Ipva Guerra Fiscal

de suas desigualdades (art. 150, II, CF). Princípio da Capacidade Contributiva: Tem o intuito de alcançar a chamada Justiça Fiscal. Conforme a norma constitucional, sempre que possível os impostos deverão ter caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º, CF). É instrumento deste o princípio da progressividade fiscal, segundo o qual as alíquotas deverão ser progressivas quanto maior for à base de cálculo do tributo (maior BC = maior…

tributárias podem ser fiscal, extrafiscal ou parafiscal. Na função tributaria fiscal a principal arrecadação de recursos financeiros para o estado. Na função extrafiscal o principal objetivo é a interferência no domínio econômico, buscando um efeito diverso da simples arrecadação de recursos financeiros. Na função parafiscal seu objetivo é a arrecadação de recursos para o custeio de atividades especificas, como por exemplo, podemos citar o imposto de renda como função fiscal, as…

cofres que eram alimentados com o dinheiro arrecadado pelos tributos, e como se não bastasse para cobrir este buraco feito pelo mau empreendimento do dinheiro se criava mais tributos. Um problema maior ainda é que na época não existia uma separação fiscal de competência, ou seja, havia cobranças várias vezes do mesmo tributo, mas apenas com uma nomenclatura diferenciada. A primeira constituição foi aprovada em 1824, passando ser uma nação independente, na época eram quatro os poderes…

o exato volume global este princípio diz que todas as receitas e todas as despesas de todos os Poderes, órgãos e entidades, devem estar previstas num único documento, numa única conta, na lei de orçamento, de modo a evidenciar a completa situação fiscal para o período. 3) Princípio Da Unidade – Lei 4.320/64 : pode ser interpretado de duas formas: 1 – Unidade orçamentária, visa a prática da movimentação financeira do Tesouro, em um caixa único. Objetivando o cumprimento da fiscalização…

FATO GERADOR LANÇAMENTO EXECUÇÃO FISCAL 5 ANOS (Decadencial) 5 ANOS (Prescricional) Modalidades de Lançamento: - Direto ou de Ofício: É aquele feito pelo Fisco sem a participação do contribuinte. Quando a pessoa recebe em casa o carnê para pagar, é de Ofício (Exemplo: IPTU, IPVA, Taxas, AIIM). - Misto ou por…

TRIBUTO PODER FISCAL ATO ILÍCITO MULTA PODER PUNITIVO (4) INSTITUÍDA POR LEI: TRIBUTO PRECISA ESTAR PREVIAMENTE PREVISTO E REGULADO EM LEI. POR QUE LEI? CONCEITOS CARACTERÍSTICAS DO TRIBUTO (5) COBRADO MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PLENAMENTE VINCULADA: (LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO) A ARRECADAÇÃO/PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVE SER REALIZADO DE ACORDO COM O PROCEDIMENTO ADMITIDO. FATO GERADOR / BASE DE CÁLCULO / ALÍQUOTA / EXERCÍCIO…

2º Estágio IPVA Características: 1) Tributo Fiscal: Única finalidade é a arrecadação tributaria. 2) Um tributo não previsto no CTN – Lei N.º 5.172/66. Introduzido no ordenamento brasileiro em 1985 ( EC 027/85) -> EC 69 – Nunca foi editada Lei Complementar editar o CTN. Obs. Exercício da competência legislativa plena pelos Estados e DF. Nesse raciocínio o STF entende que a ausência de lei complementar, norma geral, não impede a tributação do IPVA, pois o Art. 24 §3º da CF/88…

compulsórios. Esse dois últimos se caracterizam exatamente por terem suas receitas totalmente afetadas pelo constituinte, que pré-determina para onde devem ser revestidas. Ex: a arrecadação dos empréstimos compulsórios é destinada ou às despesas de guerra externa, ou às de calamidade ou para o custeio dos investimentos públicos urgentes e de relevante interesse nacional (art.148, CRFB/88); não há discricionariedade (escolha) para se aplicar esses recursos, estando os mesmos afetados pela…

define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas , para gerar receita para o Estado. TRIBUTOS EM LOGÍSTICA HIERARQUIA DAS NORMAS JURÍDICAS TRIBUTOS EM LOGÍSTICA Função dos Tributos  Fiscal: Quando tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado.  Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia.  Parafiscal: Quando ocorre a…

Impostos estaduais (art. 155 da cf) por: Colunista Portal - Educação O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação a) Imposto sobre transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos, sua função é fiscal, funcionando como importante fonte de recursos para os Estados da Federação e para o Distrito Federal. O fato gerador é a transmissão causa mortis ou a doação. O seu contribuinte na herança, o herdeiro ou legatário e na doação, tanto o doador quanto o donatário,