Ipva Direito Tributario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. SÔNIA, nacionalidade, profissão, estado civil, portadora do RG nº..., CPF nº..., domiciliada em Limeira, no Estado de São Paulo, neste ato representada por sua advogada infrafirmada legalmente constituída por documento procuratório em apenso, vem respeitosamente impetrar: MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR em face da pessoa jurídica de direito público do Estado de São…

IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES IPVA Trabalho a ser apresentado na disciplina de Contabilidade e Planejamento Tributário I. SUMÁRIO 2 REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 Hipótese de Incidência Tributária O tributo é caracterizado como norma tributária meio para que se impute ao contribuinte o dever de recolher quantia ao Estado em razão de ter praticado no plano existencial o fato apresentado em lei, chamado de hipótese de incidência.

A ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NO CEARÁ PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ADQUIREM VEÍCULOS AUTOMOTORES A SEREM CONDUZIDOS POR OUTREM EM SEU FAVOR SOB A ÓTICA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS RESUMO Pretende-se defender o direito à isenção de ICMS e IPVA, na aquisição de veículos automotores, para pessoas que, em virtude de autismo, deficiência física, visual ou mental, não tenham condição de dirigir mesmo em caso de veículos adaptados. Propõe-se a análise e a discussão acerca da recente…

HISTÓRICO. ITCMD O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis foi instituído, no Direito Brasileiro,com o Alvará nº 3 de Juho de 1809, com a denominação de SISA. Com essa denominação, o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis é conhecido vulgarmente. A competência desse imposto era do Estado e englobava o " Inter Vivos" e o " Causa Mortis" O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis foi dividido, com a Constituição de 1934: surgiu o Imposto sobre Transmissão " Inter Vivos"

Alexandre Duarte Quintans1 SUMÁRIO. O IPVA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. CARACTERÍSTICAS DO IPVA. EVOLUÇÃO DA FROTA E AUMENTO DE ARRECADAÇÃO. CONCLUSÃO. BIBLIOGRAFIA. O IPVA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA O Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) surgiu no cenário brasileiro a partir da Emenda Constitucional nº 27, de 28.11.1985, que acrescentou o inciso III ao art. 23 da Emenda nº 1/69, atribuindo aos Estados e ao Distrito Federal a competência para instituí-lo. A…

DO IPVA E DA CONTRIBUIÇÃO AO SAT: O TRIBUTO COMO SANÇÃO DE ATO ILÍCITO FERNANDO GOMES FAVACHO Doutorando e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de Seminário dos Cursos de Especialização em Direito Tributário da PUC/SP e do IBET-Sorocaba. Monitor do Curso de Especialização em Direito Tributário da USP. MICHEL HABER NETO Mestrando em Direito Tributário, Econômico e Financeiro pela USP. Professor de Seminário do Curso de Especialização em…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3° VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO (SCRP). PROCESSO Nº 048/2011 AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL A FAZENDA DO ESTADO, por seu Procurador, vem à presença de V. Exa., respeitosamente, nos autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ajuizada por MAURICIO JOSE DA SILVA CURY, apresentar, com fulcro no artigo 518 do Código de Processo Civil, suas CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO,…

de Aula: Extinção do crédito tributário: causas. Disciplina do CTN. Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos. DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II - CCJ0031 Objetivos Objetivos Específicos: Ao final da aula, o Aluno deverá: - conhecer as causas extintivas da obrigação e do crédito tributários, em especial a compensação; - localizar sua disciplina normativa no CTN; - ter visão geral sobre a restituição do indébito tributário, ao lado de outras…

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, apreciando o mérito dos Embargos Infringentes nº 0002537-72.2008.8.26.0459/50000, julgado em 28 de maio de 2014, firmou entendimento que a alienação de veículo automotor, sem comunicação, pelo vendedor, ao Departamento Estadual de Trânsito, não seria fato que implicasse na responsabilidade tributária solidária do vendedor, nos casos em que a compra e venda estivesse comprovada documentalmente e com prova de entrega do veículo

Aspectos jurídicos do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Podemos conceituar o IPVA como sendo o tributo que incide sobre a propriedade de veículos automotores, qualquer que seja a sua natureza e que alcança, portanto, veículos rodoviários, aeroviários e aquaviários (marítimos fluviais e lacustres). Cobrado anualmente pelos Estados e pelo Distrito Federal, não tem relação direta com prestação de serviço (asfalto em ruas, colocação de sinais etc.) como tinha a…