Irredutibilidade

vitaliciedade do juiz de primeiro grau só será adquirida após 2 anos de exercício. *Inamovibilidade (art 95,II): assegurada ao juiz a permanência no local em q exerça suas funções enquanto desejar, salvo qnd houver motivo de interesse público. *Irredutibilidade de vencimentos (subsídios) (art 95,III): ressalva-se, a esse respeito, o disposto nos arts. 37, X e XI, 39 parag4º, 150,II, 153,III e 153, parag 2º, I. Vedações: o execicio da masgistratura impõe, ainda, uma serie de…

fiscalizar a prestação de serviço e, eventualmente punir). * Princípio da Intangibilidade Salarial: intangível é algo que é intocável (irredutibilidade salarial). O salário é irredutível, salvo disposição diversa em acordo ou convenção coletiva. A irredutibilidade não é absoluta. Esse princípio não é absoluto. A irredutibilidade é apenas para a irredutibilidade nominal do trabalho. A nominal tem a ver com o número, com o valor pago. Já a redução real do salário, decorre da…

segurados de baixa renda, tornou efetivo o princípio da a) equidade na forma de participação no custeio. b) universalidade da cobertura. c) universalidade do atendimento. d) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios. e) irredutibilidade do valor dos benefícios. 3 Assinale a alternativa correta. a) O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, no que tange à previdência social, é mitigado, porque o gozo das prestações previdenciárias apenas…

desse trabalho. Mensalistas, Semanalista, Diarista) * unidade de obra (produção) ou por tarefa. (leva-se em consideração o resultado obtido no período trabalhado, sem avaliar o tempo gasto.) Regras aplicáveis ao salário Principio da irredutibilidade= O salário é regra geral irredutível (CF, art. 7, inc. VI). Exceção: disposição expressa em acordo ou convenção coletiva. Principio da intangibilidade= dada sua natureza alimentar o salário, o salário não pode sofrer descontos fora…

3. VANTAGENS PREVISTAS POR LEI 3.1) Inamovibilidade O Juiz não pode ser removido do lugar onde trabalha; ele só poderá ser promovido ou removido por motivos de interesse público ou de acordo com a sua vontade. 3.2) Irredutibilidade de Subsidio A irredutibilidade de subsidio garante que o juiz receberá, independente de suas decisões nos casos que ele julga, o mesmo valor salarial. Isto tem o objetivo de dar uma segurança aos juízes, de modo que estariam assegurados durante o desemprenho

receber, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (eles não podem ter o salário reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença paternidade e aviso prévio. O recolhimento do FGTS por parte do patrão era…

mudanças. Segundo o gráfico abaixo, especifica-se alguns aspectos de mudança do antes e depois da PEC: Gráfico 1 - Emenda constitucional nº72/2013 ANTES DEPOIS Salário Mínimo Nacional Salário Mínimo Nacional Irredutibilidade de salário Irredutibilidade de salário SEM PREVISÃO Garantia de recebimento do salário mínimo para quem recebe remuneração variável. 13.º Salário 13.º Salário SEM PREVISÃO Proteção do salário na forma da lei, sendo crime a retenção dolosa.…

não haja aumento das horas laboradas. Súmula 265 do TST A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Princípio da Intangibilidade Salarial Princípio da Irredutibilidade Salarial Princ. da Intangibilidade Salarial Princ. da Irredutibilidade Salarial Proíbe Descontos (Art. 462 CLT) Redução (Art. 7, VI, CF) Proíbe Redução (Art. 7, VI, CF) Princípio da Primazia da Realidade Os fatos prevalecem sobre os documentos. Prioriza-se a…

Constituição Federal de 1988 Art 7°- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem á melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; X – proteção do salário na forma d lei, constituído crime sua retenção dolosa; Importante notar que a irredutibilidade do salário não é absoluta, podendo ocorrer a redução através de convenção ou acordo coletivo. Principio da Primazia da Realidade-…

b) pelas garantias dos juízes, para que possam atuar com independência, em relação aos demais Poderes e também até mesmo quanto a outros órgãos judiciários, que se corporificam no sistema nas prerrogativas da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, bem como nos impedimentos relacionados à função judicante. A vitaliciedade, garantida pelo art. 95, I, da Constituição, significa a impossibilidade, conferida aos juízes, de perda do cargo, salvo por sentença…