Ipva Guerra Fiscal

a elevação dos tributos de maneira gradual, segundo critérios estabelecidos em lei. Decorre do princípio da capacidade contributiva e da igualdade, fundamentando-se nos mesmos. O referido princípio pode ser usado para atendimento de finalidades fiscais, elevando-se a exigência tributária à medida que aumenta a capacidade contributiva do contribuinte. Também pode ser usado com conotação extrafiscal, de forma que, com a elevação de alíquotas, se possam estimular ou desestimular…

principio da legalidade em matéria tributaria possui características da tipicidade, ou seja, são basta a lei geral e abstrata para criação do tributo, há a necessidade que essa lei contenha todos os elementos do fato gerar para a criação da exorção fiscal. B) Principio da Igualdade o art. 150 II da CF dispõe sobre o principio da igualdade em matéria tributaria. Prescrevendo que a lei tributaria deve ser igual para todos e a todos deve ser aplicada com igualdade. Quem esta na mesma…

poderá ser exigida no mesmo exercício financeiro da data da publicação da lei (art. 150, §1º): Exceções aos dois Princípios: calamidade pública ou de guerra externa (CF art. 148, I). a) empréstimo compulsório motivado por calamidade pública, guerra externa ou sua Iminência; b) II, IE, IPI, IOF; c) Imposto Extraordinário de Guerra; A contribuição para a seguridade social, que social, pode ser cobrada após 90 dias da data da publicação da lei (CF, art. 195, §6°), ou…

legalmente dada pela Constituição Federal, de conferida ao Estado, em instituir seus respectivos tributos, ou caráter de exclusividade, seja, para criar, aumentar,  competência tributária é o limite do diminuir ou extinguir tributos, de forma apoder fiscal para legislar e cobrar arrecadar recursos para a tributos. consecução de suas  finalidades.  Assim, o instrumento de atribuição de competência é a Constituição Federal.  No que diz respeito às receitas de natureza tributária,…

Especialização - em Planejamento e Gestão Estratégica,FGV/EBAPE/EPGE;Pós-Graduado – Especialização - em Docência Superior – ISEP;Professor da Fundação Getulio Vargas , FGV/EBAPE/Cademp, 1994/2012;Professor de Cursos Preparatórios para Concursos Públicos – área fiscal – noEstado do Rio de Janeiro . 2 3. Logística• COMPRAS, ARMAZÉNS E DISTRIBUIÇÃO É a área da administração que tem por escopo cuidar do transporte earmazenamento das mercadorias. Envolve, pois o conjunto dePlanejamento,…

necessária uma lei para que se cobre o tributo. Dessa lei devem constar todos os elementos necessários para o nascimento da obrigação, sob pena de não ser válido o tributo. O executivo não tem o poder de definir esses elementos. (a lei de responsabilidade fiscal obriga os prefeitos a cobrar IPTU, contudo os prefeitos ajuízam a ação para fugir da responsabilidade, mas não dão continuidade ao processo). O principio da legalidade para o direito tributário exige que o tributo criado, deve…

de uma obrigação. A garantia é real quando tem por base o oferecimento ou a entrega de um bem para que nele se cumpra a exigência ou execução da obrigação não cumprida pelo devedor. EX: HIPOTECA E PENHOR LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL :A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), oficialmente Lei Complementar nº 101, é uma lei brasileira que tenta impor o controle dos gastos de estados e municípios, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos desses entes políticos. Tal medida foi…

Emenda Constitucional 37/2002 fixou a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), apartir da data da sua publicação. A alíquota máxima do ISS foi fixada em 5% pelo art. 8, II, daLei Complementar 116/2003, com isso o governo visa acabar com a guerra fiscal entre osmunicípios. 4.7. Empresa X Armazém Geral Armazéns Gerais: Art. 50. O Imposto incidente na movimentação de mercadorias nos armazéns-gerais, quandoem regime de empreitadas de serviços, é calculado sobre o valor resultante…

quando tinha 14 anos de idade, quando passei para o Colégio Naval (antigo 2º grau, hoje nível médio). Servi, então, à Marinha do Brasil (onde me graduei em Ciências Navais, ênfase em Mecânica, na Escola Naval) como Oficial, por 13 anos. Sou Auditor-Fiscal Tributário do Município de São Paulo há mais de 14 anos. Atualmente sou o Presidente do Conselho Municipal de Tributos de São Paulo (CMT), Instância máxima do julgamento administrativo municipal tributário, onde estou lotado…

cofres que eram alimentados com o dinheiro arrecadado pelos tributos, e como se não bastasse para cobrir este buraco feito pelo mau empreendimento do dinheiro se criava mais tributos. Um problema maior ainda é que na época não existia uma separação fiscal de competência, ou seja, havia cobranças várias vezes do mesmo tributo, mas apenas com uma nomenclatura diferenciada. A primeira constituição foi aprovada em 1824, passando ser uma nação independente, na época eram quatro os poderes…