Ipva Guerra Fiscal

gestão tributária e o papel e atribuições do gestor tributário. Indentificar e caracterizar o fato gerador dos impostos e contribuições tais como IR/CSLL/PIS/COFINS IPVA etc, cada um por esfera seja ela no ambito federeal, estadual ou municipal. Evidenciar os pricipais tributos pela Progressividade pelo Valor e progressividade Extra-fiscal. Dismembrar e conceituar 11 (onze) modalidades de extinção do crédito tributário, também 5 (cinco) modalidades de suspenção do crédito tributário.

mercadorias permitidas pela legislação do país, deter a propriedade de um imóvel etc. Quando alguém pratica um ato ilícito e como conseqüência recebe uma punição pecuniária por parte do governo, esta sanção não é considerada tributo. A multa por infração fiscal é considerada sanção pela pratica de ato ilícito e, portanto, não é tributo. Instituída em Lei Em atendimento ao principio constitucional da legalidade, já comentado no capitulo anterior; os tributos somente podem ser…

importação O Imposto de importação consiste na prestação pecuniária, cobrada pelo Estado brasileiro, quando da entrada de mercadorias estrangeiras destinadas ao comércio nacional. O referido imposto, além da arrecadação, possui finalidades extra fiscais, conforme será melhor delineado nos vindouros itens, pois visa à um maior controle da balança comercial, através do aumento ou diminuição de suas alíquotas. Esse controle de alíquotas é realizado pelo Poder Executivo de forma mais…

compulsórios que atendam às despesas extraordinárias (art. 148, I - CF), para os impostos sobre importação, exportação, renda e proventos de qualquer natureza e sobre operações financeiras (IOF), bem como os impostos extraordinários instituídos por guerra externa ou sua iminência (art. 154, II), não se aplicará a regra da "vacatio" constitucional de 90 (noventa) dias. Deste modo, a cobrança é admitida imediatamente após a publicação do ato normativo que os houver instituído ou aumentado,…

por meio do registro contábil das provisões relativas aos tributos a recolher, em obediência aos princípios fundamentais da contabilidade e as regras fiscais. A contabilidade tributária tem a responsabilidade de informar de forma correta e tempestiva, os valores dessas provisões, assim como sua escrituração nos documentos fiscais em livros fiscais próprios ou registros auxiliares, para apurar e determinar o montante dos impostos a serem recolhidos. Por meio da contabilidade tributária é…

CONTRATO Ex: No caso do IPVA, quem arrecada e o Bradesco. Se dá através do contrato. A capacidade também está no art. 7º, in fine. Capacidade e competência não se confunde com Titularidade da receita. O titular da receita não tem competência e nem capacidade. Mas tem titularidade, é o dono. ( Art. 157 e 158 da CRFB) 158,I - 100% do IR do Servidor Municipal. II – 50% do ITR. Artigo 153 parágrafo 4º, III – Diz como será a forma da arrecadação. Ainda no 158: III – IPVA – 50% IV…

União ainda não exerceu sua competência tributária. ESTADOS E DF Tributo Competência Sujeito Passivo Fator Gerador Base de Cálculo Alíquota IPVA O Estado em que o veículo estiver licenciado e registrado (Art. 155, III da CF) O proprietário do veículo É a propriedade do veículo automotor É o valor venal do veículo O IPVA terá suas alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal e poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e da utilização. ITCMD Quanto a…

SÉRGIO ADOLFO PROF. JOÃO PAULO PROF. THIAGO CARVALHO Belo Horizonte 2013 RELATÓRIO PROF. SERGIO ADOLFO O fenômeno denominado “Guerra Fiscal” representa uma crise no pacto federativo. Tal guerra se traduz em uma competição entre os estados federados, consubstanciada em um mecanismo através do qual os estados concedem incentivos fiscais ao contribuinte com o intuito de atrair empreendimentos/investimentos para seu território ou ali mantê-los. A intenção é incrementear a atividade

jurídicas que disciplinam a tributação (atuação estatal de exigir tributos). E direito financeiro é o ramo do Direito Público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado Direito Tributário) , a receita pública e a despesa pública (Direito Fiscal e Orçamentário). 6 - O que é tributo? (definição doutrinária) R: Tributo é a obrigação “ex lege”, em moeda, que não se constitui em sanção por ato ilícito e que tem por Sujeito Ativo (credor) normalmente uma pessoa política e por…

h) Decreto legislativo: Os que mais importam são os da União, por serem os meios corretos para a aprovação de tratados, acordos e atos internacionais. i) Resolução: Importância as resoluções elaboradas pelo SF, no que trata das alíquotas do ICMS, IPVA e ITCMD. j) Tratados e convenções internacionais: II, IE, IR. 2. FONTES SECUNDÁRIAS – art. 100: Função de complementar os tratados, decretos e leis. a) Atos normativos: Objetivo de possibilitar a aplicação da lei de forma reta. b)…