Inversão Do ônus Da Prova Codigo Do Consumidor

uso do bem adquirido. DOS FUNDAMENTOS O(A) requerente como já descrito anteriormente, após adquirir a mercadoria, e efetuar o pagamento, e mesmo após manter diversos contatos com o requerido < /1> não recebeu o produto adquirido. Com efeito, o Código de Processo Civil, prevê em seu artigo 30, in verbis: “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou…

ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, conforme lhe faculta o artigo 3º e seguintes da lei nº 1.050/60, , declarando-se a Reclamante ser pobre na forma da lei e sem condições de arcar com o ônus da demanda sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Segue comprovante em anexo(doc.1). II – DOS FATOS A autora adquiriu um cartão de crédito da Empresa Ré, e o utilizava com frequência, sempre efetuando em dia o…

S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.132.659/0001-76, sediada na Avenida Presidente Vargas, nº 1012, 15º andar, CEP:20179-900, Centro, Rio de Janeiro – RJ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:, DOS FATOS O Autor é cliente da Ré conforme código 021/094086024. E, possui o plano TV Pct Fácil Fid_Ret. Além do seu plano o Autor contratou o Canal a La Carte Socio PFC 1 + Carioca. No entanto, o Autor não tem mais interesse em continuar com a contratação do serviço a La Carte.…

1. O que é Consumidor? Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Em outros temos: "Consumidor é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que contrata, para sua utilização, a aquisição de mercadoria ou a prestação de serviço, independentemente do modo de manifestação da vontade; isto é, sem forma especial, salvo quando a lei expressamente a exigir.". Porém o conceito de consumidor embasado na legislação abrange muito mais do

financeiras de arcar com as custas do processo e demais encargos e ônus que dele vem ou virá advir, sem que lhe cause prejuízo em sua subsistência. FORO COMPETENTE A presente ação discute questões que mostram conexão com “relação de consumo”; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o requerentes invoca o disposto constante do Código especifico dos Direitos do Consumidor ( Lei nº 8.078/90), onde se estampa a…

inadimplentes por um serviço que sequer solicitou e sem saber que há algum tempo seu nome está inserido nos órgãos dos inadimplentes (SPC). Com isso, o Requerente algumas vezes tentou resolver administrativamente seu problema porém sem êxito, como prova disso há de se registrar os protocolos: 201442112216986-23/09/2014 / 20142112207537-23/09/2014, já que até a presente data o seu nome continua no órgão de inadimplentes , não restou outra alternativa ao requerente senão socorrer-se das…

constante e abalo de ordem moral, sendo esta a causa da presente demanda. 2.0 DO DIREITO. 2.1 DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Levando-se a efeito o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil, provas são os elementos através dos quais as partes tentam convencer o Magistrado da…

contestante se nega a lhe entregar o documento do veiculo de compra e venda do bem, e que pagou o IPVA 2010 no valor de R$ 182,58 e R$ 86,73, porém, não pode transferir a titularidade do veiculo. Esclarece a Ré que o pagamento do IPVA 2010 é um ônus do próprio Autor, uma vez que adquiriu um bem no qual é cobrado este imposto pelo Estado. Relata a parte autora que entrou em contato diversas vezes com a Ré, inclusive enviou-lhe inúmeros e-mails, porém apenas junta um…

Manuel................................................., São Luís-MA, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do seu procurador in fine assinado, com base nos artigo 186 e 927 do Código Civil, e artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor inciso, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com endereço

Excelência, com fundamento no art. 282 2 seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS nos termos da Lei 9099/1995, em face de DESIGN FESTAS, inscrita no CNPJ 29.168.127/0001-04 com sede na Rua dos Andradas, número 96, sala 1.101 Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.051-002, pelos fatos e fundamentos expostos a seguir: PRELIMINARMENTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A Requerida é prestadora de…