Ip Sobre Autoridade Que Dispõe De Foro Privilegiado

(vantagens e bens)/ Garantias (instrumentos para os Direitos)/ Remédios (Administrativos – Direito de certidão e petição/ Judiciais – HC, MS, MSC, AP, MI, HD). 5. Teoria da Eficácia Vertical dos Direitos Fundamentais: limites à atuação dos governantes sobre os governados. 6. Teoria da Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais: limites nas relações entre as pessoas (particulares {físicas ou jurídicas}). O Estado atua como Guardião. II. GERAÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS 1. Direitos de…

do júri existe para garantir ao individuo o direito de ser julgado pelos seus pares, como forma de saber se naquela situação agiria da mesma forma. Desafora, significa retirar do fora, retirar da localidade e levar para outro foro, devendo ser escolhida a mais próxima do foro, pode pleitear o desaforamento a defesa, acusação e o juiz. E quem decide é o tribunal, sendo nulo o desaforamento sem a oitiva da defesa. Buscando a garantia de imparcialidade Enquanto custus legis o MP detém…

|Representação para a instauração de IP |Requerimento para a instauração de IP | |Fulcro: art. 5 § 4° CPP |Fulcro: art. 5 §5° CPP | |Ambas : | |Endereçadas ao Ilmo. Sr. Dr. Delegado de Polícia do __ Distrito Policial de____

Telefônica 10. Lei de Tortura 1. Lei de Antidiscriminação A. Histórico: no direito penal até 1.830, éramos regidos pelas Ordenações Filipinas de Portugal mesmo ainda após termos nos desvinculados dos nossos colonizadores. Tais regramentos não tratavam sobre discriminação, ao contrário o Estado e a sociedade determinavam um tratamento desigual (judeus ou mouros tinham que andar com sinal de identificação) éramos ainda um país escravocrata. Na Constituição de 1.824 e no Código Penal de…

LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º - Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no DF e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Princípios Direcionadores Art. 2º - O processo orientar-se-á pelos critérios da ia vi ne …

conexão 97 2.7.1 Conexão intersubjetiva 97 2.7.2 Conexão objetiva (lógica ou material) 98 2.7.3 Instrumental ou probatória 98 2.8 Competência por continência 98 2.10 Foro prevalente 99 2.11 Separação de processos 100 2.12 Competência por prevenção 101 2.13 Perpetuatio jurisdicionais 101 CAPÍTULO vIII – Da prova. Princípios constitucionais sobre a prova 104 1. Fatos que independem de prova 104 2. Fatos que dependem de prova 105 3. Prova do direito 105 4. Prova proibida 105 5. Meios de…

Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002/69 -, e em sede de corporação militar estadual, visa a apurar somente as infrações penais de natureza militar, praticada por policiais militares e bombeiros militares. O autor pretende demonstrar quais são as autoridades com competência originária de polícia judiciária militar e suas atribuições. Trataremos dos modos de instauração do inquérito policial militar, suas características, finalidade, prazos, arquivamento, e quais as atividades…

práticos e corriqueiros da administração pública, no universo do ser. Todos os entes federativos possuem competências privativas. A competência legislativa privativa da União esta no Art. 22 da CF/88. Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; II - desapropriação; III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra; IV - águas,…

penal. O judiciário até o momento encontra-se inerte. É necessário então que essa pretensão punitiva do estado seja provocada. Essa segunda etapa, é chamada de AÇÃO PENAL. Como o nome já diz, é uma atividade de pedir ao judiciário, um posicionamento sobre o fato concreto. Quem provocará o judiciário, normalmente será o Ministério Público, visto que a grande maioria dos crimes são de ação pública incondicionada, contudo, temos os casos que particulares também propõem a ação. A partir da…

bibliográfica estará pautada em livros de referência, publicações periódicas, casos concretos, julgados, entendimentos jurisprudenciais, entendimentos doutrinários e artigos publicados na mídia eletrônica, a fim de estar a par das mais recentes hipóteses sobre o tema.A coleta de dados para a pesquisa de casos concretos irá se realizar por meio da observação de processos e das sentenças extintiva de punibilidade, que estejam incluídas na legislação penal e na jurisprudência…