Obrigatoriedade do cumprimento dos contratos (pacta sunt servanda) – proibida qualquer modificação no salário que prejudique o trabalhador, é nula de pleno…

levar a alteração do valor, ou seja, a diminuição do valor, porque nós temos como princípio previsto no art. 7°, inciso VI da CF a Irredutibilidade Salarial. Portanto, trata-se de uma garantia constitucional. Senão vejamos: Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; c Súm. n° 391 do TST. Orientações Jurisprudenciais da…

a Constituição limita os poderes dos órgãos da soberania. (MORAES, 2005, p. 452). A garantia do Poder Judiciário, algumas previstas na própria Constituição Federal de 1988, ressalte-se as principais: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. (MORAES, 2005). O Juiz, assim, torna-se vitalício após dois anos de exercício no cargo. Com isso, não pode ser dele destituído aleatoriamente. Também não pode ser removido de determinada localidade contra…

Conceito, princípio do solidarismo, universalidade, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, entre outros. Veja resumos relacionados Autonomia e natureza jurídica (Direito Previdenciário) Contribuintes (Direito Previdenciário) veja mais Conceito de princípio Conforme definição do ilustre doutrinador Sérgio Pinto Martins,…

receber os salários, a empresa pode ser condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes de sua atitude. 3- Quais as regras de proteção aos salários encontrados na Legislação? R: Irredutibilidade, inalterabilidade, intangibilidade, isonomia e impenhorabilidade. Irredutibilidade salarial: O salário é irredutível, isto é, não pode sofre reduções. Porém, a Constituição Federal prevê duas exceções a esta regra, quais sejam, o acordo ou convenção coletiva de trabalho.…

conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS: Este princípio tem por finalidade preservar o valor de compra dos benefícios financeiros concedidos pela seguridade social. A legislação infraconstitucional materializou este dispositivo ao determinar que anualmente os valores dos benefícios serão corrigidos por um índice de preço. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS: Não poderão sofrer redução e seu reajuste é pelo

necessitadas e de regiões mais carentes, em detrimento daqueles que não precisam de uma proteção social mais efetiva, reduzindo a desigualdade social. IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS De acordo com esse princípio, as prestações devem manter o seu valor original e não podem sofrer desvalorização (valor nominal – STF). Relativamente à irredutibilidade, é importante lembrar que o STF reconheceu que esse princípio da seguridade social garante apenas o valor nominal ou original…

família no âmbito residencial destas. ANDRADE, Dárcio Guimarães. Empregado Doméstico. Revista do TRT 3º Região. P.69 Por fim a Constituição de 88 trouxe direitos adicionais aos já adquiridos com a Lei nº 5.859 sendo eles salário mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias anuais remuneradas, licença à gestante, licença paternidade, aviso prévio proporcional e integração à Previdência Social. Emenda Constitucional –…

Pressupostos: mesmo empregador Mesma localidade Trabalho de igual valor: art 461 da CLT, apêndice 01 (mesma produtividade, mesma perfeição técnica, inexistência de diferença de tempo de serviço superior a 2 anos) Inexistência de quadro de carreira IRREDUTIBILIDADE DO SALÁRIO Forca maior Geral Não mais de 25% Respeitar o salário mínimo DECIMO TERCEIRO SALARIO Primeira parcela até 30/11 = paga 50% do liquido Segunda parcela 20/12 = paga o salário inteiro -8%, e desconta o…