Inversão Do ônus Da Prova Codigo Do Consumidor

falta dos adicionais no produto. DO DIREITO É sabido que quando o consumidor chega a um departamento de vendas em busca de um produto lhes são apresentadas inúmeras marcas, de valores variados, e um “bombardeio” de informações são transmitidas ininterruptamente. Muitos destes dados são de nosso conhecimento bem como de nossa compreensão, outros são transmitidos de forma persuasiva visando tão somente influenciar o consumidor a levar determinado produto, muitas vezes de maneira…

Fortunatinho, 512, centro, CEP 18.150-000 no Município de Ibiúna, no Estado de São Paulo-SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 6.º inciso VI, c/c artigo 14, caput e artigo 18 e seus incisos, do Código de Defesa do Consumidor, propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de VIVO / TELEFÔNICA BRASIL S/A, (qualificação não conhecida) localizada na Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1376 – São Paulo-SP, CEP:…

residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx por suas advogadas que a esta subscrevem (procuração anexa – doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, nos moldes dos artigos 186 e 927 do Código Civil, Lei 8.078/1990, em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estabelecida comercialmente na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, expondo o…

Princípios da Boa-Fé (art. 4º, III, CDC), da transparência (art 4º, CDC) e da Informação (art. 6º, IV). Mesmo antes de celebrar o contrato, as partes devem agir com honestidade e clareza. Não devem causar dano, nem criar expectativas intangíveis. Se o consumidor foi privado de informações e sentir-se lesado com isso, poderá sim, pleitear indenização. Neste sentido, Felipe Peixoto Braga Netto (2011, p.49) sustenta que a “conduta transparente é conduta não ardilosa, conduta que não se…

MOACIR LORENA JÚNIOR O ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS FACULDADE MAX PLANCK 2011 2 MOACIR LORENA JUNIOR O ÔNUS DA PROVA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS Monografia apresentada ao curso de Direito Processual Civil da Faculdade de direito Max Planck, como exigência parcial para obtenção do título de Especialista em Direito Processual Civil, sob a orientação do professor mestre Cláudio…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS - UFG CURSO DE DIREITO DISCIPLINA DE RESPONSABILIDADE CIVIL A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR Quando falamos em responsabilidade civil temos, em regra, um dever de reparar. Em suma, o cidadão é responsável por seus atos e omissões, devendo, quando estes são ilícitos, reparar os danos causados. Em suma, a ideia de responsabilidade civil é a da reparação, via de regra pelo causador, de um…

existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 3- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: Com relação à inversão do ônus da prova que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor acarreta, não se nega que o artigo 333 do Código de Processo Civil e seus parágrafos estabeleçam que incumbe ao autor o…

juros mensais exorbitantes em contratos de adesão igual ao formalizado com a embargante, ao arrepio da lei, na medida em que o nosso ordenamento jurídico prevê, no máximo, 1% (um por cento) ao mês de juros, de forma simples, não capitalizados. A prova são os próprios extratos, nos quais a incidência mensal de juros, ou seja, o embargado aplica juros sobre juros, na media em que sobre os juros apurados em um mês é lançado no mês seguindo no debito e há nova aplicação de juros, assim…

PROVA PERICIAL NOS ACIDENTES DE CONSUMO DECORRENTES DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO EM AUTOMOTORES Eduardo Velloso Leão -O autor cursa o 5º de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas. Diplomado perito criminal pela Academia de Polícia Civil de Minas Gerais. Bacharel em Des. Industrial e Eng. Mecânica, atua como perito judicial e assistente técnico. Soraia Dantas Lopes - A autora cursa o 5º ano de Direito do Centro Universitário de Patos de Minas

Ônus da prova: técnica de julgamento ou matéria de instrução? A regra do ônus da prova, positivada no art. 333 do Código de Processo Civil, visa definir qual partícipe do processo tem o ônus de realizar determinada prova. Segundo Cassio Scarpinella1, “o ônus da prova deve ser entendido como a indicação pela própria lei de quem deve produzir a prova em juízo”. Vale referir, entretanto, que, na verdade, “as partes não tem o dever de produzir provas, mas o ônus de fazê-lo. Ônus são aquelas…