Inviolabilidade Profissional Do Advogado Etica

pelo decurso do tempo. 10 5 Titulares ou Destinatários de Direitos Fundamentais CF, Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...) 11 Titulares ou Destinatários de Direitos Fundamentais  Princípio da Universalidade  Rol meramente exemplificativo e enumeração aberta …

ÉTICA PROFISSIONAL e Estatuto da Advocacia e da OAB ESQUEMATIZADO DA ATIVIDADE DE ADVOGACIA DEFINIÇÃO DE ADVOCACIA Arte ou ofício de postular em favor de alguém perante a autoridade judiciária. Para ser advogado:  Bacharela em direito;  Prestar exame de ordem e ser aprovado;  Requerer e obter a sua inscrição nos quadros da OAB. 1. O Advogado tem capacidade postulatória. Postulação é o ato de requerer ou exigir a prestação jurisdicional do Estado. 2.…

brasileira, união estável, do lar, portadora do CPF nº 308.744.401-49, residente e domiciliado na Rua Abacaba, nº 524, Bairro Coophatrabalho, CEP. 79.115- 021, Fone 3361-5878, 9212-4952, nesta capital, devidamente representado pelo seu Advogado que in fine assinam, com escritório sito na Avenida Afonso Pena, nº1.897, 12º andar, sala 1.202, Centro, Campo Grande-MS, telefone 3324-6477, CEP 79.002-000, onde recebem notificações e intimações de estilo, vem com todo…

uma ordem jurídica eficaz, cujas normas são postas, notadas e aplicadas, portanto, uma ordem jurídica válida. Não é admissível tratar uma norma sem eficácia, pois sem eficácia a norma jurídica não existe com norma. Sustenta ainda que a valorização ética do direito não é função da ciência jurídica. A partir do momento em que a tutela do cidadão para a resolução de seus conflitos (acesso à justiça) passa a ser do Estado, ou até mesmo quando a ação é movida contra o Estado, o que impera é a…

MANUAL DE ORIENTAÇÃO AO ADVOGADO EM INÍCIO DE CARREIRA Setembro/2008 ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO Comissão do Jovem Advogado da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Maranhão Presidente: Karine Maria Rodrigues Pereira Vice-Presidente: George Henrique do Espírito Santo Souza Secretária: Anna Graziella Santana Neiva Costa Membro: Márcio Araújo Sousa Membro: Edmée Maria Leite Moreira Lima Membro: Camilla Rose Ewerton Ferro Ramos Membro

1 CURSO DE DIREITO INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA – 916U 1º Semestre Prof. Carlos Alessandro Ribeiro dos Santos PODER JUDICIÁRIO A Constituição Federal, no Artigo 2º, adotou, como um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, a separação dos poderes, verbis: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Judiciário é organizado pela Constituição Federal nos artigos 92 a 126. FUNÇÃO…

uma saída honrosa para os que se veem diante de uma longa e dolorosa agonia, portanto, para os que se opõem à Eutanásia, isso não é desculpa, e declaram que, o estado tem o dever de preservar a vida humana a todo custo, assim como o médico, de cuja ética não pode abrir mão. O debate sobre a Eutanásia tem se intensificado a cada década, mesmo que a sua essência ético-filosófica não tenha se modificado muito nos últimos 50 anos. Alguns dos defensores da sua legitimidade, tendem a…

CDC NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Maceió 2015 Victor Monteiro Almeida A INCIDÊNCIA DO CDC NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste - SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Profa. Norma Suely Negrão Santos Maceió 2015 Victor Monteiro Almeida A INCIDÊNCIA DO CDC NA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Monografia…

direito de ter acesso ao prontuário médico de seu pai, alem do mais, é o único que tem interesse pelos procedimentos adotados pela Requerida, considerando que é filho único. Com essa postura, data venia, equivocada, a Requerida elevou o sigilo profissional a um nível de santuário inacessível aos familiares do paciente, impedindo o exercício do direito. Essa falta de reposta ao requerimento do Autor, bloqueia o acesso livre às provas que poderiam ser determinantes para a…

dividido em três capítulos onde, inicialmente apresentamos os Direitos Fundamentais, mostrando sua essencialidade, conceitos, características, conteúdo e possíveis limitações, em particular tratamos do direito à intimidade, à privacidade e à inviolabilidade de correspondência e o vínculo destes, com o correio eletrônico. No segundo capítulo foi desenvolvido as justificativas do empregador para o monitoramento do correio eletrônico do empregado entre elas é analisado o poder…