Ipva Iptu Itr

Líder não compõe a Administração Pública, razão pela qual os valores pagos não constituem receita pública. ii. multa decorrente de atraso no IPTU: a multa decorrente de atraso no pagamento do IPTU não é tributo. Observe-se que se encontra ausente o requisito de que o tributo não pode ter caráter sancionador. A multa proveniente de atraso no pagamento do IPTU tem nítida natureza de sanção. iii. FGTS: os créditos pagos ao FGTS não têm natureza de tributo. As contribuições recolhidas…

Imposto, não há uma destinação específica para os recursos obtidos por meio do recolhimento dos impostos. Em geral, é utilizado para o financiamento de serviços universais, como educação e segurança. Eles podem incidir sobre o patrimônio (como o IPTU e o IPVA), renda (Imposto de Renda) e consumo, como o IPI que é cobrado dos produtores e o ICMS que é pago pelo consumidor. 5. Defina Alíquota. Onde a alíquota é aplicada? Alíquota é o percentual ou valor fixo que será aplicado sobre a…

Tributos: você sabe o que essas siglas querem dizer? IR, IPTU, IPVA, Cofins, PIS... Essa é só uma pequena amostra de tributos com os quais você já ter se deparado, seja na hora de pagá-los, seja por ter ouvido falar deles. No entanto, é provável que tenha ficado em dúvida sobre o que quer dizer essas e outras siglas, situação perfeitamente natural, dada a nossa realidade tributária bastante complexa. Afinal, são 61 tributos, entre impostos, contribuições e taxas cobrados no Brasil…

Na relação abaixo, de transferências intergovernamentais de receitas tributárias, MARQUE as da União para os Estados/DF (1), as da União para os Municípios (2) e as dos Estados/DF para os Municípios (3): (3 ) 50% do IPVA; ( 1) 20% dos impostos de competência residual; ( 2) 50% do ITR; ( 1) 21,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; ( 3) 25% do ICMS; (2 ) 22,5% do IPI e do IR para Fundo de Participação; (2 ) 70%do IOF sobre o ouro ativo financeiro ou instrumento cambial.…

temporal” (dia 1º de janeiro, por exemplo), com o propósito de estabilizar o aspecto temporal do fato gerador. Exemplos: IPTU; IPVA; ITR 2- Fato Gerador: É uma situação definida em Lei como necessária e suficiente para o surgimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar). Portanto, é este o motivo que ensejará a cobrança do Tributo, exemplo clássico seria a cobrança do IPVA, ora, se você é possuidor de um veículo, este é um fato gerador que irá ensejar na cobrança do…

espécies de Tributos: Os tributos são divididos em 5 espécies, assim divididos: Impostos – Serve para atender as necessidades gerais da Coletividade. O benefício não é individual, e sim para a toda a comunidade.Exemplo de impostos: ICMS, IPI, II, IE, IPVA Taxas – Utilizadas para retribuir o ônus inerente ao exercício regular do poder de polícia1 e os serviços específicos e divisíveis (coleta de lixo, licenciamento de veículos, taxa de inspeção sanitária, etc). Contribuições de…

indébito contra a Fazenda Pública. 6. O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização do tributo como sanção de ato ilícito? E a progressividade do IPTU e do ITR em razão da função social da propriedade? Considerando que o tributo não pode ser oriundo de sanção de ato ilícito, pode haver majoração de tributo substituindo a multa administrativa? Sim, o desconto do IPVA para contribuintes que não incorrem em…

abusos, infringindo, inclusive, o princípio da igualdade. 7. Com base na sua definição de tributo, quais dessas hipóteses são consideradas tributos? Fundamente sua resposta: (i) seguro obrigatório de veículos; (ii) multa decorrente do atraso no IPTU; (iii) FGTS; (iv) estadia e passagem de veículos em terminal alfandegário; (v) aluguel de imóvel público; (vi) custas judiciais; (vii) prestação de serviço eleitoral; (viii) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita…

arrecadação dos prêmios é destinada ao SUS – Sistema Único de Saúde e ao DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito, o que evidencia fortes traços de contribuição social, uma das mencionadas espécies tributárias B – multa decorrente do atraso do IPTU: Não é tributo, pois a multa é uma penalidade, sansão imposta pelo inadimplemento do imposto por descumprimento legal. C – FGTS: Não é tributo antes da constituição de 88, mas, logo depois o fundamento de que o tributo é função…

constitucional Competência Fato gerador IPTU art.156, I, CF Municipal eDF Posse de bem Imóvel territorial urbano IPVA art.155,III, CF Estadual e DF Posse de veículos automotores ICMS art.155, II, CF Estadual e DF Circulação de entrada e saída de mercadorias e serviços. IPI art.153, IV, CF União Realizar saída e importação de produtos industrializados. IOF art.153, V, CF União Operação de crédito cmbio, seguro relativo a títulos e valores imobiliários. ITR art.153,…