Inviolabilidade Profissional Do Advogado Etica

departamento de pessoal ou para o RH e da eventual resposta do agressor. Se possível mandar sua carta registrada, por correio, guardando o recibo. • Procurar seu sindicato e relatar o acontecido para diretores e outras instancias como: médicos ou advogados do sindicato assim como: Ministério Público, Justiça do Trabalho, Comissão de Direitos Humanos e Conselho Regional de Medicina. • Recorrer ao Centro de Referencia em Saúde dos Trabalhadores e contar a humilhação sofrida ao médico,…

uso de crescente arbítrio. Suas imperícias e frouxidões devem ser intransigentemente punidas. Todos quantos concorreram para elas, devem sofrer as sanções legais. O Estado responderá pela culpa in eligendo (concurso de nomeações) e in vigilando (ética e disciplina), com a ação regressiva correspondente. A Constituição do Brasil, dispõe: “As pessoas jurídicas de direito público, responderão pelos danos que seus funcionários, nessa qualidade, causarem a terceiros” (art. 107). Cabe…

instituições que cumpre função essencial à Justiça? a) Advocacia Pública e Privada; b) Defensoria Pública; c) Ministério Pùblico; d) Magistratura; 3 – Cite 3 (três) deveres do magistrado e do advogado. Advogado: a)exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; b) a inviolabilidade do seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao…

independentemente da existência de inquérito; b) o MP, fundamentando suas manifestações (art. 129, VIII), e respeitando os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação, assim como as prerrogativas profissionais dos advogados, podem proceder às investigações, até porque elas se submetem ao controle jurisdicional; c) a eventual intervenção do MP nos inquéritos policiais, presididos por autoridades policiais, é legítima, porque deve ser…

brasileira, solteira, maior, capaz, desempregada, portadora da cédula de identidade nº______, CPF n°________, residente á __________, nº_______, bairro_______, cidade de Ilhéus/Bahia, CEP ___________, por meio de seu advogado e procurador Dr. ______________, com escritório profissional à __________, nº_____, bairro_____, CEP_____ Ilhéus/Bahia, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com base nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil e a Lei 11.804/2008 propor: AÇÃO DE…

jurídico. Como não poderia ser diferente, tais alterações influenciaram e exigiram em igual necessidade mudanças na atividades profissional da advocacia. Sendo assim, a Lei 8.906/1994 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (EAOAB) estabeleceu e adequou-se aos ditames Constitucionais. Logo, surgiu a necessidade de se alterar o Códido de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, que ocorreu em, precisamente, 13/02/1995. Como consectário lógico de todas essas alterações…

hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitao coletiva, enquanto aberta, salvo a restrio do N.II do pargrafo anterior II - taverna, casa de jogo e outras do mesmo gnero. -ART. 151 DO CDIGO PENAL De acordo com aclassificao doutrinriao crime contra a inviolabilidade de correspondncia crime comum em relao ao sujeito ativo, bem quanto ao sujeito passivo doloso de mera conduta de forma livre comissivo ou comissivo por omisso (desde que o agente se encontre na posio de garantidor)…

RESUMO 3 2. INTRODUÇÃO 4 3. A RESPONSABILIDADE DO ADVOGADO – LEGISLAÇÕES PERTINENTES 6 3.1. RESPONSABILIDADE CIVIL 6 3.2. CÓDIGO CIVIL 8 3.3. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 9 3.4. CÓDIGO de Ética e Disciplina da OAB e Estatuto – lEI N. 8.906/94 14 3.5. OBRIGAÇÃO DE MEIO E DE RESULTADO 15 3.6. ANTINOMIA JURÍDICA 16 4. CONSIDERAÇOES FINAIS 19 5. REFERÊNCIAS 20 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Geraldo Magela Lucas Campos Andrade Marcos…

Desembargadores dos Tribunais de Justiça, 1/3 de Advogados e Membros do Ministério Público (não especializado – regra do artigo 94 da CF/88). Art. 94 – Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em…

FACULDADE MAURICIO DE NASSAU CURSO BACHARELADO EM DIREITO NAPOLEÃO PEREIRA FREIRE FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL E A ÉTICA DO ADVOGADO RECIFE 2013 NAPOLEÃO PEREIRA FREIRE FILHO A RESPONSABILIDADE CIVIL E A ÉTICA DO ADVOGADO Monografia de conclusão apresentada à UNINASSAU requisito parcial para aprovação no Curso de Direito, sob orientação do Prof. MSc. Francisco Valério. RECIFE 2013 AGRADECIMENTOS À Deus em sua infinita bondade pela concessão da proteção…