Irredutibilidade

que a forma empregada para apresentar, havendo discordâncias entre as partes envolvidas prevalece o que ocorre na prática e não o que acordado através de documentos. 5- É admissível alguma redução de salário para o trabalhador? Esclarecer A irredutibilidade de salário é um direito do trabalhador, salvo acordo ou convenção coletiva ou em casos de pensão alimentícia. 6- Como a Constituição Federal estabelece a possibilidade de exercício de trabalho, considerando-se a idade do…

como pessoa física que presta serviços de natureza continua no âmbito residencial ou familiar, de finalidade não lucrativa. Os direitos já concedidos ao empregado doméstico antes da emenda constitucional eram: - direito a salário mínimo; - irredutibilidade salarial; - 13º salário; - repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos; - gozo de férias remuneradas uma vez ao ano; - licença gestante; - licença paternidade; - aviso prévio; - aposentadoria. O que mudou após a emenda

vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídio. Sobre essas garantias, analise os itens I a III e depois assinale a alternativa correta: I- Inamovibilidade: garantia da magistratura consubstanciada no direito do juiz de permanecer na unidade judiciária de lotação, ainda que por motivo de interesse público em decisão por maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça (CF, Art. 95, II c/c 93, VIII). II - Irredutibilidade do subsídio:…

outras parcelas recebidas de terceiros em função do contrato de trabalho, como, por exemplo, as gorjetas. 4. CARACTERÍSTICAS DO SALÁRIO São características do salário: caráter alimentar; indisponibilidade; caráter “forfetário”; irredutibilidade; periodicidade; continuidade; natureza composta. 4.1. CARÁTER ALIMENTAR O caráter alimentar é assim denominado por atender, em regra geral, as necessidades pessoais e essenciais do indivíduo e de sua família. Em razão de ser…

Constitucionais conferidas a juízes e promotores 1.1 Garantias do Poder Judiciário A Constituição Federal de 1988 assegura aos membros do Poder Judiciário em seu artigo 95, a chamada tríplice garantia: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Segundo José Afonso da Silva, tais garantias buscam manter a independência dos juízes, para que estes possam exercer a função jurisdicional com dignidade, desassombro e imparcialidade. Na mesma senda segue o pensamento de

trará benefícios a toda a sociedade, onde terá a garantia de uma série de direitos para os trabalhadores domésticos sob o regime de CLT que já possuíam. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, concedeu outros, tais como: salário-mínimo; irredutibilidade salarial; 13°salário; repouso semanal remunerado; gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de 120 dias;…

objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - eqüidade na forma de participação no custeio; VI - diversidade da base de financiamento; VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com…

as expressas garantias constitucionais de inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos, quando havia o interesse oposto da administração; inclusive, as decisões proferidas pelo judiciário eram discutidas pelo executivo.” Constituição de 1891 “O Poder Judiciário não era mais chamado de Poder Judicial e tornou-se um Poder independente. Os magistrados gozavam de garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos e vitaliciedade, salvo sentença condenatória,…

suspeição, deve ser entendida, também, como uma forma de assegurar a independência do juiz, no momento em que protege a sua imparcialidade, do mesmo modo que, a nível constitucional, funcionam as garantias de vitaliciedade, de inamovibilidade e de irredutibilidade de vencimentos. Os casos de impedimento que são registrados pelo" art. 134 são fundados em fatos objetivos. Basta que um se concretize para que o impedimento produza os seus efeitos. O item I, do art. 134, cuida do…

destina, principalmente, a garantir a sobrevivência do empregado e da sua família (CUNHA, 1997, p. 161). Observa-se que as referidas regras são norteadas por princípios, dentre estes se destacam: o princípio da impenhorabilidade, princípio da irredutibilidade e o princípio da intangibilidade. Princípio da impenhorabilidade Objetivando proteger o salário contra os credores do empregado ou até mesmo contra os credores do empregador, o legislador preocupou-se em proibir a retenção do…