Iptu E Ad Usucapionem

as chamadas obrigações híbridas (uma mistura de direito pessoal com direito real) podem ser incluídas as com ônus reais e as com eficácia real. É também denominada de obrigação ambulatorial. As normas de direito de vizinhança, a de condomínio, o IPTU, a conservação de tapumes divisórios, os ônus reais são obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade, constituindo direitos reais sobre coisas alheias, oponíveis erga omnes. Já as de eficácia real transmitem-se e são oponíveis a…

| |estabilidade. | | |Ingresso mediante a prestação e aprovação em concurso público. |Cargo de livre nomeação e exoneração, ad nutum. | |Para ser desligado depende de processo administrativo. |Pode ser desligado livremente. | |Pode ser cargo técnico ou ter função de chefia, direção e |Apenas chefia, direção e assessoramento

como se casar, necessitando apenas de autorização dos pais ou representantes; elaborar testamento; servir como testemunha de atos e negócios jurídicos; requerer registro de seu nascimento; ser empresário, com autorização; ser eleitor; ser mandatário ad negotia (mandato extrajudicial). b) Os ébrios habituais (aqueles que têm a embriaguez como hábito, no sentido de serem alcoólatras), os toxicômanos (viciados em tóxicos) e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido -…

quando houver o registro: 1. Impenhorabilidade relativa 2. Inalienabilidade relativa Esses dois efeitos são relativos nos termos dos artigos 1715 e 1717 do CC. A impenhorabilidade não atinge dívidas oriundas de tributos relativos ao imóvel (IPTU, p.ex.) e despesas de condomínio relativas ao prédio. A inalienabilidade é reduzida: exige autorização de interessados e oitiva do MP, havendo incapazes. Características: Além do fato de ser fruto de ato de vontade, mediante registro…

propriedade.” (ADI 2.213-MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 23/04/04) “A única hipótese na qual a Constituição admite a progressividade das alíquotas do IPTU é a do art. 182, § 4º, II, destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.” (AI 456.513-ED, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 14/11/03) “A progressividade do IPTU, que é imposto de em que não se pode levar em consideração econômica do contribuinte, só é admissível, Constituição, para o fim…

variação da TR, ou de qualquer outro índice fixado ou autorizado pelos poderes públicos para expressar a medida da inflação acaso existente. IV. DOS IMPOSTOS E TAXAS Além do aluguel mensal, o LOCATÁRIO pagará todos os impostos, taxas, cotas de condomínio, IPTU e demais encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel. V. DO USO DO IMÓVEL a) O imóvel destina-se exclusivamente ao uso, sendo proibido ao LOCATÁRIO sublocá-lo, cedê-lo ou 37 UNI – UNIÃO NACIONAL DE INSTRUÇÃO…

advogar em todo o território brasileiro. A ALTERNATIVA "B" Art. 10, § 2o, da Lei 8.906/94. 22 WANDER GARCIA (OAB/CESPE – 2007.3) Rafael, advogado regularmente inscrito na OAB/DF, tomou posse em cargo público comissionado, demissível ad nutum, para exercer, em Brasília – DF, a função de diretor jurídico de uma autarquia federal. Nessa situação, Rafael deve, com relação a sua inscrição na OAB, A mantê-la, pois a referida função é atividade privativa de advogado.…

São as chamadas obrigações híbridas (uma mistura de direito pessoal com direito real) podem ser incluídas as com ônus reais e as com eficácia real. É também denominada de obrigação ambulatorial. As normas de direito de vizinhança, a de condomínio, o IPTU, a conservação de tapumes divisórios, os ônus reais são obrigações que limitam o uso e gozo da propriedade, constituindo direitos reais sobre coisas alheias, oponíveis erga omnes. Já as de eficácia real transmitem-se e são oponíveis a…

Há, porém uma outra teoria acerca do surgimento do instituto da hipoteca que também defende o seu surgimento no direito romano, porém era tratada pelos jurisconsultos LABEÓN, NERVA, PRÓCULO, CELSO, etc., como pignus cum non transit nec possessio ad creditorem. (FONTANA, 2006) Essa forma de garantia teria surgido em Roma, com os arrendamentos rurais, e nela não havia a transferência da posse do bem para o credor. Segundo Fontana (2006) antigamente: O arrendatário, no princípio,…

Eis por que, nesta terceira edição, procuro destacar alguns desses temas fundamentais, numa proposta de seu reestudo e reformulação. Convido o leitor interessado a refletir e questionar as soluções que envolvem temas clássicos como o da legitimidade ad causam e o dos limites subjetivos da coisa julgaja (infra, n. 38), com a co- ragem de afrontar dogmas, a prudência em não expor os litigantes a inseguranças e a esperança de dotar a sociedade de instrumentos mais ágeis para a…