Inviolabilidade Profissional Do Advogado Etica

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Federal de Uberlândia, v. 35, p. 385-394, jan./dez. 2007. p. 388. FINCATO, Denise Pires. Teletrabalho: uma análise juslaboral. In: STÜRMER, Gilberto (Org.). Questões controvertidas de Direito do Trabalho e outros estudos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006. p. 48-51. 7 realizada na própria residência do empregado. Esclarece Dupas15 que, “mediante os terminais de computadores, inclusive os domiciliares, integrados por redes, pode-se constituir um espaço de trabalho…

surpreende uma das partes da relação negocial, colocando-a em situação de injusta desvantagem. RESPONSABILIDADE POR ERRO MÉDICO OU DANO MÉDICO O erro médico é o dano imputável ao profissional da medicina, segundo a apuração de sua culpa profissional (imperícia, imprudência ou negligência, plenamente demonstrada) e o Código de Ética Médica NATUREZA DA RESPONSABILIDADE MÉDICA: Geralmente a obrigação do médico é de meio, vez que por mais competente que seja não pode garantir que seu…

vida humana, pode, também, ‘a contrario sensu’, servir de marco definidor do início da vida, revelando-se critério objetivo para afastar a alegação de que a interrupção da gravidez de feto anencefálico transgrediria o postulado que assegura a inviolabilidade do direito à vida, eis que, nesses casos, sequer se iniciou o processo de formação do sistema nervoso central, pois inexistente, até esse momento, a figura da pessoa ou de um ser humano potencial.” O decano do Supremo lembrou ainda…

ÉTICA ética PROFISSIONAL Manual da Ordem dos Advogados do Brasil, Processo da OAB e unânime (P.D. 2.560/01, Ac. 2ª T., 17.12.2002, Disposições Gerais e Transitórias. O referido Rel. Sérgio Almeida Bilharinho). diploma inicia seus dispositivos regulando as Não obstante, as atividades de consultoria, as- atividades privativas da advocacia, de maneira sessoria e direção jurídicas, elencadas no inciso a delimitar tais atividades, evitando associações II, do artigo 1º, do EAOAB são de cunho

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE BRUMADO - BAHIA. Autos .5.05.0631 XXXXXXXXXXX, Já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem por seu advogado que esta subscreve apresentar a: MANIFESTAÇÃO A CONTESTAÇÃO Concernente a primeira reclamada a Alta Engenharia e Consultoria LTDA, Pelos fatos a seguir expostos: Alega a primeira reclamada que os fatos ora aventados na inicial fora retirado da reclamação trabalhista…

CONCEITO DE ÉTICA E SUAS RAMIFICAÇÕES NA CONTEMPORÂNEIDADE. Emerson Nilândio de Sousa Rocha RESUMO Esta pesquisa tem por objetivo contribuir para o esclarecimento do conceito de ética e sua historicidade, ramificando-o em novas concepções como a de bioética por exemplo. O conteúdo do presente trabalho é voltado á área de pesquisas médicas, visando em suma examinar a presença ou não da ética nas pesquisas científicas realizadas com animais não humanos vivos. Palavras-chave: Ética,…

Rensselaer Potter, esse termo é direcionado para a discussão dos avanços tecnológicos e seus reflexos na vida humana, provocando um confronto entre o que busca a ciência e o que defende a ética. 2.2 Conceito de Bioética Bioética é um neologismo construído a partir das palavras gregas bios (vida) e ethos (relativo à ética). Segundo DINIZ e GUILHERM1: […] por ser a bioética um campo disciplinar compromissado com o conflito moral na área da saúde e da doença dos seres humanos e…

citar que os crimes contra a liberdade individual subdividem-se em quatro espécies dependendo da forma como se afeta a liberdade de outrem: 1.crimes contra a liberdade pessoal 2.crimes contra a inviolabilidade de domicílio 3.crimes contra a inviolabilidade de correspondência; 4.crimes contra a inviolabilidade de segredos Dos crimes contra a liberdade pessoal então previsto quatro crimes: Constrangimento ilegal (art. 146); Ameaça (art. 147); Sequestro ou cárcere privado (art. 148);…

no inciso XIV do mesmo dispositivo estabelece que é “assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”. Todavia, o Legislador Constituinte se preocupou em expressamente tutelar outros direitos, não menos fundamentais à Democracia, atinentes à inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, consoante reza o inciso X do art. 5º, prevendo neste mesmo inciso “o direito à indenização pelo dano