Ipva Guerra Fiscal

Direito Financeiro e Tributário I Direito Financeiro e Tributário I Direito tributário Conteúdo programático: 1) Direito Financeiro: - Receitas e despesas públicas; - Orçamento; - L.D.O (Lei de diretrizes orçamentárias); - Lei de responsabilidade fiscal; 2) Direito tributário. - Origem do direito tributário; - Relacionamento com outros ramos; - Independência; * Conceito de tributo: art. 3 do CTN * Espécies tributárias. Imposto. Taxas.

da Republica: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. 4 Função O ISS é um imposto cuja função é predominantemente fiscal. É uma importante fonte de receita tributária dos Municípios, conforme art.156, inciso III, da CR/88. Tem por objeto a circulação econômica de serviços, ou seja, consiste na tributação da venda econômica da prestação de serviços, que não…

o tributo. Dação em pagamento - dar algo para efetuar o pagamento Obs. Art. 156-CF – Rol taxativo Terceira Corrente (majoritária): Indexadores Monetários – (unidade prevista em Lei pode ser facilmente convertida em moeda) Ex.: UFIR (Unidade fiscal de referencia) 1 UFIR = 3,00 Taxa de 100 UFIR = 300,00 Obs.: Todo Tributo tem que ser criado por Lei. 15/08/2013 Quarta Corrente (maior): Tributos…

público. SEMANA 2 O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Procuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. Resposta: O art. 19 da LC…

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 3.2- IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSAO “INTER VIVOS” DE BENS IMOVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS 3.3- IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 4- IMPOSTOS DO ESTADO DO CEARA 4.1 - ICMS 4.2 - IPVA 1- IMPOSTO FEDERAL 1.1- IMPOSTO DE IMPORTAÇAO O imposto de importação, também conhecido vulgarmente como “tarifa aduaneira”, “direitos de importação”, entre outras denominações, é da competência da união federal, e assim…

ato. Pode aplicar imediatamente nos casos de redução ou isenção. Empréstimo compulsório (guerra e calamidade pública), imposto extraordinário guerra, impostos regulatórios de mercado (II, IE, IOF) não precisam respeitar ambos os princípios. IPI e redução e restabelecimento da CIDE e ICMS combustível e contribuições sociais devém respeitar apenas os 90 dias. Imposto de renda e base de cálculo do IPTU e IPVA respeitam somente a anterioridade do exercício financeiro. Não Confisco: V -…

DIREITO TRIBUTÁRIO Profa.Leyde Renê Denominação  Direito financeiro,Fiscal,Tributario,  Atualmente a denominação empregada é Direito Tributário-diz respeito ao tributo.  CONCEITO:É o conjunto de princípios, de regras e de instituições que regem o poder fiscal do Estado e suas relações. Conceito É o responsável por disciplinar o processo de retirada compulsória pelo Estado de parcela da riqueza de seus contribuintes mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito

seriam significativamente reduzidos, e por tanto tornar-se-ia possível uma redução na carga tributária, sem redução nos serviços prestados. Seriam eliminadas as exigências de emissão de notas fiscais, preenchimento de guias de arrecadação, declarações de renda ou de bens e de qualquer outra formalidade fiscal. A adoção do Imposto Único terá, como resultado imediato, a redução da corrupção, a eliminação da sonegação e a redução dos custos tributário para as empresas e trabalhadores.…

Patrimonial Coletivo dos Trabalhadores administrado pela CEF e BB que seria distribuído a contas individuais, proporcionalmente ao tempo de serviço e ao salário. Enquanto isso, arrecadação estaria com o BNDE, para funding de longo prazo. Política Fiscal - Conjunto de instrumentos de política econômica que inferferem em variáveis macroeconômicas como o Produto, consumo,empreso e preços através de um orçamento(receita/despesa) e do endividamento. + Sistema Tributário - Forma de…

2 Histórico Sobre os Tributos De forma geral os impostos acompanham o desenvolvimento da sociedade humana organizada. Nos primórdios das sociedades humanas eram cobrados pesados tributos dos povos que eram vencidos na guerra, esses povos eram subordinados à nação vitoriosa e a fim de evitar novos confrontos deveriam continuar a pagar tributos, demonstrando estado de profunda submissão. Mas com o desenvolvimento dos agrupamentos humanos as relações sociais se tornam