inquerito policial

Investigação preliminar e inquérito policial: o problema da terminologia - A fase pré-processual da persecução penal, genericamente denominada de investigação preliminar, destina-se a colher elementos de informação suficientes para embasar ou sustentar a instauração ou início da ação penal. -Tem caráter eminentemente instrumental -Crítica à adoção do termo "investigação preliminar" e sua substituição por "instrução preliminar": é mais abrangente (contempla atos de investigação policial propriamente ditos e atos instrutórios da autoridade judicial); além disso, não haverá, posteriormente, uma investigação definitiva, para que se possa chamar esse momento inicial de investigação preliminar. São utilizadas várias expressões para designar essa fase preliminar: investigação criminal, instrução preliminar, investigação preliminar, investigação policial, etc. 1. Conceito de Investigação preliminar: conjunto de atividades realizadas concatenadamente por órgãos do Estado (não só a polícia judiciária), a partir de uma notícia-crime ou atividade de ofício, que busca averiguar, antes do nascimento da ação processual penal, a autoria e as circunstâncias fáticas de um fato aparentemente delitivo, mediante coleta de elementos de informações suficientes para embasar o exercício da ação penal ou, se for o caso, o não nascimento da ação penal mediante arquivamento das investigações. 2. Natureza jurídica: procedimento administrativo ou judicial pré-processual? Há discussão doutrinária

da Lei nº 9.034/95 (Lei das Organizações Criminosas) – O juiz, mesmo antes da ação penal, produz prova de ofício. OBS: Por maioria o STF julgou “parcialmente” procedente a ADI nº 1.570-2, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, no que se refere a quebra de sigilo de dados "Fiscais" e "Eleitorais". Em relação à quebra de sigilo de dados “Bancários” e “Financeiros”, o STF entendeu que o art. 3º teria sido revogado pela LC nº 105/2001 (dispõe sobre sigilo das operações de…

Avena – Processo Penal- Esquematizado; Avaliações: Horário das Aulas: N1 – 23/09; 19h10min até 20h50min; ATPS – 30/09; 21h10min até 22h; N2 – 25/11 (conteúdo Cumulativo); 22h até 22h50min (ATPS); ATPS – 02/12; Substitutiva – 16/12; Noções Gerais: Sociedade Bens Jurídicos Direito Penal (material); Vida Direito Processual (instrumento); Liberdade Patrimônio Sexual Pretensão Punitiva Regra: Estado - tem o dever/poder punir. Exceção: Art. 25 do CP –…

tacitamente revogado Princípios Básicos: Obrigatoriedade ou da Compulsoriedade – o exercício da ação pública é uma decorrência do dever funcional do promotor, desde que presentes os requisitos legais para o seu exercício. Indisponibilidade – O Promotor não poderá desistir da demanda que já está em curso. Divisibilidade – a ação pública pode ser desmembrada, tendo o seu início contra parte dos criminosos e depois a respectiva complementação via aditamento para o lançamento dos…

datilografado rubricado pela autoridade sob pena de informalidade e vício de veracidade. Modernamente tal característica deve ser analisada sobre o prisma da instrumentalidade, devendo toda a diligência realizada ser reduzida a termo. Inserida em documento e anexada aos autos. c) Discricionário: O IP é discricionário tendo em vista que o delegado de policia poderá deixar de instaura-lo se verificar que o fato apresentado não constitui crime. Vale lembrar também que o rol de…

DIREITO PROCESSO PENAL I Plano de Aula 01 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionado . Em sede policialverificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma.Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas aautoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido dePezão. Lavrado o auto de prisão em…

Doméstica -Atenção para os trechos em que conter  Matéria do Semestre: -Competência. -Prisões (preventiva, temporária...). -Procedimentos (Ritos. Ordinário Comum, crimes de reclusão, passo a passo até a sentença. Denúncia (Pública) ou queixa (privada), requisitos e rejeição das mesmas. Se for acolhida o réu será citado. Formas, espécies de citação penal. Após citado o réu será interrogado. Depois dos meios de prova e defesa, veremos Defesa Prévia. Oitiva (escuta) da Testemunhas,…

denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. Sim. Nos casos que ensejam uma ação penal pública, o delegado pode instaurar o inquérito através da denúncia anônima, conforme prevê o Art 5º §3º do CPP, adotando medidas para averiguar se os fatos narrados são verossímeis. Sobre o tema, discorre CAPEZ (2008 p. 84): “A delação anônima não deve ser repelida de plano, sendo incorreto considerá-la sempre inválida; Contudo, requer cautela redobrada por parte da…

Mediato – o juiz “Opinio delicti” – Convicção do MP sobre a autoria e materialidade delitiva. Natureza – Inquisitiva. Não há contraditório e nem ampla defesa. O indiciado não é sujeito de direitos mas objeto da investigação. Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. No procedimento não existe conflito e o objetivo é a investigação. No processo há conflito e o objetivo é a sanção. Evidencia a natureza inquisitiva do…

legais. A- Há causa modificadora de competência? Sim, nesse caso a competência é do STF, de acordo com o art.102, I letra b da CF/88, tendo em vista que, a competência é determinada pela função da pessoa, ou seja, é garantia inerente ao cargo ou função. E ainda, aplica-se também o art.76 do CPP, havendo assim modificação de competência pela conexão. B- Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos? Nesse caso a competência é do STF. C- Se o crime fosse doloso contra…