Ip Sobre Autoridade Que Dispõe De Foro Privilegiado

tem direito a receber a indenização do DPVAT. Isso abrange os motoristas, os passageiros, os pedestres ou, em caso de morte, os seus respectivos herdeiros. 1 Não constitui ato ilícito apto à produção de danos morais a matéria jornalística sobre pessoa notória a qual, além de encontrar apoio em matérias anteriormente publicadas por outros meios de comunicação, tenha cunho meramente investigativo, revestindo-se, ainda, de interesse público, sem nenhum sensacionalismo ou…

Ao meu orientador, Cap PMESP Wagner Antonio Alves, pelas valiosas dicas e conselhos ministrados e, sobretudo, pela atenção e dedicação dispensadas. “Sobre muito fastidioso, é este trabalho sumamente difícil: os defeitos hão de ser muitos, e mesmo talvez nele se notem grandes erros, mas ninguém me poderá roubar o mérito de ter feito esforços por empregar utilmente meu tempo. Em todo o caso, a censura

técnica feita pelo advogado; c) e a prova contra o réu deve ser legítima, lícita. 3- PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL Art. 5.°, XXXVII, CF: “não haverá juízo ou tribunal de exceção”. Art. 5.°, LIII, CF: “ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”. Juízo ou tribunal de exceção é aquele constituído após o fato. Isso não é permitido no Brasil, porque viola o princípio do juiz natural. O juiz natural é o juiz competente (expressão da Espanha), é o juiz legal…

povos que contribua à paz mundial e que o principal objetivo da alta tecnologia é melhorar o nível de vida das pessoas." (Larry Ellison) RESUMO Aborda a introdução do computador e da internet na sociedade e sua relação com o direito. Discorre sobre o uso da informática para a prática de crime, observando que o delito penal deixou de ser local e ganhou dimensões internacionais, porquanto seu resultado não se dê necessariamente no mesmo local onde foi praticada a conduta. Chama…

LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE N° 4.898/65 COMENTÁRIOS Dispõe o artigo 1°: O direito de representação e o processo de responsabilidade Administrativa, Civil e Penal, contra as Autoridades que, no exercício de suas funções, cometeram abuso, são regulados pela presente Lei. 1- DIREITO DE REPRESENTAÇÃO: Requisitos: A) O primeiro está expressamente previsto na Constituição Federal. “Qualquer pessoa pode pleitear perante as autoridades competentes a punição dos responsáveis

PRINCÍPIOS 1) Em que ramo do Direito se enquadra e qual o objeto do Direito Processual Penal? R.: É ramo do Direito Público interno, que regula a atividade do Estado de julgar ilícitos penais, aplicando as penas correspondentes. 2) Quais os princípios sobre os quais se funda o processo penal? R.: Do devido processo legal; garantia de contraditório; garantia de ampla defesa; da inocência presumida; proibição de provas obtidas por meios ilícitos; da publicidade dos atos processuais; do…

seguinte: I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento; Apesar de a lei mencionar que a autoridade competente é a responsável pela justificativa da necessidade da contratação, no TCU, essa providência cabe à unidade requisitante. A autoridade…

processo eletrônico. Busca-se, em suma, compreender se, com a implantação do processo eletrônico, de forma definitiva e irreversível, será sanada a atual falibilidade da máquina judiciária brasileira. Para isso, no primeiro capítulo dissertou-se sobre a evolução histórica do processo, desde os tempos em que o Brasil se tornou independente de Portugal, passando pelo Código de Processo Civil de 1973, pelo projeto de Lei 166/2010, no qual estão previstas reformas ao código, até…

SITE IMPORTANTE SOBRE DIREITO ADMINISTRATIVO COM PERGUNTAS E RESPOSTAS http://www.ebah.com.br/content/ABAAAAaUYAL/direito-administrativo NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 1. Natureza: Os poderes da Administração têm natureza instrumental, isto é, surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos

de seu julgamento e desistindo expressamente do prazo recursal, a abertura dos envelopes de Proposta de Preços (Envelope n. 02) será antecipada para o mesmo dia da abertura do envelope 01 (item 1.4.1 acima), logo após a assinatura da Ata, conforme dispõe o inciso III do artigo 43 da Lei Federal 8.666/93. 5 - DA HABILITAÇÃO 5.1 - Somente poderão participar desta Licitação empresas que comprovarem estar cadastradas no registro de fornecedores da Superintendência de Licitação da Secretaria…