INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC

CONSUMIDOR 1ª AEED - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CDC A inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor pode ser dar no decorrer do processo caso o juiz ache necessário podendo para tanto pedir esclarecimento as partes sobre algo obscuro ou de difícil entendimento, devem estar presentes os requisito de hipossuficiência e verossimilhança. Contudo a maioria dos doutrinadores entenderam que a inversão do ônus da prova se dá no julgamento da causa a critério do juízo. “AGRAVO. CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE PROCEDIMENTO. MOMENTO E FATO GERADOR. A inversão dos ônus da prova, se aplicável o direito consumerista, não se dá automaticamente, ou seja, ope legis, mas ope judicis. É que a inversão do ônus da prova não opera automaticamente, por força de lei, cabendo tão somente nos casos em que, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência, devendo ser assim declarado pelo julgador. A inversão do ônus da prova não é regra de julgamento, mas sim de procedimento. AGRAVO IMPROVIDO.” (Agravo de Instrumento Nº 70014175384, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 04/05/2006). STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 394885 RS 2013/0308188-0 (STJ) Data de publicação: 29/11/2013 Ementa: PROCESSO CIVIL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.…

O MOMENTO EM QUE SE OPERA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Naiara de Castro Rios. (nairio@hotmail.com) Trabalho de conclusão de curso orientado pelo professor Angelo Boreggio. Resumo O presente trabalho teve como objetivo analisar o momento processual da inversão do ônus da prova nas lides de consumo. Restou abordado os elementos que facultam ao juiz a inversão do ônus da prova, ainda quais os pressupostos, os requisitos que evidenciam o convencimento…

INTRODUÇÃO O objetivo da presente monografia é analisar a inversão do ônus da prova, mecanismo de facilitação da defesa do consumidor em juízo, demonstrando-se que esse instituto, apesar de significar uma inegável conquista do consumidor e um avanço para que se atinja a efetividade do processo, com a real igualdade entre as partes, não pode ser operado descriteriosamente, em toda e qualquer demanda que envolva um consumidor de um lado e um fornecedor do outro. Ao…

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÃO PAULO 2014 1. INTRODUÇÃO A inversão do ônus da prova é tema desse trabalho, pois apesar do Código de Defesa do Consumidor já ter completado 20 anos, esta é uma inovação no sistema jurídico brasileiro que ainda é objeto de muitas discussões doutrinárias, principalmente no que tange ao momento processual a que deve ser aplicado, sendo também objeto de divergência jurisprudencial.…

OCódigo de Defesa do Consumidor contempla a possibilidade de inversão do ônus daprova ao tratar dos direitos básicos do consumidor. Assim, o Código enuncia queo ônus da prova poderá ser invertido, a critério do Juiz, quando comprovada averossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência.. EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DIREITO DOCONSUMIDOR. INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA OUVEROSSIMILHANÇA DO…

todos os procedimentos de segurança exigidos pela Reclamada foram executados com rigor, conforme determinam suas normas, sendo seus empregados submetidos a treinamento intensivo do modus operandi envolvendo a utilização dos protetivos, proporcionando aos obreiros, imunidade a qualquer situação de risco, alegando que o Reclamante sempre utilizou máscaras, luvas, creme protetor para as mãos, botinas, óculos de proteção, protetor auricular, cinto de segurança, uniforme, dentre outros. …

débito seu em favor da empresa. Foi vítima de alguma fraude, certamente. A autora requereu inversão do ônus da prova. Ao final, foi proferida sentença, julgando-se procedente o pedido da autora, com a seguinte fundamentação: em razão da inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6o do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, caberia à empresa a comprovação da existência do negócio jurídico que teria sido celebrado entre as partes, prova não produzida por ela; caberia à…

SONIA JOSÉ DOS SANTOS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR BELO HORIZONTE 2014 SONIA JOSÉ DOS SANTOS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR Projeto de monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte (MG) para a obtenção do título de graduação. BELO HORIZONTE 2014 SUMÁRIO SUMÁRIO 3 …

JOSÉ DOS SANTOS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR BELO HORIZONTE 2014 SONIA JOSÉ DOS SANTOS A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DIREITO DO CONSUMIDOR Projeto de monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte (MG) para a obtenção do título de graduação. Orientador: Marcus Freitas BELO HORIZONTE 2014…

O Ônus da prova no CDC e no CPC: É cediço em doutrina que o ônus da prova é uma carga e não uma obrigação ou dever. Desta forma, à parte a quem a lei atribui o ônus de provar tem interesse em dele se desincumbir. Mas se não o fizer, nem por isso será automaticamente prejudicada. O não atendimento ao ônus de provar, poderá colocar a parte em posição de desvantagem para obtenção do ganho de causa. O nosso CPC traz em seu bojo a repartição do ônus da prova, nos…