Inviolabilidade Profissional Do Advogado Etica

Compliance, não basta ser, tem que parecer ser. Por que ter um programa de Compliance? Comunicar o comprometimento da Empresa. Fornecer mecanismos adequados ah identificação e report de praticas questionáveis/equivocadas. Muitas vezes a empresa é ética, mas formada por pessoas que não estão seguindo a cultura e as políticas da empresa. O Programa de Compliance facilita o conhecimento dessas questões de forma mais rápida. Ex.: na tissen pessoas equiparadas a representantes…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I -Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; Homens e mulheres tem direitos iguais, além da igualdade perante a lei

é reforçado pelo Código de Defesa do Consumidor, (BRASIL, 1990) no destaque dado à informação correta, completa e adequadamente transmitidas pelo médico, para que ele possa dar seu consentimento, exceto nos casos de urgência. O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem no Artigo 26, afirma que é “dever de prestar adequadas informações à respeito da assistência de enfermagem, possíveis benefícios, riscos e conseqüências que possam ocorrer” e o Artigo 27, “o dever de respeitar e…

PERMANENTES DA JUSTIÇA 30 AUXILIARES EVENTUAIS DA JUSTIÇA 31 O MINISTÉRIO PÚBLICO. 32 ÓRGÃOS DO MINISTERIO PÚBLICO DA UNIÃIO 34 ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL 34 O ADVOGADO 36 ORDEM DOS ADVOGADOS 38 DEFENSORIA PÚBLICA 39 ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO 39 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 40 ÓRGÃOS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL 40 CONCLUSÃO 41 ORGONOGRAMAS 42 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 43 INTRODUÇÃO O estado, através da separação de “Poderes”, visa estabelecer um sistema de…

Mandado de Segurança com Pedido Liminar Mandado de Segurança com Pedido Liminar em face do Conselho Regional de Contabilidade de Goiás devido ao indeferimento do pedido de Registro Profissional dos Autores. EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA __ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. AMAURY ANTONIO PEREIRA DO COUTO, brasileiro, casado, contador, portador da CI RG nº (xxx) e do CPF nº (xxx), residente e domiciliado na Avenida (xxx),…

pode tergiversar ou se esquivar sob qualquer pretexto. Afinal o processo se apresenta num caráter dinâmico na busca do reconhecimento de um direito e solução de um conflito que ao final irá mudar a sorte ou destino de uma pessoa humana. A questão ética adquire importância fundamental, pois está conexa ao direito positivado, e representa o caminho e limites da conduta humana. 1.4 Finalidade do processo Entre diversas finalidades, encontramos na afirmação de Dinamarco, para quem “o…

e os Promotores de Justiça. Exige-se para ingresso na carreira do Ministério Público que o pretendente a vaga tenha sido aprovado previamente em concurso público de provas e títulos organizado pela Procuradoria-Geral de Justiça e Ordem dos Advogados do Brasil. São requisitos básicos para ingresso na carreira: a) ser brasileiro; b) ter concluído o curso de bacharelado em Direito, em escola oficial ou reconhecida; c) estar quite com o serviço militar; d) estar em gozo dos direitos…

INTRODUÇÃO Os avanços da medicina fizeram (re)surgir a controvérsia em relação à eutanásia. Ocorre que tanto os defensores da conduta quanto aqueles que a abominam apresentam argumentos válidos e relevantes, sobretudo quando se trata de profissionais da saúde ou operadores do direito. Esses argumentos constituem o foco do presente trabalho acerca da eutanásia enquanto conduta médica analisada à luz da dignidade da pessoa humana. O ordenamento jurídico, à primeira vista, sequer…

sobre ese fenómeno actual. Palabras clave: Derecho a la salude; poder judicial; enfermería; ciudadanía. INTRODUÇÃO Desde os primórdios de sua existência, os humanos buscam a felicidade como a razão de viver, nos aspectos social, familiar, profissional. Entre as necessidades básicas para se alcançar a plenitude da desejada felicidade está a saúde. Entretanto, sem saúde de nada adianta conquistar outros viéses, sendo que a própria saúde “é socialmente compartilhada na realização…

Princípio da Proporcionalidade; 5 – CONCLUSÃO; 6 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO: O presente artigo se propõe a debater a controvérsia existente entre o poder diretivo do empregador fundamentado pelo direito de propriedade e o direito à inviolabilidade da intimidade do empregado submetido de forma compulsória à revista íntima. O tema é estudado à luz dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade. O embasamento teórico do presente trabalho…