Ipva Iptu Itr

“cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada”: é o ato vinculado (obrigatório) do administrador público. Há um procedimento típico para todos os inadimplentes. o Curiosidade: apreensão de veículo por falta de pagamento do IPVA é vedada no direito brasileiro, pela súmula 323, do STF (“É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.”). Espécies de tributos Há, no Brasil, cinco espécies diferentes entre si…

contribuições, como COFINS, PIS/PASEP, etc. vão para a União 2 - Tributos sobre a Propriedade É um dinheiro cobrado sobre o patrimônio do cidadão IPTU - Imposto Predial Territorial e Urbano. Vai para os Municípios. ITR - Imposto sobre a Propriedade Rural . Vai para a União. ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos. Vão para os Municípios. IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Vão para os Estados. ITCMD - Imposto sobre Transmissão de Heranças e…

matéria tributável. Ex: ITBI. Progressivo É aquele cuja alíquota é variável em função do valor da matéria tributável. Ex: IR, IPTU. Direto Quando numa só pessoa reunem-se asa condições de contribuinte de direito (definido pela Lei) e contribuinte de fato (aquele que suporta o ônus do tributo e a quem não comporta repassar o mesmo a uma outra pessoa) Ex: IR, ITR, ITBI, IPTU, ISS. Indireto Aqueles que, recolhidos pelo contribuinte de direito, são por este repassado ao contribuinte de…

Imposto sobre Operações Financeiras (Crédito, Operações de Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários). - ITR - Imposto Territorial Rural (aplicado em propriedades rurais). Estaduais - ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. - IPVA - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (carros, motos, caminhões) Municipais - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (sobre terrenos, apartamentos, casas, prédios…

promulgar uma nova constituição. IMPOSTO FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL COMPETENCIA FATOR GERADOS IPTU Art. 8 da lei 647/02 Municipal Passe de bem ou imóvel IPVA Art. 37 da CF Estadual Veículos em geral(carro, moto, caminhão) ICMS Art. 155, II, CF Estadual Entrada e Saída de mercadoria IPI Art. 150, III b da CF/88 União Produtos industrializados IOF Art. 153 , V § 1°, CF/88 União Operação Financeira ITR Art. 153 VI da CF União Uso do territorio rural IR Art. 153 II da CF União Lucro…

pronunciou dizendo que não se admite pagamente “in natura” ou “pro labore”, não pode pagar de qualquer forma, tem que ser em dinheiro, ou bens imóveis ou moveis (a tendência a ser admitir), (já é entendimento do STF, pois se pode usar o carro para pagar o IPVA). ****(Julgado 1241 do STF). OBS: Para o STF é inadmissível o cumprimento de obrigações tributarias de forma “in natura” e “pro labore”. --- > deve ser expresso em moeda ou algo que possa se expressar em moeda, neste caso…

entre si. Disso decorre que haja garantias diferentes protegendo os respectivos créditos tributários. Por exemplo, quem garante o IPTU é o imóvel, o que representa uma forte certeza de recebimento do crédito pelo fisco. O IPTU só corre o risco da prescrição, mas é raro acontecer - caso a pessoa não pague, o bem é executado (o bem de família se submete à penhora no caso do IPTU, é uma exceção, bem como em casos de dívidas trabalhistas). Ao contrário do imposto sobre importação, há menos…

coisa, sobre um objeto e de forma geral, não há como você individualizar o contribuinte, de aferir a real capacidade econômica do contribuinte (P.ex. IPI, ICMS, IPTU), enquanto o imposto pessoal é possível aferir a real capacidade econômica do contribuinte, de verificar o potencial pessoal em contribuir para o fisco (P. ex.: IR, IPTU, IPVA, etc). 4) A limitação de que trata o princípio da capacidade contributiva somente se aplica aos impostos ou também é aplicável aos demais tributos?…

incidência – determinação da norma, o que a norma nos traz. Ex: aquele que compra um carro pagará IPVA. É a hipótese de que se um dia praticar aquele fato, irá incidir em uma consequência. Fato Gerador – tem um caráter um pouco mais concreto. Ex: eu comprei um carro – realizei o que a lei diz. Dai este fato praticado gera o dever de pagar tributo. O fato de eu comprar um carro gerou a obrigação de pagar IPVA. Aspecto quantitativo: Base de cálculo – elemento de importância do tributo –…

o valor fundiário, onde União através da Secretaria da Receita Federal poderá criar um convenio de fiscalização com o Distrito Federal e Municípios para que parte da receita de tributação do imposto sobre propriedade territorial Rural ou chamado de ITR entre como receita para os Municípios, devendo estes a atribuição de lançar os creditos tributários, cobrar e fiscalizar de acordo co o parágrafo 4º. Do artigo 153 da Constituição Federal. O Fato Gerador - O respectivo Fato gerador do…