Iptu Deficiencia

direitos inerentes a propriedade (gozo, uso e fruição). IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana) – Competencia - Municipio (art 156 I CF e art 147 CF), O IPTU tb cabe ao DF por força de sua competência tributaria cumulativa. Função do IPTU – predominantemente fiscal, entretando exerce a função extrafiscal, com o objetivo de fazer com que a propriedade cumpra sua função social. (art 156, 1º e art 182 4º II e art 186 CF). O IPTU progressivo no tempo ( art 7lei…

O município tem total liberdade para a fixação das alíquotas do IPTU, devido a isso a arrecadação do imposto representa a maior entrada de verbas para os municípios médios, comparado com outros impostos de âmbito municipal, exemplo: ISS. A única exceção é o Distrito Federal que tem as mesmas atribuições do Estado. O pagamento pode ser realizado com parcelamento em até 10 vezes.    A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel ou seu preço à vista em uma…

mesmo sendo independente daquele grupo. -se residência própria: cópia das contas de luz e telefone dos últimos três meses (lado com valor); cópia da primeira folha do carnê de IPTU (da parcela única, ou de todas as parcelas) de 2014. Na falta deste, serve o de 2013. Se a residência for na zona rural, ao invés do IPTU, cópia do último ITR. -se residência alugada: cópia do contrato de aluguel e cópia dos últimos três recibos de pagamento de aluguel. Caso o aluguel seja dividido…

apresentar, para comprovação da condição de carência socioeconômica, documentação comprobatória de identificação e de renda de todas as pessoas que integram o seu grupo familiar, bem como a situação de moradia, de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e de energia elétrica. O candidato que resida sozinho ou com outros familiares deverá apresentar a documentação descrita neste Anexo, de acordo com a faixa etária e a situação de renda, tanto de sua família de origem quanto das…

Cigarros e Fogos de Artifícios, a menores de 18 (dezoito) anos. Autoriza o Poder Executivo a criar a Cidade da Criança. Institui a Política de Atendimento, cria o Conselho e Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Isenta do IPTU e do ISSQN a pessoas físicas que assuma encargos com a Guarda, Tutela e Adoção de crianças. Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para famílias com filhos em situação de risco. Cria o Conselho Tutelar e Normas…

foro/laudêmio, arrestos, seqüestros, feitos ajuizados e transcritos em nome dos vendedores. 2. Título de propriedade (escritura ou equivalente), devidamente registrado no cartório de registro de imóveis competente. 3. Certidão negativa de tributos municipais, (iptu) emitida pela prefeitura do município do imóvel. 4. Em caso de apartamento ou condomínio, a certidão de quitação de débitos do condomínio, emitida pelo síndico atual ou administradora, com firma reconhecida. 5. Se a venda for…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIRG MUNICÍPIO DE GURUPI IDENTIFICAR O ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA NA ARRECADAÇAO DO IPTU NO MUNICIPIO DE GURUPI - TO GURUPI-TO 2012 JOSÉ ROBERTO FERREIRA FILHO IDENTIFICAR O ÍNDICE DE INADIMPLÊNCIA NA ARRECADAÇAO DO IPTU NO MUNICIPIO DE GURUPI - TO Pré-projeto apresentado ao Centro Universitário de…

direitos” e afirma que a desconstituição da Lei complementar n° 435, de 19 de abril de 2006, art.37.XIX “Pessoa portadora de deficiência física ou mental, funcional e irreversível, ou quem a tenha sob sua guarda ou responsabilidade e que consigo resida”, de iniciativa parlamentar altera o Código Tributário Municipal por prever isenção de IPTU em favor da pessoa portadora de deficiência ou de seu responsável nas condições que especifica. Fundamentação: A Lei Complementar n°435, de 19…

domicílios com serviços de coleta de lixo. O sistema de limpeza urbana, normalmente, consome de 7 a 15% do orçamento dos municípios e, de forma geral, as prefeituras remuneram tais serviços através de uma taxa que segue a mesma base de cálculo do IPTU. Nessa perspectiva, o conhecimento de parâmetros e índices da geração de resíduos são instrumentos importantes para o planejamento da limpeza urbana. Assim, este trabalho teve como objetivo avaliar os resíduos sólidos domiciliares no…

intimamente ligado ao perfil de seu dono. Ter um espírito criativo e pesquisador é uma das qualidades fundamentais de um empreendedor. A essência do empresário de sucesso é a busca de novos negócios e oportunidades, a capacidade de identificar as deficiências do mercado e a preocupação com as necessidades dos clientes antes da concorrência. ● Reúna informações: Antes de dar entrada na papelada para abrir o negócio, o empreendedor precisa saber se seu negócio é viável. Para isso,…