Inversão Do ônus Da Prova No Direito Do Consumidor

Excelência propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A presente atuação está regida pelos termos do Convênio firmado pela Defensoria Pública com a OAB/SP Página 1|9 pelo rito especial da Lei 9.099/95 e com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, em face de ______________________., empresa com endereço comercial na ______________________ por seus representantes legais, pelos fatos e motivos que passa a expor: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente requer sejam-lhe…

diferença entre a quantidade de ações subscrita e a que faz jus. Subsidiariamente, no caso de ser impossível a complementação de ações, pugna pela condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos em valor equivalente ao número de ações que teria direito, bem como, a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização equivalente ao valor dos dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio, bem como outras vantagens geradas pela quantidade de ações não subscritas, havendo…

do requerente, foi adquirido perante a primeira Requerida, porém foi realizado pela segunda Requerida, conforme se comprova com cartão de embarque anexo. III – DO DIREITO A relação jurídica entre o Autor e a Ré é tida como relação de consumo, estando sob a égide da Lei n.º 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), uma vez que o referido diploma legal assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira,…

Mota Ester Abigail de Souza Lemos Artur Geniarly Vinícius Aldízio DIREITO DO CONSUMIDOR SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS FORTALEZA 2013.1 Ester Abigail de Souza Lemos Joelma da Mota Artur Vinícius Aldízio DIREITO DO CONSUMIDOR SEÇÃO II - DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS Direito do consumidor ao curso de gestão comercial da Faculdade Metropolitana da Grande…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ - DF Processo nº: 72000.000.254-98 BRINCADEIRA TELEFONIA CELULAR S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº xxxx, com sede em Brasília – DF, no S.I.A. Sul, ASP, Lote D, Bloco B, Parte S/N, CEP: xxxx-xxx, vem, por meio de advogado, conforme procuração nos autos, à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO em face dos fatos e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CASIMIRO DE ABREU – RJ NOME (...), brasileiro, (Profissão), casado, portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na cidade de (...), no Estado do (...), na Rua (...), nº (...), Bairro (...), Cep. (...), vem à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS em…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITEROI– RJ, , brasileira, divorciada, aposentada, portador da cédula de identidade RG n° expedida pelo DETRAN -RJ e inscrita no CPF sob o n, residente e domiciliada na Rua - Niteroi _ RJ, Cep:., vem através de sua patrona subscritora da presente, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a seguinte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE

PRELIMINARMENTE Da Inversão do Ônus da prova: Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória. Tal legislação, faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor:…

EXMO(A). SR(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ___º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE - PE ELZA BARBOSA LEAL, brasileira, casada, psicóloga, portadora da Cédula de Identidade RG nº 1.432.961/SSP-PE, e do CPF 391.548.314-15, residente e domiciliada à Avenida Visconde de Suassuna, nº 338, Edifício Nobre, apartamento 101, Bloco B, Santo Amaro, Recife/PE, vem, mui respeitosamente, por intermédio de sua advogada, ao final assinada, constituída mediante…

SERVIÇOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 72.820.822/0001-20, com sede à Avenida das Nações Unidas, n°. 12901, 4° andar, Torre Norte, Brooklin Novo, CEP: 04.578-000, São Paulo/SP, e HARGOS RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS E GESTÃO DE RISCO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua Bela Cintra, nº. 967, 6º andar, Edifício Padre Manoel da Nóbrega, Consolação, CEP: 01.415-905 - São Paulo/SP. Pelas razões de fato e direito a seguir expostas.…