Administração

DE ADMINISTRAÇÃO ARACELI DE OLIVEIRA CARINA BEZ JÉSSICA ALBÔNICO MARIA EUGÊNIA SIMON ZAPPELINI SAMARA KAMINSKI IPTU E ITBI CRICIÚMA, 2011. INTRODUÇÃO Impostos é um fator predominante no Brasil, com suas altas taxas faz com que os brasileiros tenham muito trabalho em honrar com estes débitos. Um dos seus exemplos é o IPTU no qual é um imposto que incide em um bem imóvel no qual é localizado em área urbana. Esse imposto tem sua função geralmente fiscal, porem também possua função social. Sua finalidade principal é a obtenção de recursos financeiros para os municípios, embora ele também possa ser utilizado como instrumento urbanístico de controle do preço da terra. Por sua vez temos também o ITBI no qual para que se possa fazer o registro de um imóvel adquirido, é obrigatório que antes se pague este imposto. No qual é cobrado sobre a transação que envolve imóveis. Neste trabalho será ressaltado em tópicos explicando suas funções, base de cálculos, fato gerados, alíquotas, imunidade tributaria, entre outros. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). É um imposto brasileiro instituído pela Constituição Federal, é de competência dos municípios, cuja incidência se dá sobre a propriedade predial ou territorial urbana. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil,…

degradante” e art.163. II da Constituição Estadual “Instituirtratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominaçãojurídica dos rendimentos, títulos ou direitos” e afirma que a desconstituição da Lei complementar n° 435, de 19 de abril de 2006, art.37.XIX “Pessoa portadora de deficiência física ou mental, funcionale irreversível, ou quem a…

apenas em “veículos automotores” (art.155, III), a análise da história do IPVA desde sua origem sugeriria que a interpretação correta da vontade do constituinte seria no sentido de que a intenção do legislador foi apenas a de autorizar a incidência do imposto apenas sobre os veículos terrestres, já que o recente tributo nasceu para substituir a TRU, taxa que, como visto, se cobrava de proprietários de veículos terrestres apenas. Derradeiramente, chame-se a atenção para o fato de que a…

1 .XII EXAME DA ORDEM - Pedro adquire imóvel de João, que o alugava anteriormente a uma sociedade empresária. Sobre esse imóvel estavam pendentes de pagamento os seguintes tributos: o IPTU, a Contribuição de Melhoria, a Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo e a Taxa de Inspeção Sanitária devida pelo exercício do poder de polícia, em função da atividade ali desenvolvida. Com relação à responsabilidade tributária, assinale a afirmativa correta. A) Pedro só se torna responsável tributário do…

ANDRADE DIAS AUDITORIA DE RECEITAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PALMAS – TO 2012 INSTITUTO TOCANTINENSE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E PESQUISA LTDA – FACULDADE ITOP AUDITORIA DE RECEITAS NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) Artigo apresentado como requisito parcial da disciplina de Metodologia da Pesquisa, do Curso de…

imposto incidente na mercadoria. DA NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS CONF ARTIGO 5º DO RICMS-MG  Operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;  Operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços; ISENÇÃO  Equipamentos ou acessórios destinados a pessoas portadoras de deficiência física  Equipamentos e acessórios de uso médico  Medicamentos (nomes genéricos) …

Em determinado município, foi publicada, em julho de 2006, uma lei que isentava de IPTU "os portadores de dificuldade de locomoção decorrente de deficiência nos membros inferiores" (in verbis). Após ser notificado, em janeiro de 2007, para pagar o IPTU de 2007, Aderaldo, portador de cegueira congênita, ajuizou ação contra o município, na qual pedia que fosse declarada a inexistência da relação jurídico-tributária referente ao IPTU, com a desconstituição daquele lançamento tributário. Na…

de Rio do Sul (SC), CEP 89.160.000, por sua advogada infra-assinada, instrumento de mandato incluso, vem respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL A PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, C/C COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL em face do: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), autarquia com sede conhecida nesta cidade à rua Presidente John Kennedy, 25, Centro, Blumenau (SC), que deverá ser citada na…

04 4.1 SIG .......................................................................................................................... 04 5 Como gerar receita sem aumentar imposto ? .......................................................................... 06 5.1 Função Social da Propriedade - Progressividade Extrafiscal do IPTU.................... 06 5.2 Uso de Espaço Público por Redes de Infra-estrutura Aéreas e Subterrâneas ......... 07 5.3 Solo Criado - Outorga Onerosa do Direito…

sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), foram surpreendidos com a cobrança de taxa de remoção de lixo, tributo regularmente instituído pelo município do Vale Verde, onde se localiza o bem imóvel. Ocorre que Adão Alves e Joana Lima consideram a cobrança da mencionada taxa inconstitucional, pois não tem por objeto serviço público divisível e não é destinada a contribuintes determinados. Ao se dirigirem à secretaria de fazenda municipal, foram impedidos de efetuar os…