Investigatória Ministério Público

Direito Penal e Processual Penal INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: PARA ALÉM DA QUESTÃO DA (IM)POSSIBILIDADE1 Mario Azambuja Neto2 Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Ciências Criminais – PUC-RS; Advogado RESUMO: A questão da investigação criminal preliminar pelo Ministério Público transcende do enfoque corrente na dogmática pátria. Contudo, num primeiro momento, a questão da possibilidade ou não do exercício de tal método investigativo deve ser abordada,…

toda confirmação de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicado ao Conselho Tutelar, que não pode ser acionado sem que antes o munícipe tenha comparecido ao serviço do qual necessita, já que o Conselho Tutelar não substitui outros serviços públicos. 2- Conforme definem DEZEM, G. M.; AGUIRRE, J. R. B.; FULLER P. H. A. (2010), o Conselho Tutelar trata-se do órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança…

POLÍCIA OU PODE O MINISTÉRIO PÚBLICO TAMBÉM EXERCER ESTA ATIVIDADE? RESUMO: Este artigo tem a finalidade de trazer a lume aspectos relacionado à investigação criminal, principalmente sobre a legitimidade de determinados órgãos estatais para proceder em atos investigatórios, em especial a atuação do Ministério Público para promover ou não tal ato. PALAVRAS CHAVE: Investigação. Ministério Público. Polícia Judiciária. Legitimidade. Discussão. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 O MINISTÉRIO…

Policial define-se por um procedimento administrativo, informativo e de caráter investigatório instaurado pela polícia judiciária e chefiado por um chefe de policia, com a intenção de prestar assistência a uma futura ação penal proposta pelo Ministério Público e à vítima. Pode também ser arquivado caso, o resultado do inquérito não satisfaça a Ação Penal. É o modelo adotado pelo Direito brasileiro, que atribui à polícia a tarefa de investigar e averiguar os fatos constantes na…

Curso de Direito O PODER DE INVESTIGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Trabalho apresentado como exigência da Disciplina de Dto Processual Penal I para composição de N1 sob a orientação do Professor Ronaldo Braga . Campo Grande (MS),10 de Outubro de 2014. TURMA: Introdução Este trabalho tem por objetivo primordial de abordar e discutir de uma forma breve e especifica o poder de investigação do Ministério Público na atual conjuntura jurídica brasileira.

PODER DE INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA E MINISTÉRIO PÚBLICO. Introdução Versa o presente trabalho sobre o poder de investigação da Polícia Civil, também denominada Polícia Judiciária ou Polícia Investigativa, elencada no artigo 144, da Constituição Federal, cuja incumbência está descrita no parágrafo 4º, e artigo 4º do Código de Processo Penal. Releva ressaltar que a Polícia Civil em relação aos demais serviços públicos executa um serviço distinto, complexo, ininterrupto e que requer de…

judicial, podendo se somar à prova produzida em juízo para auxiliar na formação da convicção do magistrado. * Exceção: provas cautelares, não repetíveis, Provas antecipadas. 3. Finalidade do inquérito policial. - - Colhidos na fase investigatória; - Não é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa; - O juiz deve intervir apenas quando necessário, e desde que seja provocado nesse sentido; A prova deve ser produzida na presença do…

Hipótese em que Juiz Federal, potencial vítima do “grampo telefônico”, deferiu diligências investigatórias requeridas pela Força-Tarefa composta por membros do Ministério Público e da Polícia Federal. Posteriormente, depois de ter-se deparado com provas contundentes da existência do crime, quando o próprio autor material do “grampo” confessou o delito, acolhendo a exceção oposta pelo Ministério Público Federal, deu-se por impedido/suspeito, remetendo os autos da investigação em…

Malvezzi Análise da Constitucionalidade da Investigação Exclusiva do Ministério Público Campinas Maio de 2015 Angela Vicente RA: B278AJ-0 Gabriella Bitencourtt RA: B750BI-0 Ludymila M. Trindade RA: B6703H-9 Simone P. Pinheiro RA: B71BFI-0 Thiago L. S. Malvezzi RA: B6614E-2 UNIP UNIVERSIDADE PAULISTA CURSO DE DIREITO Análise da Constitucionalidade da Investigação Exclusiva do Ministério Público

Questões de concurso 1º Horário Site: www.professorrodrigosouza.com.br 1. Legislação do Ministério Público da União (MPU) 1.1 Funções Institucionais do Ministério Público – art. 129 CRFB 1.1.1 Atuação do Ministério Público na esfera penal Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta…