Inviolabilidade A Imagem

6 verbetes 7.1. 6 Inviolabilidade 7.2. 7 Direito a Intimidade 7.3. 8 Direito a Privacidade

química Schering do Brasil foi acionada judicialmente pela atriz Maitê Proença, que pediu oitocentos mil reais a título de indenização por danos morais. De acordo com a ação movida pela atriz, ao promover o anticoncepcional Microvlar, ela teve sua imagem profissional arranhada, porque algumas cartelas do produto não continham o número de pílulas discriminadas pela embalagem, o que gerou diversas reclamações. O advogado de Maitê, Paulo César Pinheiro Carneiro afirmou que o valor da…

direitos políticos e direitos relacionados á existência, organização e participação em partidos políticos. 2)Em que consiste a inviolabilidade à vida? R:Que todos são iguais perante a lei, sem nenhuma distinção e que todos têm direito à vida. Ninguém será submetido à tortura e nem a tratamento desumano. 3)Que práticas são vedadas com respeito à inviolabilidade à vida? R:São vedadas a pena de morte, a pena de caráter perpétuo, penas de trabalhos forçados, pena de banimento e penas cruéis.

aduzida, é a proteção constitucional conferida aos bens e direitos invioláveis. Preliminarmente, a inviolabilidade pode ser conceituada como "... o atributo que protege de qualquer violência direitos personalíssimos ou preserva o estado das coisas relacionadas com esses direitos." [21]. Do rol dos direitos declarados invioláveis pela CF/88 pode-se citar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, bem como o sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de…

Caso Daniella Cicarelli 1) Direito Constitucional Neste caso ouve o conflito entre os Direitos fundamentais previstos no art. 5 da Constituição Federal, incisos IX e X, sendo eles Direito a imagem e Liberdade de expressão, a solução para este caso seria optar pelo princípio da proporcionalidade analisando o conflito, neste caso optou-se pela liberdade de expressão pois por ser uma pessoa pública e estar em local público ela deveria assumir as conseqüências do seu ato, não poderia

FACULDADE CÓDIGO DE HAMURABI INVIOLABILIDADE DA PROPRIEDADE, À VIDA PRIVADA E À HONRA CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – ES 2009 NOME DO ALUNO CÓDIGO DE HAMURABI INVIOLABILIDADE DA PROPRIEDADE, À VIDA PRIVADA E À HONRA TRABALHO APRESENTADO Á

causando abalos injustos à honra, à imagem da pessoa, à liberdade e à integridade psicológico. Não só a dor e o sofrimento evidenciam o dano moral, mas também um imenso desconforto sentido na vítima, que pode ser na pessoa natural ou jurídica. A honra possui aspecto subjetivo e objetivo, o aspecto objetivo se relaciona com a conduta humana, com a autoestima dos indivíduos, e é própria da pessoa natural. A honra objetiva faz jus quando seu bom nome, credibilidade ou imagem forem…

DIREITO Á IMAGEM 1 Denominação e conceito Antes que se fale do direito de imagem é necessário que se tenha o conceito do que é imagem. Para Holanda (apud D’Azevedo, 2000), “imagem é aquilo que evoca uma determinada coisa, por ter com ela relação simbólica”. No entanto, a imagem de um indivíduo não é apenas a sua representação física, mas também a exteriorização de sua personalidade e como esta é percebida no contexto social. A imagem é de tutela de seu titular, como afirma Sahm (2002,

coletivos (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) Xsão invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; (...) XXXIII- todos tem direito a receber…

Comparado com outros programas de humor, o Pânico na Band é um dos que mais tiveram processos. Foram vários casos de uso indevido da imagem, um deles quando invadiram os bastidores do BBB 10. Como todos que trabalham com Radio e Televisão já sabem, todo e qualquer uso de imagem de uma pessoa deve ser autorizada pela mesma, com o termo de autorização de uso de imagem. Em 2006 o Programa Pânico na TV, em seu quadro “As Sandálias da Humildade”, foi processado por Carolina Dieckmann após uma…