Ip Sobre Autoridade Que Dispõe De Foro Privilegiado

escrevente. Por conter a descrição padronizada de rotinas, o conteúdo abordado também é do interesse dos escrivães. Não é imprescindível que o serventuário conheça a fundo sobre Direito Processual Penal, embora seja desejável que detenha conhecimentos básicos sobre a matéria. Por tal razão serão aclarados vários pontos sobre a disciplina em questão. 2.1 Princípios Gerais O conjunto de normas de Direito que regem as relações jurídicas no Brasil é conhecido como ordenamento…

jacinto, alexandre morais da rosa. Pq? Se tem a gestão probatória, ficar a cargo de quem tem função dentro do processo. Se eu tenho, gestão probatória e essa ficar nas minhas mãos gera os quadros gerais paranóicos. Gera o primário das hipóteses sobre os fatos. Só precisa de um fato para corroborar a minha hipótese. Então, no modelo inquisitório o juiz é juiz protagonista, ator, tem expectativa, enquanto no acusatório o juiz . Processo é procedimento contraditório as partes querem o…

ANISTIA E DA REABILITAÇÃO Capítulo I – Da graça, do indulto e da anistia (arts. 734 a 742) Capítulo II – Da reabilitação (arts. 743 a 750) TÍTULO V – DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA Arts. 751 a 779 LIVRO V DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRA TÍTULO ÚNICO Capítulo I – Disposições gerais (arts. 780 a 782) Capítulo II – Das cartas rogatórias (arts. 783 a 786) Capítulo III – Da homologação das sentenças estrangeiras (arts. 787 a 790) LIVRO VI DISPOSIÇÕES…

68/76: tratava de crime e procedimento; ➢ Lei 10.409: tratava de crime e procedimento. O Presidente da República vetou os crimes. Prevaleceu que os crimes eram da Lei 6.368/76 e o procedimento da Lei 10.409. ➢ A Lei 11.343/06 – dispõe sobre crimes e procedimentos revogando as leis anteriores. O próprio STF decidiu, em vários de seus julgados, pela nulidade absoluta dos feitos em que não fosse facultada ao réu a possibilidade de apresentação da defesa…

para a pratica do delito, ou seja, durante o repouso noturno. Não se confunde com noite, mas o período em que, pelos costumes locais, é o tempo entre a hora em que a população se recolhe e a em que desperta para o cotidiano. Discute-se, porém, sobre a necessidade da casa estar habitada e de que haja moradores repousando. O STF não conjuga, necessariamente, a circunstancia de ser o furto aplicado em casa habitada. É suficiente à sua configuração que a subtração ocorra durante o…

docentes no M e criação de Pesquisa, a partir da integração da infraestrutura das redes avançadas de pesquisa dos Estados Partes. Foi organizado em 2012, o "I Fórum Empresarial do Mercosul", com a participação de lideranças empresariais e altas autoridades de governo, que trataram de agronegócio, energia, inovação, infraestrutura e logística. Os principais órgãos decisórios que compõem a estrutura institucional do Mercosul são o Conselho do Mercado Comum (CMC), o Grupo Mercado Comum…

ADVOCACIA ....................................................................... 43 1.4 A COBRANÇA DE “TAXA DE ALIMENTAÇÃO” POR INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE É INCONSTITUCIONAL ................. 43 1.5 DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTES DIPLOMÁTICOS ................................................................................................. 45 1.6 DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÕES DETALHADAS DO CARTÃO CORPORATIVO DO GOVERNO…

precatória para oitiva de testemunha. O juiz esqueceu de intimar o réu sobre a oitiva da testemunha. Na audiência deprecada há a oitiva da testemunha sem a presença do réu. A falta de intimação do réu causou prejuízo para este? Depende. Imagine que o interesse da defesa fosse que a testemunha olhasse para o réu e dissesse que não foi ele (houve prejuízo); agora imagine que a testemunha era só uma testemunha de defesa que iria falar sobre os antecedentes do réu (não houve prejuízo). O…

Constituição Federal, citadas as principais: Nomear e exonerar seus Ministros de Estado; Exercer a direção superior da administração federal; Proceder à iniciativa de leis; Sancionar, promulgar e fazer publicar leis; Vetar projetos de lei; Editar decretos sobre a organização e o funcionamento da Administração federal (desde que não aumente despesa, crie ou extinga órgão público); Declarar, por decreto, a extinção de cargos públicos, quando esses estiverem vagos; Manter relações…

de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão. RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇAO / RESPOSTA PRELIMINAR Observações preliminares sobre a peça: “É uma peça utilizada após a citação do acusado. Após a decisão que recebeu provisoriamente a ação penal, o juiz abre prazo de 10 (dez) dias para o advogado apresentar a defesa, podendo nela alegar tudo (teses preliminares e de…