Ipva Guerra Fiscal

Municípios); é a outorga de competências (para legislar, arrecadar ou fiscalizar tributos) e estabelecimento de direitos de participação no produto da arrecadação; repartição das receitas tributárias; limitações constitucionais ao poder de tributar. Poder Fiscal > é o poder que o Estado (Nação politicamente organizada) possui de criar tributos e exigi-los das pessoas que se encontrem em sua soberania nacional. IMPOSTOS DA UNIÃO IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO II. Cobrado sobre…

mantinham o luxo da corte fizeram com que o povo reagisse violentamente, deflagrando a Revolução Francesa em 1789. Entre as principais causas da Conjuração Mineira está a cobrança do chamado quinto do ouro. Uma das principais causas da Guerra da Independência americana foram os pesados impostos que a Coroa Britânica cobrava. Hoje em dia, a Constituição Brasileira garante direitos aos contribuintes impondo limites ao poder de tributar. O Clero e a nobreza pagavam…

TRIBUTOS 1. DEFINIÇÃO Os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe do patrimônio dos indivíduos, usando do seu poder fiscal (poder de tributar), mas controlado por normas de direito público que formam o Direito Tributário. Exemplos de tributos são: o imposto, a taxa, a contribuição de melhoria, as contribuições sociais, as extrafiscais, as para-fiscais, a contribuição do salário-educação, o empréstimo compulsório, os impostos extraordinários e outros impostos de…

1- O que é Elisão Fiscal? Elisão é o ato, que se diz legítimo, praticado com o fim de evitar a incidência triutária ou diminuir o tributo, antes do surgimento sa situação definida em lei 2- O que é Planejamento Fiscal? O planejamento fiscal é uma forma de minimizar os custos fiscais. Sucintamente, o planejamento fiscal terá de respeitar a lei de forma integral, procurando no entanto negócios jurídicos com menor ou nula tributação 3- Quais os cuidados legais e fiscais…

Compulsório (o que é? Exemplos) 6.15 Contribuições especiais (o que é? Exemplos) 6. Espécies de impostos 7.16 Impostos da União: II, IE, IPI, IR, IOF, ITR, IGF, Imposto Residual e Imposto Extraordinários 7.17 Impostos dos Estados: IPVA, ITCMD, ICMS 7.18 Impostos Municipais: IPTU, ITBI, ISS 7. Imunidade e Isenção Tributária 7.1 Imunidade (o que é? Quais são?) 7.2 Isenção (o que é?) 8. Causas impeditivas do crédito tributário 8.1 Suspensão…

ESCRITA FISCAL E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FACILITADOR: WESLEY RODRIGUES TRIBUTOS NA HISTÓRIA DA HUMANIDADE PERÍODO PRÉ-HISTÓRICO O homem vivia se mudando de um lugar para outro em busca dos meios para sua sobrevivência. Eram nômades. OS HOMENS ACUMULARAM CONHECIMENTOS Esses conhecimentos possibilitaram ao homem fabricar suas roupas e objetos para guardar alimentos, cozinhar e caçar. Assim, deixaram de ser nômades e descobriram as vantagens de manter para si um pedaço de terra.

PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA BOM DESPACHO 2013 MARCONI ARAÚJO E ARAÚJO A INCONSTITUCIONALIDADE DA APREENSÃO DE VEÍCULOS PELO NÃO PAGAMENTO DO IPVA Projeto de pesquisa monográfica apresentada à Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como pré-requisito à conclusão do curso de Direito. …

Sim. A alíquota a base de calculo conforme a capacidade contributiva da pessoa. 42-Quais os princípios constitucionais que não se aplica ao imposto de produtos Industrializados? Legalidade e anterioridade 43- O que é guerra fiscal? É a concessão de benefícios fiscais do ICMS entre estados que possuem condições de realidade sociais diferentes, deixando para trás o interesse de promoção do equilíbrio da sociedade. 44- Cite 4 característica de um imóvel que possui incidência do…

nota. - Todas as provas com consulta ao código. CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do Crédito Trib. Execução Fiscal Suspensiva Extintiva Exclusivas Atribuição competência Instituir Tributo Obrigação Tributária - Suj. Ativo - Suj. Passivo Lançamento CDA  CND Capacidade tributária O direito financeiro trata das receitas,…

Tributos • Quanto à competência impositiva: impositiva: Federais – IPI, CPMF, IR, CSLL.. CSLL.. Estaduais – ICMS, IPVA,… IPVA,… Municipais – ISS, IPTU,.. IPTU,.. 2 Classificação dos Tributos • Quanto à função: função: Fiscal – arrecadação para Estado. Ex.: IR, Estado. Ex.: ICMS ExtraExtra-fiscal – interferência no domínio econômico. Ex.: IPI, CIDE. econômico. Ex.: CIDE. ParaPara-fiscal – arrecadação para atividades que não são próprias do Estado. Ex.: Estado. Ex.: Contribuições…