Inversão Do ônus Da Prova No Direito Do Consumidor

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR1 Enéas Rômulo Dalton Di Franco de Araújo2 O presente trabalho acadêmico tem o objetivo de estudar a inversão do ônus da prova, a alteração da sistemática da responsabilização, prescindindo do elemento da culpa e adotando a teoria objetiva. Esse dispositivo foi criado no Código do Direito do Consumidor para proteger a parte hipossuficiente na relação de consumo. Com esse dispositivo, o juiz pode inverter o ônus da prova quando

DA COMPANHIA ENERGÉTICA. 1. Responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeito na prestação de serviço de energia elétrica. Acórdão estadual pugnando que a concessionária de serviço público não se desincumbiu do ônus de comprovar a ausência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. Acórdão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA. FUlano de TAl, portador do RG nº 21.692.485-6 e do CPF nº 109.770.152-20, residente e domiciliado na Travessa Porto Velho, nº 152, Conjunto Bela Vista, bairro de Val-de-Cães, na cidade de Belém/PA, local onde deverá receber as intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, em desfavor da CONSTRUÇÕES LTDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE ___________________-SP. _____________________________________________________________________, ______________, _____________, ____________________________, portador do documento de identidade RG nº ____________________, inscrito no CPF/MF sob o nº _________________, residente e domiciliado na cidade de Piracicaba, Estado de São Paulo, na Rua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL/ES .............................................................................................................................................................. onde recebem intimações - vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO Em face de : ........................................

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA - MG Requer que todas as publicações/intimações referentes a presente demanda, INCLUSIVE, o despacho/decisão decorrente do requerimento contido nesta resposta deverão ser publicados EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado DÉCIO FREIRE, OAB/MG 56.543, devendo, ainda, serem remetidas para a Avenida Barão do Rio Branco, n° 2.189, 15º andar, sala 1.501, Centro, Juiz de Fora, Minas Gerais, CEP 36.010-012,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO ..........................., brasileiro, solteiro, empresário, portador da Carteira de Identidade nº ................... SSP/RO, CPF nº ......................., residente e domiciliado à Rua .................., , , Bairro ..........., por seu Advogado, regularmente constituído pelo instrumento de mandado em anexo (anexo 01), com endereço profissional na Rua ....

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO XXI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Processo nº.: PARTE AUTORA, brasileira, solteira, do lar, natural do Rio de Janeiro, portadora de cédula de identidade nº. xxxxxxxxxx, expedida Secretaria de Estado da PCERJ – IIFP, devidamente inscrita no CPF sob o nº. xxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na ENDEREÇO COMPLETO, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES. ANA MARIA BREGA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº. 111.111.111-11, residente e domiciliada à Rua do Alto, nº 44, Bairro Monte Verde, Cachoeiro de Itapemirim/ES, por seu procurador infrafirmado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a competente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ANTECIPAÇÃO PARCIAL…

EXMO. (a) SR. (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DO XIII JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIONAL DO MÉIER - RIO DE JANEIRO/RJ XXXXXXXXXXXXXXXX, portador da carteira de identidade/RG nºXXXXXXXXXXXXXXXXX, e inscrito no CPF/MF sob nº XXXXXXXXXXXXXXXX (doc. 1), residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com escritório nesta cidade, na Rua XXXXXXXXXXXXXXX, CEP XXXXXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de V. Excelência, com fulcro nos artigos 186, 927, ambos do Código Civil…